A análise do caso concreto que foi objeto de exame pelo TST revela que o Tema 316 do TST não serve para definir o divisor da jornada criada pela EC 141/2026, registrando-se que o presente artigo foi elaborado antes da publicação do Acórdão que deu origem ao precedente vinculante.
Como se sabe, a Emenda Constitucional 141/2026 reduziu a jornada para 40 horas semanais e garantiu dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução de salário. Com isso, voltou uma pergunta antiga: qual divisor usar para calcular o salário-hora e, por consequência, as horas extras?
Já circulam duas respostas prontas. Para uns, a conta é simples: 40 horas dão divisor 200, como diz a Súmula 431 do TST. Para outros, basta uma norma coletiva para manter o divisor 220, com apoio no Tema 316.
Este artigo sustenta que nenhuma das duas está certa, por duas razões independentes. A primeira: falta ao novo cenário o pressuposto do Tema 316, que é uma redução de jornada obtida na própria negociação e lida pela teoria do conglobamento. A segunda: a conta do divisor 200 esquece o segundo repouso semanal remunerado. Feita pelo art. 64 da CLT, como manda o Tema 2 do TST, ela dá 240.
O TST validou o divisor 220 porque ele era a contrapartida de uma redução de jornada dada pela própria negociação. A tese, fixada no RR-0001026-90.2018.5.10.0004, a partir do debate travado no Tribunal Regional do Trabalho, diz que é válida a negociação coletiva que fixa o divisor 220 para empregados com jornada de 40 horas semanais, conforme o Tema 1.046 do STF.
O caso concreto explica a tese. O empregado foi contratado para 44 horas semanais, a jornada legal da época. Um acordo coletivo reduziu a jornada para 40 horas, sem reduzir o salário, transformou o sábado em dia útil não trabalhado e manteve, de forma expressa, o divisor 220.
O trabalhador pediu o divisor 200, com base na Súmula 431. O TRT da 10ª Região negou, e o Regional manteve a decisão com três fundamentos:
- Conglobamento: o instrumento coletivo é lido como um todo, porque resulta de concessões recíprocas. Não se pode ficar com a redução de jornada e descartar o divisor que veio junto com ela.
- Interpretação restritiva do benefício: a redução para 40 horas foi uma vantagem criada pela norma coletiva. Por isso, não pode ser estendida para alterar o divisor contra o texto da cláusula.
- Tema 1.046 do STF: o divisor é critério de cálculo, não direito absolutamente indisponível. Está, portanto, no espaço da negociação.
O ponto central é este: a validade do divisor 220 dependeu de uma troca. A empresa deu algo que a lei não exigia, 4 horas a menos por semana, e recebeu em troca a manutenção do divisor. Sem essa troca, o precedente perde a base.
Com a EC 141, a jornada de 40 horas e o segundo repouso deixaram de ser vantagem negociada e passaram a ser direito constitucional, parte do patamar civilizatório mínimo garantido a todo trabalhador. A empresa não os concede; ela os cumpre.
Isso desmonta os três fundamentos do Tema 316:
- Não há conglobamento possível. O conglobamento pressupõe que as duas pontas da troca estejam no mesmo instrumento. Aqui, a redução vem da Constituição, não da norma coletiva. Não há o que ler “como um todo”.
- Não há benefício convencional a interpretar de forma restrita. A redução não nasceu de cláusula; nasceu de emenda constitucional. Uma norma de patamar mínimo não se interpreta restritivamente em favor de quem deve cumpri-la.
- O Tema 1.046 continua valendo, mas sem atalho. Uma cláusula que piore o divisor terá de ser examinada por si mesma. Não pode se apoiar no Tema 316 como se a contrapartida já estivesse dada.
A própria emenda reforça a conclusão. O art. 2º proíbe redução salarial decorrente das mudanças. O art. 3º tira o efeito, dois meses após a publicação, das cláusulas coletivas de jornada e repouso incompatíveis com o novo texto. A emenda não quis que a negociação coletiva funcionasse como moeda de troca para a nova jornada.
Há, portanto, distinção material entre os casos, na forma do art. 489, § 1º, VI, do CPC. No Tema 316, a jornada caiu de 44 para 40 horas pela negociação. Na EC 141, caiu pela Constituição. Só isso já justifica o distinguishing.
