Reforma tributária exige planejamento do agronegócio para ter eficiência nas exportações
🔥 PRIME DAY AMAZON

Aproveite as Melhores Ofertas do Prime Day

Descontos exclusivos em notebooks, celulares, livros, eletrônicos, escritório, casa inteligente, Alexa, Kindle, SSD, monitores, impressoras e muito mais.

⚡ Ofertas por tempo limitado. Os estoques podem acabar rapidamente.

🛒 Acessar Ofertas do Prime Day
🚚 Frete Prime 💳 Parcelamento 🏷️ Descontos Exclusivos 🔒 Compra Segura

Transparência: O SpedTax participa do Programa de Associados da Amazon e pode receber comissão por compras qualificadas realizadas por meio deste link, sem custo adicional para você.

Reforma tributária exige planejamento do agronegócio para ter eficiência nas exportações
reforma tributária no agronegócioImpacto deverá ser avaliado de acordo com o perfil das operações e capacidade de aproveitamento dos créditos

A Reforma Tributária do consumo introduziu mudanças significativas que tendem a alterar a rotina de muitas empresas brasileiras. Quando observamos setores específicos, como o agronegócio, os impactos vão além de adaptações operacionais ou sistêmicas: exigem uma reavaliação tributária, financeira e estratégica das cadeias de exportação, com efeitos potenciais sobre custos, capital de giro e competitividade.

Para as empresas do agronegócio brasileiro que operam com exportações, especialmente as empresas comerciais exportadoras, as aquisições de produtos no mercado interno com fim específico de exportação passam a ocupar posição central nessa análise. No novo modelo, a suspensão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nessas aquisições dependerá do atendimento cumulativo das condições previstas na legislação, entre elas a certificação da adquirente no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA).

A mudança é relevante porque, sem a suspensão, o fornecedor nacional deverá realizar a operação com a incidência de IBS e CBS. Ainda que os valores possam gerar créditos passíveis de utilização ou ressarcimento conforme as regras aplicáveis, a empresa exportadora poderá enfrentar descasamento financeiro e pressão sobre o capital de giro, a depender do prazo para efetivo ressarcimento destes créditos. O impacto deverá ser avaliado de acordo com o perfil das operações, a capacidade de aproveitamento dos créditos e os procedimentos que vierem a ser aplicáveis no novo sistema.

Conheça o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios com decisões e movimentações do Carf, STJ e STF

A introdução dessa condição gerou preocupação no mercado, considerando que as modalidades tradicionais do OEA foram estruturadas a partir de perfis operacionais diversos. A modalidade OEA-Segurança, historicamente associada aos exportadores, contempla controles relacionados à segurança da cadeia logística, às instalações, à gestão de parceiros comerciais e à rastreabilidade, que podem representar desafios particulares em cadeias do agronegócio marcadas por capilaridade, sazonalidade e multiplicidade de participantes.

Nesse contexto, a regulamentação do OEA passou a contemplar a modalidade OEA-Conformidade Essencial, direcionada às empresas comerciais exportadoras. A modalidade estabelece uma alternativa de certificação com requisitos próprios e viabiliza o atendimento de uma das condições relevantes para a suspensão do IBS e da CBS prevista no artigo 82 da Lei Complementar nº 214/2025, sem afastar as demais condições legais aplicáveis.

O novo enquadramento concentra a análise em elementos de conformidade e capacidade operacional e financeira compatíveis com o perfil das empresas comerciais exportadoras. Isso não significa, contudo, que a certificação seja automática ou meramente formal. O ingresso e a permanência no Programa OEA dependem do atendimento e da manutenção dos critérios, requisitos e demais regras aplicáveis, bem como da qualidade das informações e evidências apresentadas à Receita Federal.

A preparação, portanto, não se limita ao protocolo do pedido. Ela requer coordenação entre comércio exterior, tributário, finanças, operações, tecnologia e áreas de controle, além da definição clara de responsabilidades, organização das evidências e mecanismos de acompanhamento. A existência de políticas ou controles, isoladamente, não assegura a certificação ou sua manutenção; é necessário demonstrar sua aderência ao contexto da empresa e sua efetividade ao longo do tempo.

Sob essa perspectiva, a certificação deve ser tratada como uma jornada de governança contínua. O diagnóstico inicial de elegibilidade, a identificação de lacunas, a implementação das medidas cabíveis e o monitoramento posterior são dimensões complementares. A empresa também deve estar preparada para responder a solicitações da autoridade aduaneira e demonstrar, de forma consistente, a evolução de seus processos e eventuais ações corretivas.

Outro ponto relevante é o prazo para a efetivação da exportação dos bens adquiridos com suspensão. A legislação prevê consequências caso a exportação não ocorra no prazo aplicável, inclusive a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos suspensos e respectivos acréscimos. Por isso, o desenho dos controles deve abranger não apenas a certificação OEA, mas também a rastreabilidade das aquisições, sua vinculação às exportações e o acompanhamento dos prazos legais.

A discussão sobre as condições para a suspensão do IBS também chegou ao Judiciário. Houve decisão de primeira instância em mandado de segurança coletivo ajuizado pelo Conselho Brasileiro das Empresas Comerciais Importadoras e Exportadoras (CECIEX), afastando determinadas condicionantes relacionadas ao IBS para os abrangidos pela ação. Como a decisão não possui alcance geral e permanece sujeita à revisão, sua existência não elimina a necessidade de as empresas avaliarem a legislação vigente e estruturarem sua preparação com base no cenário regulatório aplicável. Recomenda-se que os efeitos processuais e jurídicos sejam avaliados pelos assessores legais de cada empresa.

Para empresas com elevado volume de aquisições e exportações, mesmo um descasamento temporário entre o pagamento dos tributos e a utilização ou recuperação dos créditos pode produzir impacto financeiro relevante. A análise da certificação deve, assim, integrar a agenda de gestão de caixa, planejamento operacional e governança tributária, e não ser tratada apenas como uma providência aduaneira isolada.

A Reforma Tributária amplia a relevância estratégica do Programa OEA para as empresas que participam das cadeias exportadoras. Mais do que obter uma certificação, o novo cenário exige estruturas de governança capazes de sustentar a conformidade de forma contínua e demonstrável. A capacidade de antecipar riscos, coordenar diferentes áreas, manter evidências consistentes e acompanhar a evolução regulatória tende a se tornar um diferencial para preservar eficiência financeira e competitividade nas exportações do agronegócio brasileiro.

🔥 PRIME DAY AMAZON

Aproveite as Melhores Ofertas do Prime Day

Descontos exclusivos em notebooks, celulares, livros, eletrônicos, escritório, casa inteligente, Alexa, Kindle, SSD, monitores, impressoras e muito mais.

⚡ Ofertas por tempo limitado. Os estoques podem acabar rapidamente.

🛒 Acessar Ofertas do Prime Day
🚚 Frete Prime 💳 Parcelamento 🏷️ Descontos Exclusivos 🔒 Compra Segura

Transparência: O SpedTax participa do Programa de Associados da Amazon e pode receber comissão por compras qualificadas realizadas por meio deste link, sem custo adicional para você.

Scroll to Top