Carf rejeita anular provas da Lava Jato em caso da Galvão Engenharia
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Carf rejeita anular provas da Lava Jato em caso da Galvão Engenharia
carf anulação provas inválidas lava jato stfPetição solicitava a anulação de um auto de infração por suposto uso de provas inválidas pelo STF

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) rejeitou a análise de mérito de uma petição que solicitava a anulação de um auto de infração por suposta utilização de provas consideradas inválidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão sobre atos praticados na operação Lava Jato. Como a peça foi apresentada após a interposição do recurso especial, os conselheiros precisaram definir se admitiriam ou não o pedido. A votação foi unânime.

Na origem, o caso concreto discutia cobranças de IRPJ e CSLL por deduções consideradas indevidas de despesas com serviços não comprovados, além de exigências de IRRF por pagamentos supostamente sem causa comprovada. O procedimento fiscal foi iniciado em maio de 2015 porque a Galvão Engenharia seria uma das empreiteiras envolvidas no esquema de corrupção e lavagem de dinheiro investigado pela Lava Jato.

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O colegiado de segunda instância deu parcial provimento ao recurso do contribuinte para reduzir as exigências de IRPJ e de CSLL por meio da utilização de saldo negativo e reduzir a multa isolada por não recolhimento de estimativas mensais ao valor que excedesse a multa de ofício. O julgamento ocorreu em dezembro de 2018, enquanto os embargos foram apreciados em julho do ano seguinte.

O contribuinte recorreu. As matérias submetidas à instância uniformizadora da jurisprudência envolvem a possibilidade de deduzir valores retidos a título de IRRF de cobranças posteriores, à alíquota de 35%, por pagamentos considerados sem causa e o recurso de um sócio incluído como responsável solidário.

A defesa do contribuinte, porém, pediu a nulidade do lançamento antes do julgamento do recurso especial. O pleito se baseou no fato de o ministro do STF Dias Toffoli ter anulado todos os atos praticados no âmbito da Lava Jato contra Dário de Queiroz Galvão Filho, sócio da empreiteira. A fiscalização, segundo a defesa, teria partido de provas alcançadas pela decisão do magistrado na Petição 14033, em setembro de 2025.

Todos os conselheiros da Câmara Superior concluíram que o mérito da petição com o pedido superveniente (ou seja, apresentado depois que o processo já tinha começado a ser analisado, em razão de novidades processuais) para anular o caso concreto não deveria ser apreciado. No entanto, quatro teses diferentes foram apresentadas durante as discussões. Após duas rodadas de votações sucessivas, a turma se dividiu entre duas correntes.

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Prevaleceu o entendimento do relator, conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Para o julgador, o pedido superveniente não poderia ser conhecido por se tratar de questão fática. Foi acompanhado pelos conselheiros Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Jandir José Dalle Lucca, Semíramis de Oliveira Duro e Carlos Higino Ribeiro de Alencar, presidente do Carf.

Os demais julgadores acompanharam a conselheira Edeli Pereira Bessa. A presidente substituta da turma concluiu que o mérito da petição não poderia ser examinado porque nenhuma das matérias de recurso especial que foram conhecidas discutiam a validade das provas do processo.

Na parte conhecida, a turma autorizou, por 7 votos a 3, a dedução de valores retidos a título de IR das cobranças posteriores de IRRF com alíquota majorada. Também manteve, por 8 votos a 2, a responsabilidade solidária do sócio.

Caso Odebrecht

Com o mesmo placar, a 1ª Turma da Câmara Superior também não apreciou o mérito de uma petição superveniente que pedia a nulidade de um auto de infração lavrado contra a CNO S.A (antiga Construtora Norberto Odebrecht S.A).

O pedido foi feito por meio de uma tentativa de extensão dos efeitos da decisão do ministro Toffoli na Reclamação 43007. Neste processo, a defesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) conseguiu que o magistrado declarasse a imprestabilidade das provas obtidas a partir do acordo de leniência celebrado pela Odebrecht. Trata-se do processo 13888.724818/2017-81.

O processo em tramitação é o 16004.720176/2016-57.

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