O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter a lei que determina que só os transportadores devem contratar o seguro obrigatório para cargas, tirando essa possibilidade dos proprietários que demandam o serviço de transporte. Mesmo com a maioria formada, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), autora da ação, pediu a suspensão do processo por seis meses alegando que foram protocoladas novas propostas legislativas sobre o assunto.

Na petição anexada aos autos, a CNI diz que o Congresso está analisando três proposições legislativas que alteram a norma questionada no Supremo, inclusive uma delas, propõe revogar a norma. Assim, na avaliação da CNI, o Poder Legislativo vem atuando para resolver o impacto da norma impugnada no ambiente regulatório e econômico e o Judiciário pode esperar.

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Os votos apresentados seguem a posição do relator, Nunes Marques, até agora a predominante. Para o ministro, a regra não é desproporcional e buscou resolver “assimetrias” entre os donos das mercadorias e os responsáveis pelo frete. Nunes não viu na medida intervenção ou restrição estatal na economia capaz de causar prejuízos à concorrência e nem aos consumidores.

Conforme o voto de Nunes Marques, as modificações trouxeram alterações relevantes para o setor, fruto de uma opção legítima do Legislativo. O ministro disse que ficou estabelecido um tratamento “mais amplo, rigoroso e detalhado” ao regime de contratação de seguros no transporte de cargas. 

O magistrado afirmou que o legislador buscou enfrentar a situação de prejuízo ao transportador que o regime anterior causava. 

No voto, o ministro cita informações levadas ao processo com indícios de que os contratantes do serviço de transporte, ao negociarem diretamente com as seguradoras, ajustavam diversas apólices, e impunham a contratação de cobertura conjunta em uma única seguradora. Tal procedimento, descreveu Nunes, tirava o transportador da avaliação dos sinistros e do recebimento das indenizações, além de barrar a oportunidade de obter condições melhores de negociação para o seguro. 

“Trata-se de verdadeira assimetria entre os proprietários das mercadorias e os motoristas responsáveis pelo frete, não só quanto aos poderes de negociação no mercado, mas também em relação ao gerenciamento dos riscos”, declarou. 

“A reconfiguração da relação embarcador-transportador busca, portanto, o equilíbrio econômico-financeiro no tocante à cobertura  securitária da carga, a correção de distorções que oneravam o transportador sem que se lhe oferecesse contrapartida e o reforço da posição negocial do transportador”. 

Acompanham Nunes Marques: Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Flávio Dino e Cármen Lúcia.

Ação

Na ação, a CNI argumentou que o novo regime produz ineficiências econômicas, maiores custos de transação e sobreposição de contratações e coberturas. A consequência disso, conforme afirmou, é o aumento de fretes e do preço de produtos. 

Além disso, a entidade afirmou que o modelo anterior dava ao embarcador poder de barganha diante das seguradoras, para incluir outras medidas, como a proteção eventual de modais não rodoviários e a guarda em depósitos.

O processo em tramitação é a ADI 7579.

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