Conselho valida contribuições sobre valores pagos por meio de PJ antes da formalização de vínculo empregatícioA 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, por unanimidade, a cobrança de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a um diretor da Agroexport por meio de pessoa jurídica antes da formalização de vínculo empregatício. Para a turma, o fato de ele já exercer função relevante na empresa antes de sua contratação formal como empregado afasta a tese de prestação autônoma de serviços e indica remuneração disfarçada.
Segundo a fiscalização, o empregado em questão atuava como diretor da companhia via pessoa jurídica desde, pelo menos, 2004, e só teve o vínculo de emprego formalizado em 2012. Naquele ano, a Agroexport firmou um contrato de experiência, com remuneração menor à de empregados que ocupavam cargos hierarquicamente inferiores.
Seguindo o voto da relatora, conselheira Andressa Pegoraro Tomazela, a turma manteve a cobrança por entender que o beneficiário dos pagamentos exercia papel relevante na gestão da Agroexport e atuava como diretor desde antes de ter o vínculo empregatício formalizado. Por isso, segundo a julgadora, ele não poderia ser tratado como mero prestador de serviços.
Para ela, a remuneração inferior à de empregados hierarquicamente subordinados e o fato de ele ter representado a empresa no contrato que formalizou sua própria contratação reforçam a conclusão de remuneração disfarçada.
A defesa da contribuinte defendia que o beneficiário dos pagamentos tinha independência total na gestão da empresa e, por isso, deveria ser tratado como diretor estatutário, e não como empregado. Com base nisso, sustentou que a fiscalização enquadrou os pagamentos de forma equivocada, ao lançar a cobrança como se fossem valores pagos a empregado, e não a contribuinte individual prestador de serviços.
O colegiado deu provimento parcial ao recurso apenas para reduzir a multa ao patamar de 100%, considerando a lei que limitou o percentual.
O processo em tramitação é o 10972.720001/2017-97.
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