A proposta do Novo Código Civil (PL 4/2025) cria um capítulo específico e apresenta normas inéditas sobre reprodução assistida no Brasil.

A proposta inova ao inserir na lei o reconhecimento da filiação post mortem, disciplinar a cessão temporária de útero e obrigar as clínicas a informar ao Sistema Nacional de Produção de Embriões todos os dados de crianças nascidas com material genético de terceiros.

O texto proíbe o descarte de embriões congelados e dissocia filiação e sucessão, reconhecendo direito à herança apenas para quem nascer em até cinco anos após a morte do pai ou mãe.

Ainda há, porém, pontos de indefinição. A manutenção permanente das informações exigidas por lei e a limitação da autonomia das pessoas em relação aos procedimentos de reprodução estão entre as questões que, para os especialistas consultados pelo JOTA, podem causar insegurança jurídica e incentivar a judicialização

Os assinantes corporativos do JOTA PRO Saúde receberam um relatório especial sobre o tema, que agora está disponível para leitores do site gratuitamente. Faça o download, é grátis!