A cibersegurança do indivíduo: um desafio que ultrapassa os ativos digitais
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A cibersegurança do indivíduo: um desafio que ultrapassa os ativos digitais
cibersegurança indivíduo desafio ativos digitaisA cibersegurança do consumidor não pode depender apenas de sua capacidade de reconhecer golpes

Apesar dos enormes desafios que ainda precisam ser enfrentados, o Brasil vem passando por um período de considerável evolução e amadurecimento em cibersegurança. O Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber), instituído pela Política Nacional de Cibersegurança, promoveu a atualização da Estratégia Nacional de Cibersegurança (E-Ciber) e elaborou uma minuta de anteprojeto de Lei Geral de Cibersegurança, com objetivo de estabelecer direitos e deveres em matéria de cibersegurança em âmbito nacional, além de propor a criação de uma Agência Nacional de Cibersegurança. Esses temas foram abordados em artigo anterior neste espaço.

A regulação da cibersegurança tem se concentrado prioritariamente na proteção de sistemas e redes de infraestruturas críticas e de serviços essenciais, sejam públicos ou privados. Todavia, essa hipertrofia da salvaguarda dos ativos tecnológicos em detrimento da tutela jurídica do elemento humano gera evidente dissonância com a E-Ciber.

Um dos eixos temáticos da Estratégia é, justamente, a proteção e a conscientização do cidadão e da sociedade (artigo 1º, I, do Decreto 12.753/2026), cujo objetivo é criar condições seguras para o uso de serviços digitais (artigo 3º do Decreto 12.573/2025). O diploma aponta, assim, para a necessidade de ampliar o escopo do debate, o que exige superar a visão tradicional que restringe a cibersegurança a uma preocupação corporativa.

Para que tal ampliação seja possível, é necessário superar a atual configuração da cibersegurança como uma preocupação essencialmente voltada às pessoas jurídicas. Enquanto organizações contam com programas de gestão de riscos, equipes de resposta a incidentes e capacitação contínua, o cidadão comum costuma ficar desprovido de ferramentas para identificar e reagir a ameaças digitais. Surgem, então, alguns questionamentos fundamentais: o que é preciso para garantir mais segurança ao indivíduo? E quais direitos, deveres e remédios estão relacionados às ameaças cibernéticas?

Essas perguntas orientam o novo projeto de pesquisa em andamento no Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio (CTS-FGV), intitulado “Cibersegurança do Indivíduo: direitos, deveres e remédios”, cujos primeiros resultados foram divulgados em um webinar por meio do lançamento de uma cartilha e de um policy paper[1].

Cibersegurança e foco no consumidor

O estudo adota uma abordagem centrada no ser humano, segundo a qual o acesso à internet e o uso de ativos digitais desempenham um papel instrumental ao permitir o exercício da cidadania e o pleno gozo de direitos fundamentais. Cabe ao Estado definir estruturas de governança e regulação aptas a proteger os direitos e o bem-estar dos indivíduos, inclusive por meio de remédios efetivos, como sustentamos em publicações anteriores. Nessa perspectiva, a cibersegurança do indivíduo exige três elementos articulados: conscientização sobre as ameaças, conhecimento dos direitos e remédios jurídicos transparentes e acessíveis.

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A pesquisa sobre Cibersegurança do Indivíduo abrange cinco grupos prioritários: crianças e adolescentes, mulheres, pessoas idosas, pessoas neurodivergentes e consumidores. Três desses grupos foram mencionados expressamente pela E-Ciber (artigo 3º do Decreto 12.573/2025). Os outros dois, embora não figurem nesse rol, já são reconhecidos pelo ordenamento jurídico como expostos a riscos no ambiente digital: as mulheres, pela proteção conferida pelo Decreto 12.976/2026, e os consumidores, pelo reconhecimento de sua vulnerabilidade perante fornecedores de produtos e serviços no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O direito brasileiro reconhece desde 1990 a vulnerabilidade do consumidor nas relações com fornecedores de produtos e serviços. A vulnerabilidade é estabelecida como princípio da Política Nacional das Relações de Consumo no artigo 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor. Como as transações comerciais passaram a ocorrer, em grande parte, no meio digital é natural que essa vulnerabilidade se reproduza no comércio eletrônico e, mais do que isso, seja agravada por ele.

A própria arquitetura das plataformas digitais direciona os usuários ao consumo mediante técnicas que envolvem o uso de dados e de sistemas de recomendação baseados no perfil comportamental do consumidor. Além disso, o ambiente digital altera o modo e objeto do consumo, facilitando a elaboração e uso de interfaces enganosas. Assim, não se pode presumir que as escolhas do consumidor nas contratações on-line sejam plenamente livres e informadas se lhe faltam condições para compreender o ambiente e o objeto dessas contratações.

Um exemplo clássico são as práticas de manipulação de consumidores por meio de engenharia social, que se tornam mais verossímeis com o uso de inteligência artificial. No phishing, há personificação e disseminação em escala de mensagens enganosas, de modo que a vítima é induzida a erro e pode acabar transferindo vantagem patrimonial a cibercriminosos, configurando-se, em regra, o crime de estelionato.