A conta que leva ao divisor 200 repete a lógica anterior à emenda. Antes, quem trabalhava 40 horas de segunda a sexta tinha o sábado como dia útil não trabalhado: suas horas eram distribuídas pelos outros dias, e só o domingo era repouso remunerado. Daí a fórmula da Súmula 431: 40 horas divididas por 6 dias úteis, vezes 30, igual a 200.
A EC 141 mudou esse dado de entrada. O segundo dia de descanso não é mais dia útil não trabalhado; é repouso remunerado. Isso tem duas consequências: o salário mensal passa a pagar mais horas de descanso, e a semana passa a ter 5 dias úteis, não 6.
O Tema 2 do TST dá as regras para fazer a conta:
- O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, trabalhadas ou não (item 2).
- O divisor segue a regra geral do art. 64 da CLT: 30 vezes a jornada normal (item 3).
- O mês tem 4,2857 semanas (30 ÷ 7); multiplicar a jornada semanal por 5 não é critério válido (item 5).
- Se a jornada semanal for reduzida, o divisor sai da fórmula da Súmula 431: horas semanais divididas pelos dias úteis, vezes 30 (item 6).
Aplicada à nova jornada, a fórmula fica assim: 40 horas por semana divididas por 5 dias úteis igual a 8 horas por dia, vezes 30 dias, 240 horas mensais.
A conta pelas horas remuneradas chega ao mesmo número. Por semana, o salário paga 40 horas trabalhadas e mais 16 horas de repouso (dois dias de 8 horas), total de 56 horas. Multiplicadas por 4,2857 semanas, dão 240 horas por mês.
A Súmula 431, reafirmada no Tema 260, não é contrariada; é aplicada. Ela foi construída para um modelo de 6 dias úteis, com o sábado útil não trabalhado. Sua fórmula, com 5 dias úteis, dá 240. O número 200 era o resultado de uma premissa que a Emenda Constitucional 141 eliminou.
O mesmo vale para quem já trabalhava 40 horas antes da emenda. O art. 4º não reduz sua jornada, mas lhe garante os dois repousos remunerados, e o divisor passa de 200 para 240.
Nem se diga que isso reduz o salário, o que o art. 2º da emenda proíbe. O salário-hora continua o mesmo. O que muda é a quantidade de horas remuneradas no mês, que passa a incluir o segundo repouso, um novo direito que aumenta a remuneração final do empregado. O divisor só registra esse fato, como exige o item 2 do Tema 2.
Isso tem consequência direta sobre o Tema 316. Se o divisor legal é 240, a cláusula que mantém o divisor 220 é mais favorável ao trabalhador e nem precisa do precedente. Já a cláusula que fixe divisor acima do legal reduz o salário-hora sem contrapartida e esbarra na primeira razão. Em nenhum dos dois casos o Tema 316 é o fundamento adequado.
Conclusão
O Tema 316 não se aplica à redução de jornada da EC 141. O precedente validou o divisor 220 porque ele era a contrapartida de uma redução de jornada conquistada na própria negociação. Na EC 141, a redução e o segundo repouso vêm da Constituição, como patamar mínimo. Não há troca, não há conglobamento, e o precedente fica sem o seu pressuposto.
Além disso, a premissa de que o divisor cairia para 200 está errada. Com dois repousos remunerados e 5 dias úteis, o art. 64 da CLT e o Tema 2 do TST levam ao divisor 240. O divisor da nova jornada é definido pela lei, não pela negociação, e muito menos pelo Tema 316.
Aproveite as Melhores Ofertas do Prime Day
Descontos exclusivos em notebooks, celulares, livros, eletrônicos, escritório, casa inteligente, Alexa, Kindle, SSD, monitores, impressoras e muito mais.
⚡ Ofertas por tempo limitado. Os estoques podem acabar rapidamente.
🛒 Acessar Ofertas do Prime DayTransparência: O SpedTax participa do Programa de Associados da Amazon e pode receber comissão por compras qualificadas realizadas por meio deste link, sem custo adicional para você.
Emenda cria cenário distinto do precedente do TST, pois redução da jornada não decorre de negociação coletiva