A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, nesta terça-feira (1º/9), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição que amplia a possibilidade de incorporação de servidores dos antigos territórios de Amapá, Roraima e Rondônia aos quadros da União (PEC 47/2023). 

A proposta transfere para a União despesas atualmente assumidas pelos estados e municípios das três unidades e amplia o universo de trabalhadores que poderão ingressar no quadro federal. 

Segundo fontes técnicas do governo ouvidas pelo JOTA, a estimativa de impacto fiscal pode chegar a R$ 6 bilhões por ano. Não há, no entanto, consenso sobre o valor exato, já que ainda não se sabe ao certo quantas pessoas efetivamente seriam enquadradas. Segundo o gabinete do relator, o deputado Acácio Favacho (MDB-PA), um cálculo conservador indica 30 mil possíveis beneficiários, cerca de 10 mil em cada estado, mas o total pode chegar a 40 mil. O Ministério da Gestão, por sua vez, indicou que a proposta permitiria a incorporação de, pelo menos, 50 mil servidores à folha da União.

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A proposta é ampla. Inclui servidores civis, policiais civis e militares, bombeiros, professores, agentes comunitários de saúde e outros trabalhadores vinculados à administração pública direta. Também podem optar pela transposição funcionários que tiveram vínculo com órgãos do Judiciário, do Ministério Público, do Legislativo e dos Tribunais de Contas dos estados e municípios. Os servidores transpostos passarão a fazer parte do quadro em extinção da administração pública federal.

No parecer aprovado, o relator argumenta que a medida busca corrigir desigualdades históricas entre servidores dos antigos territórios. A PEC foi apresentada originalmente no Senado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), atual líder do governo no Congresso, e aprovada pelos senadores em 2023. A versão de Favacho não traz alterações ao texto enviado pelo Senado.

Durante a aprovação, o deputado Dorinaldo Malafaia (PDR-AP), coordenador da bancada do Amapá no Congresso, disse que a PEC acolhe os servidores que se encontravam em um “limbo jurídico”.

“Isso é uma correçao de uma distorção histórica. Não é um custo financeiro ao erário público, pelo contrario, é a correção e a garantia de direitos”, afirmou.

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A pressão pelo andamento da proposta envolve parlamentares de diferentes campos políticos dos três estados. Em março, ao determinar o início da tramitação da PEC na Câmara, Motta participou de uma reunião com as bancadas de Amapá, Rondônia e Roraima e com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Na ocasião, afirmou que a PEC passaria a estar “na ordem do dia” da Câmara. Alcolumbre, por sua vez,  teve grande participação na articulação da proposta.

Nos bastidores, a avaliação é de que, embora a posição do governo seja contrária à medida, que amplia as despesas com pessoal sem uma definição clara do impacto orçamentário, o Planalto deve evitar uma atuação ostensiva para barrar a PEC neste momento. Pesam nessa equação o calendário eleitoral e a autoria da proposta.