A Refina Brasil, associação que representa as refinarias privadas do país, decidiu fazer uma nova tentativa de negociação com o governo federal antes de recorrer à Justiça contra a subvenção adicional de R$ 1,40 por litro concedida exclusivamente aos importadores de diesel. O objetivo da entidade é buscar a extensão do benefício ao parque nacional de refino ou, alternativamente, evitar que a medida seja prorrogada após os 30 dias iniciais de vigência.

Inicialmente, a entidade avaliava uma ação judicial e pretendia recorrer também a outras instâncias, incluindo o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Congresso Nacional, sobre a necessidade de conciliar a garantia do abastecimento nacional com a preservação da livre iniciativa e da concorrência.

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A associação estima em aproximadamente R$ 450 milhões mensais o impacto financeiro da medida sobre suas associadas —  valor corresponde à estimativa apresentada pelo setor para o acúmulo de créditos tributários.

Isso não significa que a possibilidade de judicialização foi descartada. A decisão, no entanto, foi de tentar avançar no diálogo com o governo para buscar condições isonômicas de concorrência entre importadores e produtores nacionais.

Em entrevista ao JOTA, o presidente da Refina Brasil, Evaristo Pinheiro, classificou a diferenciação como uma medida de “antipolítica industrial” e questionou a justificativa apresentada pelo governo para destinar R$ 1,6 bilhão adicional às importações em um momento em que o próprio Ministério de Minas e Energia (MME) considera garantido o abastecimento nacional de diesel de outubro até meados de novembro.

O executivo argumenta que a política pode provocar um efeito contrário ao pretendido pelo governo ao deslocar a produção das refinarias brasileiras em favor do combustível importado. 

Segundo ele, o parque privado tem capacidade para responder por até 25% da produção nacional de diesel, mas sua participação atual seria de aproximadamente 18%, diferença atribuída principalmente às dificuldades de concorrência com os preços praticados pela Petrobras.

A Portaria MF nº 3.082, publicada em 13 de outubro, estabeleceu um adicional de R$ 1,40 por litro para importadores de diesel A rodoviário, cumulativo com a subvenção de R$ 2,12 já concedida a produtores e importadores. O benefício total para o produto importado chega, portanto, a R$ 3,52 por litro. A nova parcela vale por 30 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período.

O anúncio da medida foi feito pelo governo federal dias antes como parte de um pacote destinado a conter a alta dos preços dos combustíveis, provocada pelo agravamento dos conflitos internacionais. Segundo a Fazenda, a diferença entre os preços praticados internamente e em outros países compromete a viabilidade econômica das importações, responsáveis por aproximadamente um terço da oferta brasileira de diesel.

A justificativa é contestada pelas refinarias privadas. Pinheiro observa que o MME já havia confirmado a disponibilidade de diesel suficiente para atender à demanda de outubro, antes mesmo da publicação da nova portaria. Para o mês, o ministério prevê oferta de 4,18 milhões de metros cúbicos, diante de um consumo estimado em 3,95 milhões de metros cúbicos, com margem positiva de aproximadamente 6%.

Na avaliação do presidente da entidade, o governo deveria ter buscado o mercado e considerado os volumes efetivamente necessários para complementar a oferta nacional antes de conceder o benefício adicional a todas as operações elegíveis de importação. As refinarias privadas alegam que não foram consultadas previamente sobre os efeitos concorrenciais da diferenciação entre produtores nacionais e importadores. “Foi top down“, afirmou Pinheiro, ao criticar a condução da decisão.

A discussão ocorre em um momento de maior concentração das importações brasileiras de diesel nos Estados Unidos, diante das restrições à oferta de outros fornecedores internacionais, particularmente da Rússia.

Concorrência com importadores pode reduzir produção

A principal preocupação das refinarias privadas está na possibilidade de o diesel importado subsidiado ganhar competitividade justamente nas regiões onde os produtores independentes concentram suas vendas.

Segundo Pinheiro, a Petrobras mantém preços inferiores aos de paridade internacional, o que dificulta a entrada de importadores nas áreas de maior presença comercial da estatal. A tendência, portanto, seria de direcionamento de cargas importadas para mercados atendidos pelas refinarias privadas, especialmente Bahia e Rio Grande do Norte.

Na estimativa da Refina Brasil, o novo subsídio cria uma vantagem comercial de R$ 0,25 a R$ 0,30 por litro para os importadores diante dos produtores nacionais. O executivo ressalta que as refinarias privadas já enfrentam dificuldades para competir com os preços da Petrobras, mesmo com o acesso às subvenções anteriores. O impacto seria menor no Amazonas, onde as dificuldades logísticas para o transporte de combustíveis até os mercados consumidores funcionam como uma barreira adicional à concorrência externa.

Caso o benefício seja mantido por um período mais longo, Pinheiro avalia que as refinarias privadas poderão recorrer a três alternativas: reduzir o processamento de petróleo, direcionar parte da produção à exportação ou ampliar suas próprias operações de importação.

Nenhuma dessas alternativas, segundo ele, representa uma solução adequada para a indústria doméstica. O presidente da associação argumenta que a redução da atividade de refino poderia obrigar o governo a subsidiar volumes ainda maiores de diesel importado, ampliando o custo fiscal da política.

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O executivo também critica a falta de previsibilidade para as decisões comerciais. Como a portaria tem vigência inicial de 30 dias, mas admite prorrogação, as empresas precisam decidir entre manter o processamento de petróleo e importar derivados sem conhecer antecipadamente as condições de concorrência dos próximos meses.

Outra preocupação apresentada é a possibilidade de parte do subsídio ser incorporada aos preços negociados por tradings internacionais. Segundo Pinheiro, os intermediários acompanham as condições do mercado brasileiro e podem reajustar suas ofertas diante da existência de incentivos adicionais à importação. Nesse cenário, parte do benefício custeado pelo governo poderia ser captado pelos fornecedores externos, reduzindo o efeito da subvenção sobre os preços domésticos.