A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS devem lançar em até duas semanas um programa de conformidade para contribuintes que enfrentam dificuldades para emitir as as notas fiscais com o destaque da CBS e o IBS em 2026, ano teste da reforma tributária. O objetivo é permitir que eles se antecipem a fiscalizações, regularizem possíveis erros na emissão das notas e evitem multas, apurou o JOTA.

O programa está previsto no Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, divulgado em 31 de julho, mas não foi detalhado na ocasião. O ato escalonou a obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais com o preenchimento dos campos da CBS e do IBS. O prazo para a maioria dos documentos fiscais começou em 3 de agosto.

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O JOTA apurou que a ideia é evitar a aplicação de penalidades previstas na Lei Complementar 214/2025. A norma define que, se for lavrado auto de infração, ou seja, iniciado o procedimento administrativo por descumprimento de obrigações acessórias relativas à CBS e ao IBS, o contribuinte terá 60 dias para suprir a omissão. Caso o problema seja resolvido, não serão aplicadas penalidades.

O artigo 341-G, inciso IV, da LC 214/2026 prevê multa a partir de R$ 4.000, em valores atuais, por período de apuração em caso de entrega de documentos fiscais em desacordo com a legislação tributária, independentemente de intimação fiscal. O valor pode chegar a R$ 6.000 por período de apuração e a cada intimação fiscal.

O JOTA apurou que o programa busca concretizar a promessa que vem sendo divulgada pela Receita Federal desde o início da implementação da reforma, de que o objetivo não é punir os contribuintes, mas realizar um trabalho educativo para que eles se adaptem às novas regras.

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Com as atualizações recentes nos sistemas, na prática, as notas serão emitidas mesmo se houver algum erro, mas precisarão ser regularizadas. Com o programa de conformidade, o contribuinte não precisa esperar a fiscalização nem o prazo de 60 dias para corrigir os problemas.

Transição da reforma tributária

O ano de 2026 é considerado o de teste dos novos tributos da reforma tributária. Inicialmente, os contribuintes teriam a obrigação de destacar a CBS e o IBS nas notas fiscais desde 1º de janeiro de 2026. Embora a aplicação de penalidades tenha sido postergada, as empresas podem preencher os campos desde o início do ano.

Em 2027, a CBS passa a ser cobrada efetivamente e substitui o PIS e a Cofins. O IBS continua com alíquota teste de 0,1% em 2027 e em 2028. Entre 2029 e 2032, o IBS será implementado gradualmente, no lugar do ICMS e do ISS. O Imposto Seletivo será cobrado a partir de 2027, e o IPI será reduzido a zero para a maioria dos produtos, com exceção dos que também sejam industrializados na Zona Franca de Manaus.