Henrique Buldrini, head of legal de AI da Enter, empresa de agentes de IA para contencioso de massa, criticou nesta quarta-feira (26/8) o Projeto de Lei (PL) 2338/2023 ao dizer que o marco regulatório da inteligência artificial (IA) cria “sanções muito pesadas” e “regulações excessivas”. A afirmação foi feita em um dos painéis do III Legal Infra Summit | JOTA Farol da Infraestrutura, na Arena B3, em São Paulo.

O painel “Inteligência artificial nos contratos de infraestrutura” contou também com a participação de Pedro Henrique Ramos, diretor-executivo do Centro de Pesquisas Reglab, e Matheus Fernandes, diretor superintendente da Ecovias Minas Goiás e Ecovias Cerrado. A mediação foi feita pela repórter especial do JOTA, Letícia Mori.

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Durante o debate, Henrique Buldrini abordou como a implementação de agentes de IA na infraestrutura pode ampliar a eficiência, com destaque para o uso da inteligência artificial na gestão jurídica de contratos. Ele deu como exemplo os agentes que ajudam a entender as diferenças entre contratos, além de apontar alavancas e os riscos envolvidos. 

“Se você cria agentes que estão em uma esteira de ponta a ponta, no início da natureza do edital, até o fechamento de contratos, isso automatiza e gera muita eficiência”, pontuou.

Para Pedro Henrique Ramos, a “IA é uma infraestrutura (…) e é tão normal quanto uma calculadora” e, por isso, seu uso deve ser incorporado no cotidiano para “incentivar coisas positivas e a explosão da exponencialidade em termos de produtividade”. Segundo o diretor-executivo, o distanciamento da inteligência artificial fortalece a ideia de que essa tecnologia “é algo tão diferente que nós precisamos recuar”.

A discussão sobre como lidar com a IA também passa pelo PL 2338/2023, em análise no Congresso. De acordo com o diretor, o projeto, inspirado na regulação europeia, não contempla questões importantes ao tentar regular a tecnologia em vez da função tecnológica. “Então sempre vai ficar para trás, porque a tecnologia anda mais rápido. O direito é um revisor, olha para trás”, afirmou.

Buldrini complementou a discussão ao enfatizar que, em alguns momentos, a regulação cria “regulações excessivas” que podem afastar os investimentos do Brasil.

Matheus Fernandes, diretor superintendente da Ecovias Minas Goiás e Ecovias Cerrado, acredita que a “IA já é uma realidade no dia a dia” e a governança é o que deve ser observado como desafio no ambiente contemporâneo. “A IA ajuda na tomada de decisão, mas no final a decisão ainda é do ser humano. É claro que processos podem ser automatizados com ganho em escala e produtividade, mas as decisões complexas precisam da experiência de campo, da experiência técnica”, afirmou.

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Quando o imprevisível acontece: gestão de eventos extraordinários e reequilíbrio dos contratos 

No painel seguinte, os especialistas debateram fórmulas contratuais de mitigação de risco e reequilíbrio econômico-financeiro. A conversa foi mediada por Charles Schramm, gerente executivo da FGV Projetos.

Vera Monteiro, sócia do Sundfeld Advogados e professora da FGV Direito SP, fez um discurso sobre a incompletude dos contratos. Para ela, os contratos podem ser incompletos intencionalmente ou de forma não intencional. Contratos de longo prazo, por sua vez, são especialmente suscetíveis a situações não previstas inicialmente. “Os contratos de hoje, na verdade, são mais completos do que os contratos de concessão de 30 anos atrás”, afirmou.

Para Monteiro, porém, a existência de lacunas não deve ser utilizada como justificativa para alterar livremente obrigações já estabelecidas. A professora alertou para o excesso de renegociações e os riscos de insegurança jurídica. Segundo ela, o movimento do consensualismo tem contribuído para esse cenário ao ampliar a ideia de renegociação de forma abrangente.

Marcos Nóbrega, professor da Universidade Federal de Pernambuco e conselheiro do TCE/PE, acrescentou que contratos de longo prazo devem ser estruturados para lidar com mudanças ao longo de sua execução. Para Nóbrega, o desenho contratual deve considerar mecanismos capazes de responder a riscos e mudanças que não podem ser completamente antecipados.

“É impossível atravessar o oceano e o barco não virar. Você tem que construir o barco de tal maneira que, se ele virar, ele desvire facilmente”, afirmou, fazendo alusão aos contratos. Nesse sentido, ele propõe a elaboração de um desenho contratual com mecanismos que tornem os contratos mais resilientes.

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Controle jurídico e judicial das concessões e PPPs

O último painel do Legal Infra Summit contou com um debate sobre o papel do Judiciário nas concessões e PPPs, moderado pelo superintendente de Relacionamento e Governança em Licitações na B3, Guilherme Peixoto. 

Marco Aurélio Barcelos, diretor-presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), avaliou que o setor de infraestrutura vive uma mudança de paradigma na forma de tratar conflitos que afetam concessões e PPPs. Segundo ele, a transformação está relacionada à criação de mecanismos de consenso e de uma “caixa de ferramentas” jurídica para lidar com os contratos.

Assim como os outros painelistas, Barcelos defendeu que “os contratos de infraestrutura são de longo prazo” e exigem uma abordagem diferente da lógica tradicional de disputa judicial. “Então não adianta você achar que vai processar e ganhar agora. No outro dia você vai ter que acordar com aquela pessoa”, comentou.

Nesse contexto, o diretor destacou o papel do Tribunal de Contas da União (TCU) no avanço do consensualismo, uma alternativa à litigiosidade. “Eu só posso fazer um enaltecimento ao papel do TCU para a mudança dessa cultura”, afirmou.

Silvio Caracas, secretário-adjunto da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual (Secex-Consenso) do TCU, falou sobre como a multiplicidade de órgãos envolvidos no controle de contratos de infraestrutura gera insegurança jurídica e dificulta a solução de conflitos. “Pode haver uma decisão do Tribunal de Contas, uma do Judiciário, outra da CGU [Controladoria-Geral da União], e não temos como resolver esse tema até hoje.”

Barcelos acrescentou que as agências reguladoras devem ter papel central na solução de questões técnicas relacionadas aos contratos. “Se tivéssemos de defender a autonomia decisória das agências reguladoras, me parece que seriam só os órgãos de controle que eventualmente ficassem com alguma reflexão sobre a amplitude, o espectro da sua atuação”, finalizou o diretor da ABCR.