Relator do PL da IA quer redução do papel da ANPD no controle da regulação
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Relator do PL da IA quer redução do papel da ANPD no controle da regulação
Relator do PL da IA quer redução do papel da ANPD no controle da regulaçãoAguinaldo Ribeiro diz que agência ficaria somente com a parte de execução das normas

O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator do Projeto de Lei de regulação de Inteligência Artificial (IA) na Câmara dos Deputados (PL 2.338/2023) afirmou na segunda-feira (9/11) que a questão sobre qual órgão ficará responsável pela regulação de IA ainda é o “principal desafio” para o avanço do projeto — segundo ele, o modelo em discussão no Legislativo é inspirado no Conselho Monetário Nacional (CNM).

“Estamos discutindo uma estrutura que cuide da política de IA e outra que cuide da execução da regulação, o que, a princípio, está delegado à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), mas essa é a discussão que temos que ter com o governo”, afirmou Ribeiro em um evento da Natura e da ICC Brasil, em parceria com o escritório Pinheiro Neto Advogados, em São Paulo.

O encontro “Uso ético da Inteligência Artificial (IA): Impactos e desafios” também teve representantes de universidades e dirigentes das plataformas Google e iFood.

A princípio, o projeto do governo é criar o Sistema Nacional de Inteligência Artificial (SIA) com a ANPD como coordenadora. Uma governança separada, como propõe Ribeiro, diminuiria o papel da agência. 

A justificativa, segundo Ribeiro, seria a construção de uma política capaz de acompanhar a evolução tecnológica. “Precisamos construir uma regulação que consiga perdurar ao longo do tempo, mesmo diante das inovações tecnológicas, e que tenha efetividade para acompanhar as novas demandas que surgirão”, apontou.

O relator afirmou também que gostaria de votar o projeto até o fim do ano. “Por mim, dá para fechar”, afirmou. 

A votação pode ser dificultada pela agenda, no entanto, já que falta apenas um mês e meio para o recesso parlamentar (que começa em 23 de dezembro). 

Para Ana Costa, vice-presidente de Sustentabilidade, Jurídico e Reputação Corporativa da Natura, as empresas podem se adiantar ao marco legal no uso ético e responsável de novas tecnologias. Para ela, a ética sempre vem antes da lei, e o compartilhamento de experiências e a construção conjunta de boas práticas podem ser replicados por empresas, indústrias, escritórios de advocacia e por outros setores da sociedade.

A opinião é compartilhada por Paula Costim, representante da ICC Brasil. “Mesmo antes de termos uma lei relacionada a isso, as empresas têm um grande papel próprio de autorregulação, de estabelecer padrões, de melhores práticas”, disse ela. 

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A ANPD tem trabalhado com essa abordagem: criou um “sandbox regulatório”, ou seja, um ambiente controlado no qual empresas selecionadas testam soluções sob supervisão da agência. O primeiro relatório sobre o experimento foi divulgado em julho deste ano. 

Na abertura do primeiro painel, o sócio do Pinheiro Neto Advogados e chair da Comissão de Integridade e Responsabilidade Corporativa da ICC Brasil, José Alexandre Buaiz Neto, questionou: “Na perspectiva de uma advogada que atua dentro de empresa, quais são os elementos mínimos que devem compor um programa de governança de inteligência artificial para garantir que a tecnologia seja utilizada de forma ética e responsável?”

A líder jurídica da Google Cloud para a América Latina, Giovanna Cezario afirmou que é preciso considerar os riscos e as particularidades de cada setor na aplicação da tecnologia. “Não existe uma regulação que a gente vai colocar e que vai servir para todas as indústrias”, comentou.

Por outro lado, a professora Laura Schertel Mendes, da Universidade de Brasília (UnB) e do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), afirmou que a dependência da sociedade de tecnologias é muito grande para não haver um marco legal regulatório.

“A era em que a gente confiava apenas na autorregulação e na regulação privada da tecnologia acabou”, afirmou a professora, que também é relatora da Comissão de Juristas do Senado sobre IA — o projeto já foi aprovado na Casa e tramita agora na Câmara dos Deputados.  

“A tecnologia não é mais uma ferramenta. Ela permeia absolutamente todas as esferas da nossa vida, da nossa sociedade, do nosso trabalho, das nossas empresas e do nosso Estado. Portanto, se nós dependemos dessa grande infraestrutura, desse ecossistema digital, é fundamental que esses sistemas funcionem”, disse ela. 

Mendes defendeu o aprimoramento da capacidade das instituições para lidar com a inteligência artificial, ressaltando a importância de uma combinação entre coordenação central e atuação das agências reguladoras setoriais.

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