O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, interrompeu o julgamento no plenário virtual de uma ação que questiona uma lei paulista que prevê castração, a vacinação e a vermifugação obrigatórias para os animais que não são matrizes, proíbem que filhotes com menos de quatro meses sejam separados das mães e exigem que quem comercializa os animais apresente um laudo veterinário atestando suas condições de saúde. O caso agora será julgado no plenário físico da Corte.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.704, proposta pela Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (Abinpet), argumenta que o estado de São Paulo não teria competência para legislar sobre o tema e que a legislação, ao impor restrições à criação de animais domésticos, viola o princípio da livre iniciativa, a “liberdade de escolha dos cidadãos” e “a liberdade do criador no exercício do seu ofício”. Diz ainda que a castração obrigatória seria uma “mutilação” e “crueldade”.
O ministro Flávio Dino, relator do caso, havia votado para conceder parcialmente os pedidos, declarando a inconstitucionalidade de alguns trechos da legislação.
O voto foi para reduzir a idade mínima de venda dos filhotes de quatro para dois meses, para afastar a exigência de conclusão do ciclo vacinal completo como condição da comercialização e para derrubar a exigência de castração dos indivíduos vendidos e das matrizes após 5 anos.
Segundo o ministro, não há consenso científico sobre a idade ideal para castração e o procedimento deve ser tratado como “individualizado e tecnicamente avaliado caso a caso, considerando a raça, o porte e o estado clínico do animal”.
O ministro afirma em seu voto que todos os cães e gatos “merecem proteção jurídica e consideração ética” e que “tratá-los de forma idêntica em políticas públicas, especialmente no que tange à reprodução, representa uma homogeneização injustificável que ignora realidades distintas e compromete a finalidade constitucional do bem-estar animal”. Os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Cristiano Zanin haviam acompanhado o relator.
Em manifestação, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) defendeu que “a castração compulsória e as restrições à comercialização de filhotes visam a reduzir o abandono de animais e mitigar impactos ambientais decorrentes da superpopulação de cães e gatos” e que “a lei exige que criadores tenham registro formal e emitam notas fiscais, combatendo o comércio clandestino de animais, que favorece maus-tratos e fraudes”.
O Governo do Estado de São Paulo também se manifestou, ao afirmar que a “castração para cães e gatos destinados à venda não representa crueldade, mas um método seguro e amplamente recomendado para controle populacional e saúde dos animais”. O governo diz ainda que a lei não viola o direito de propriedade nem a livre concorrência, pois apenas “impõe regras para assegurar o bem-estar animal e a responsabilidade dos criadores”.
Com o destaque do ministro Edson Fachin, o julgamento do caso será reiniciado.
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Caso será julgado no plenário físico do STF. Corte já tinha cinco votos para declarar inconstitucionalidade de trechos da legislação