A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por maioria, a suspensão do levantamento dos valores relativo ao novo auxílio emergencial pelas pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG). Em julgamento nesta terça-feira (10/11), por maioria, os ministros referendaram a decisão liminar da relatora Maria Isabel Gallotti, que impediu a transferência dos recursos depositados judicialmente para o pagamento do benefício até a análise do recurso apresentado pela Vale. O ministro Antonio Carlos Ferreira foi o único a divergir.
A controvérsia da ação envolve a possibilidade de impor à mineradora Vale uma nova obrigação de pagamento às vítimas do desastre após o cumprimento do Acordo Judicial de Reparação Integral (AJRI), firmado em 2021. O novo auxílio foi concedido pela Justiça mineira com fundamento na Lei 14.755/2023, que originou a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB).
Ao votar, Gallotti considerou plausível o argumento da Vale de que a nova obrigação pode violar a coisa julgada e o princípio da irretroatividade das leis. A ministra destacou que a mineradora já havia depositado integralmente os R$ 4,4 bilhões previstos no acordo para o Programa de Transferência de Renda (PTR).
Para a relatora, a Lei 14.755/2023 não poderia fundamentar um novo auxílio para reparar danos decorrentes de um desastre anterior à sua entrada em vigor e já contemplados judicialmente. Gallotti também afirmou que a continuidade dos prejuízos não justifica, por si só, pagamentos emergenciais por tempo indeterminado. Segundo ela, o iminente esgotamento do fundo do PTR não autoriza uma nova obrigação sem a demonstração de danos adicionais que justifiquem outras medidas reparatórias.
A ministra destacou que, passados quase oito anos do desastre, é necessário buscar soluções estruturadas e definitivas. Para ela, eventuais prejuízos remanescentes devem ser avaliados individualmente, e não presumidos para todos os beneficiários. Gallotti também apontou o risco de prejuízo de difícil reparação à Vale caso os valores fossem levantados antes da análise definitiva do recurso.
Como votaram os outros ministros
O ministro Antonio Carlos Ferreira foi o único a divergir e votou contra a manutenção da liminar. Para ele, o novo auxílio tem fundamento próprio na Lei 14.755/2023 e decorre da permanência concreta dos danos provocados pelo rompimento da barragem, como a contaminação ambiental, a paralisação de atividades econômicas e o deslocamento de famílias. Ferreira também argumentou que o acordo de reparação de 2021 ressalvou a possibilidade de ações adicionais quando demonstrada a permanência dos prejuízos. Por isso, entendeu que a aplicação da lei não representa retroatividade, mas a proteção de pessoas que continuam sofrendo os efeitos do desastre.
O ministro destacou ainda o risco de dano inverso, uma vez que a suspensão dos pagamentos poderia comprometer a subsistência de mais de 160 mil pessoas atingidas. Para ele, a obrigação não seria por prazo indeterminado, mas permaneceria até a conclusão da matriz de danos na execução coletiva em curso na Justiça mineira. “Suspender o levantamento priva milhares de pessoas de verba de subsistência”, afirmou.
Ferreira votou pela não confirmação da liminar, o que permitiria a retomada do levantamento dos valores depositados na ação civil pública.
Os ministros João Otávio de Noronha e Raul Araújo, além do desembargador convocado Luís Carlos Gambogi, acompanharam Gallotti e votaram pela manutenção da liminar. Noronha afirmou que os efeitos do desastre podem se prolongar por décadas, mas defendeu que os prejuízos sejam apurados e indenizados conforme os termos estabelecidos. Para ele, criar novas obrigações fora do acordo compromete a segurança jurídica e pode perpetuar os litígios.
Gamboji também acompanhou a relatora, mas ressalvou que poderá reexaminar a questão no julgamento de mérito. Ele afirmou que acompanhou as negociações do acordo como desembargador no TJMG e destacou a participação do Ministério Público, da Defensoria Pública e das comunidades atingidas na construção da solução.
Já o ministro Raul Araújo reconheceu a sensibilidade dos argumentos apresentados por Antonio Carlos Ferreira, mas considerou que os fundamentos da relatora deveriam prevalecer. Gallotti informou que levará o agravo interno à pauta depois da manifestação do Ministério Público. O mérito da controvérsia ainda será analisado pelo colegiado.
A decisão foi tomada na Pet 19.005.
Aproveite as Melhores Ofertas do Prime Day
Descontos exclusivos em notebooks, celulares, livros, eletrônicos, escritório, casa inteligente, Alexa, Kindle, SSD, monitores, impressoras e muito mais.
⚡ Ofertas por tempo limitado. Os estoques podem acabar rapidamente.
🛒 Acessar Ofertas do Prime DayTransparência: O SpedTax participa do Programa de Associados da Amazon e pode receber comissão por compras qualificadas realizadas por meio deste link, sem custo adicional para você.
Por maioria, 4ª Turma referendou liminar que impede retirada de valores depositados em juízo pela Vale