Um achado central do estudo revela que a maioria das medidas vigentes atua de forma reativa, reprimindo o dano após a sua ocorrência. Disso decorre a necessidade imperativa de estratégias preventivas. Embora indispensáveis, as políticas de cibereducação não devem ser adotadas isoladamente, sob o risco de sobrecarregar a vítima com a responsabilidade de se defender de fraudes cada vez mais sofisticadas.

Além disso, o ordenamento jurídico estabelece deveres gerais de segurança, mas raramente impõe a fornecedores e provedores obrigações específicas de considerar a segurança no desenho do serviço. Duas leis indicam o caminho a seguir para corrigir o rumo. O artigo 46 da Lei Geral de Proteção de Dados impõe aos agentes de tratamento deveres de segurança desde a fase de concepção do produto ou do serviço (§ 2º), embora seu objeto seja a proteção de dados pessoais, e não a do patrimônio do consumidor.

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Já o ECA Digital (Lei 15.211/2025) passou a exigir, para produtos e serviços digitais acessíveis a crianças e adolescentes, deveres de segurança por desenho e de mitigação de riscos que não têm equivalente para o consumidor adulto. Lacuna semelhante existe no regime das plataformas. Após o julgamento do STF sobre o art. 19 do Marco Civil da Internet, anúncios pagos e impulsionados passaram a contar com presunção de responsabilidade do provedor, mas os anúncios,  perfis ou a lojas falsas hospedados gratuitamente seguem fora do regime de falha sistêmica fixado pelo Tribunal.

Da reparação à prevenção

Desse diagnóstico decorrem recomendações iniciais dirigidas a cada ator. Ao Executivo, foi proposto incluir o consumidor no rol de vulneráveis da E-Ciber, adotar uma taxonomia oficial das ameaças cibernéticas ao consumidor, com critérios explícitos, instituir um programa permanente de conscientização sobre fraudes digitais e estender, por via regulatória, a lógica de segurança desde a concepção ao processo de contratação e ao patrimônio do consumidor.

Ao Legislativo, foi sugerido generalizar para o consumidor adulto os deveres de segurança por desenho do ECA Digital, no que se refere à prevenção de fraudes patrimoniais, e estabelecer dever de prevenção para o provedor que hospeda gratuitamente conteúdo fraudulento e/ou criminoso.

Ao Judiciário, foi recomendado preservar a coerência com a Súmula 479 e o Tema 466 do STJ nas operações não autorizadas, sem admitir que a sofisticação da fraude desloque o risco para a vítima, e uniformizar, preferencialmente em recurso repetitivo, os critérios de responsabilidade nas fraudes por engenharia social.

Ao setor privado, foram propostas a verificação prévia de anunciantes e vendedores, a detecção de réplicas de interfaces legítimas, a criação de canais de denúncia com prazos de resposta para ocorrências de ameaças cibernéticas, inclusive golpes, a substituição de campanhas pontuais por programas permanentes de conscientização e a emissão de alertas aos consumidores sobre ameaças cibernéticas durante o uso de serviços digitais.

Quanto à conscientização, destaca-se que a experiência brasileira oferece lições valiosas. O Programa Nacional de Imunizações e o controle do tabagismo, por exemplo, mostram que mudanças duradouras de comportamento dependem de ao menos três condições: nomenclatura uniforme, para que os mesmos fenômenos sejam reconhecidos pelos mesmos nomes em todos os canais; permanência, com renovação contínua da mensagem, inclusive por meio de símbolos como o Zé Gotinha; e atenção ao momento, já que a advertência mais eficaz é aquela exibida no instante em que a pessoa está prestes a transferir, instalar ou informar. Esta última condição desloca parte da conscientização para dentro do próprio serviço e aproxima a cibereducação do dever de desenho.

Essa preocupação com o indivíduo, os consumidores e os demais grupos vulneráveis dialoga com os grupos de trabalho temáticos do CNCiber, cujas discussões, em especial no GTT de Cibereducação, enriqueceram a elaboração da pesquisa em curso. A existência de um grupo dedicado especificamente a estratégias de disseminação de materiais educativos indica que o desafio não é apenas produzir conteúdo, mas fazê-lo chegar a quem mais precisa.

Em 2026, o Comitê criou ainda um grupo, coordenado pela Anatel e com a participação do CTS-FGV, voltado à elaboração de estratégias para a disseminação  de materiais educativos para crianças e adolescentes, e outro, coordenado pelo GSI e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, dedicado ao combate a golpes digitais que se valem da personificação de órgãos de governo. Há, portanto, uma convergência institucional que precisa ser aproveitada, em consonância com o amadurecimento da cibersegurança no Brasil.

A conclusão desta primeira etapa é clara: a cibersegurança do consumidor não pode depender apenas de sua capacidade de reconhecer golpes. É preciso passar de um modelo centrado na reparação posterior ao dano para uma abordagem preventiva e compartilhada, que atribua responsabilidades efetivas a quem concebe, disponibiliza e opera os serviços digitais. Afinal, um ambiente digital seguro não se constrói exigindo hipervigilância da vítima, mas garantindo segurança desde a concepção dos serviços.

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[1] BELLI, Luca; COUTO, Natália; MEDEIROS, Breno Pauli; BAKONYI, Erica. A cibersegurança do indivíduo: ameaças, direitos e remédios. Rio de Janeiro: CTS-FGV, 2026. Policy Brief N. 2.

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