A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Justiça anunciaram, nesta quarta-feira (26/8), a abertura de uma Ação Civil Pública (ACP) na Justiça Federal contra o Discord para que a plataforma se adeque à legislação brasileira, em especial às obrigações do ECA Digital.

Entre as medidas, o governo pede que a empresa aplique mecanismos robustos de verificação de idade e de supervisão parental, protocolos contra práticas de mutilação, crueldade contra animais e extorsão de cunho sexual, além de equipes de supervisão de segurança que falem português.

Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas

Segundo a AGU, o Discord terá 15 dias para cumprir as obrigações, sob penalidade de multa diária de R$ 500 mil. A empresa ainda deve ser obrigada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 500 milhões. A princípio, a plataforma não será suspensa no país.

“Essa plataforma tem permitido, ao que chamamos de proteção insuficiente, a prática de uma série de violações legais frente ao ordenamento jurídico brasileiro”, afirmou o advogado-geral da União, Jorge Messias.

Nas últimas semanas, o governo negociava com representantes do Discord um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas as propostas apresentadas pela empresa foram consideradas insuficientes pelas autoridades, e a tentativa de acordo falhou.

“Antes do ajuizamento, estabelecemos por duas semanas um amplíssimo rol de diálogos e reuniões. A ideia era a proposição de um TAC, em que a plataforma voluntariamente assumiria obrigações de cumprimento da legislação, mas a empresa se negou”, disse Messias. 

O ministro declarou, ainda, que a medida exemplifica que o governo “não irá tolerar” o que chamou de “cracolândias digitais”.

A iniciativa ocorre após nota técnica do Ministério da Justiça apontar falhas nos mecanismos de proteção de menores e de verificação de idade da plataforma. O caso ganhou força após a morte de uma adolescente de 13 anos durante uma transmissão ao vivo no Discord.

Em outra frente, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu processo de fiscalização contra a plataforma e determinou, no último dia 12/8, a suspensão da funcionalidade de transmissão ao vivo no país até que a empresa comprove a adoção de medidas para proteger crianças e adolescentes.

Na última segunda-feira (24/8), o Discord apresentou recurso contra a cautelar da reguladora. A empresa sustenta que a ANPD não tem competência legal para determinar a suspensão de serviços com base no ECA Digital. Representantes da plataforma devem se reunir com a agência nos próximos dias para tratar da situação do Discord no Brasil.

Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email