Carf mantém tributação de lucros de controladas da JBS, mas derruba multa
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Carf mantém tributação de lucros de controladas da JBS, mas derruba multa
carf jbs lucro controladas multa irpj csllDe acordo com informações públicas da companhia, os valores em discussão totalizam cerca de R$ 3 bilhões

Por voto de qualidade, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve cobranças de IRPJ e CSLL contra a JBS S/A referentes a lucros de empresas controladas, coligadas e filiais sediadas em países com os quais o Brasil possui acordos para evitar a bitributação. De acordo com informações públicas da companhia, os valores em discussão totalizam cerca de R$ 3 bilhões.

O processo discute a incidência dos tributos sobre os resultados de 12 empresas localizadas no Canadá, na França, em Luxemburgo e no Reino Unido. A questão é decidir se a existência de tratados que asseguram a tributação de controladas de multinacionais apenas no país onde estão sediadas impede o fisco brasileiro de tributar os lucros delas.

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 25/8. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF

A defesa do contribuinte, feita pelo advogado Caio Nader Quintella, do escritório Nader Quintella Advogados, defendeu a nulidade do lançamento por erros na apuração dos resultados das controladas. O tributarista apontou adições indevidas em lucros, adoção de taxa de câmbio equivocada e erros de participação societária e equivalência patrimonial. O tributarista ainda afirmou que a fiscalização ignorou o controle de créditos registrados na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e guias de tributos pagos no exterior.

A nulidade foi afastada por 4 votos a 2. Apenas as conselheiras Liana Carine Fernandes de Queiroz e Andrea Viana Arrais Egypto deram razão ao contribuinte.

No mérito, prevaleceu a posição dos conselheiros Maurício Novaes Ferreira, José André Wanderley Dantas de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto, presidente da turma. Os representantes da Receita Federal entendem que os tratados para evitar bitributação não impedem a exigência de IRPJ e de CSLL sobre os lucros de controladas no exterior.

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Subsidiariamente, o colegiado admitiu correções em cobranças relacionadas a algumas empresas. Além disso, restabeleceu  a cobrança de cerca de R$ 4 milhões de R$ 43,1 milhões afastados no julgamento de primeira instância.

O processo em tramitação é o 17459.720063/2023-03.

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