O governo Lula (PT) informou à iniciativa privada que estuda enviar ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para estender a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no ano que vem, a fim de evitar um buraco na arrecadação, em decorrência do atraso na implantação do novo Imposto Seletivo (IS).

O IS foi criado pela reforma tributária do consumo para incidir sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e veículos poluentes.

A reforma prevê que ele substitua, para esses produtos, a carga hoje cobrada via IPI – que será esvaziada.

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O problema é que o governo, por preocupações eleitorais, deixou de enviar a MP sobre o IS a tempo, temendo que a medida fosse lida na campanha como a criação de um novo imposto por parte do petista. Com isso, e por causa da necessidade de noventena, 2027 deve começar sem a cobrança plena sobre esses produtos.

Dessa forma, os itens que seriam alcançados pelo IS deixarão de ser tributados no começo do ano – ficando inalcançados tanto pelo novo imposto como pelo IPI. A PEC serviria como uma ponte para manter essa receita até que o novo tributo possa ser cobrado.

A notícia foi publicada primeiro pelo Valor Econômico. De acordo com relatos adicionais feitos por membros do governo ao JOTA , a tendência é que o texto não tenha prazo de validade – para evitar as complicações de novos atrasos com o IS.

Há preocupações e incertezas não só com o prazo de envio da Medida Provisória (MP) neste ano – prevista hoje para ocorrer no fim de outubro ou até em novembro. Como a instituição do IS demanda anterioridade anual e noventena, a iniciativa precisa ser enviada ainda em 2026 para poder valer em 2027. Já está certo que haverá, considerando os atrasos, um tempo sem cobrança de IS durante o começo do próximo exercício.

Além disso, há temores também com eventuais resistências e modificações por parte do Congresso. Um dos pontos de atenção é o que acontece com a implementação do IS caso os parlamentares elevem alguma alíquota prevista na MP. Há a interpretação de que a majoração pode fazer com que o prazo da noventena seja reiniciado no ato da aprovação.

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Com uma PEC prevendo que o IPI valha enquanto o IS não for realmente implementado, sem prazo, as preocupações com eventuais novos atrasos ficariam mitigadas. A cobrança estendida do IPI só valerá para os produtos a serem afetados pelo IS (como cigarros, bebidas alcoólicas e outros).

A ideia da PEC já havia sido discutida anteriormente, mas gerava resistências dentro do governo pelo tamanho de esforço político exigido para aprovar um instrumento do tipo. Alterar a Constituição exige quórum qualificado nas duas Casas, com três quintos dos votos em dois turnos, o que torna o cenário mais desafiador.

Está prevalecendo, porém, o entendimento de que é preciso garantir a arrecadação no começo do ano que vem. De qualquer forma, a iniciativa segue o que já vinha sendo comunicado pelo Ministério da Fazenda ao longo do ano – de que o governo quer manter o mesmo nível de cobrança do IPI no ano que vem (algo que já vinha recebendo concordância por parte dos setores afetados).

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