O Senado aprovou, com modificações, nesta quinta-feira (12/11) o texto-base do pacote de medidas fiscais apresentado pelo governo Lula. O PLP 299/2026 reúne medidas de limitação de despesas e elevação de receitas, com impacto previsto de até R$ 56 bilhões em 2027. Com a proposta, o governo pretende expandir as possibilidades de redução de despesas durante a execução orçamentária ao perseguir o centro da meta fiscal (e não mais apenas o piso), e produzir uma nova rodada de redução linear de gastos tributários.
Após o aval ao texto-base, a sessão do Senado foi encerrada. A análise do texto será retomada na próxima terça-feira (17/11) para votação dos destaques. Em seguida, o PLP segue agora para a Câmara dos Deputados, onde deve ser votado logo em seguida.
O PLP prevê a redução do teto de crescimento dos gastos estabelecido no arcabouço fiscal, de 2,5% para 2%, mediante o contingenciamento de despesas — que terão mais possibilidades legais de serem feitas.
O texto também altera a forma de cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), o que, na prática, segura o avanço das despesas obrigatórias dentro do piso constitucional da saúde. Outras medidas adiam transferências a estados e municípios e permitem que determinados gastos sejam realizados fora do arcabouço fiscal em condições específicas.
Contestações
O projeto, que também serve como contrapartida às medidas previstas na lei do seguro rural (Lei 15.526, sancionada em setembro), foi protocolado na quarta-feira (11/11) pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e já teve relatório apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) no mesmo dia.
A velocidade de tramitação incomodou parlamentares da oposição, que tentaram adiar a votação. “A mensagem que tentam passar é de que é uma proposta que dialoga com o controle de gastos, com o pacto fiscal. O problema é como isso será feito e que nível de informação tem o Senado Federal para poder deliberar, a toque de caixa, uma matéria como essa”, reclamou o senador Marcos Rogério (PL-RO).
O projeto também suscitou questionamentos de entidades empresariais. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) publicou manifestação dizendo que o PLP transfere ao setor produtivo a maior parte da conta do ajuste fiscal. “A ampliação do corte de benefícios tributários, por sua vez, não distingue incentivos eficazes de ineficazes”, diz nota publicada nesta quinta-feira.
Contestações semelhantes foram publicadas pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), pela Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) e por uma coalizão de 119 entidades empresariais. As entidades argumentam que o Congresso já rejeitou a ideia de limitar compensações. O grupo compara o PLP à MP 1.227, apelidada pelo empresariado de “MP do fim do mundo”, por proibir a compensação de créditos de PIS/Cofins com outros tributos.
“O que não passou por medida provisória, submetida ao crivo do Parlamento, passaria a depender de simples ato infralegal, editado quando e na medida em que o Executivo quiser”, diz a nota da coalizão.
O que mudou
A votação do PLP nesta quinta-feira (12/11) foi negociada em reunião entre os senadores e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, durante a tarde. A reunião resultou na modificação de alguns trechos pelo relator e na supressão de outros.
Braga apresentou novo relatório que preserva do corte linear de 20% a desoneração da folha de pagamentos, os incentivos para os setores de tecnologia da informação e semicondutores e as isenções na aquisição de veículos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista (TEA).
A desoneração da folha está em período de extinção gradual, mas ainda valerá, mesmo que reduzida, em 2027.
Foi revertida a previsão de que a economia com os supersalários seria remetida ao Executivo. Pelo novo texto, cada órgão terá autonomia para decidir o que fazer com o novo espaço orçamentário. Além disso, o senador fez modificação a pedido da bancada do DF para proteger o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) do corte de gastos.
Também foi retirada a obrigação de detalhamento das despesas para um conjunto de gastos obrigatórios (como pessoal, Previdência e abono salarial) para os próximos cinco anos e medidas para reduzi-las.
Veja abaixo a proposta, ponto a ponto.
Impacto fiscal
No relatório, Braga estima que o projeto poderá melhorar as contas públicas em R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões. Pelos cálculos do relator, as medidas de contenção de despesas devem gerar entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões; a trava nas compensações tributárias deve elevar a arrecadação entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões; a redução de gastos tributários, R$ 15 bilhões; e a limitação do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), outros R$ 4,5 bilhões.
O relator argumenta ainda que a desvinculação de até 40% do superávit financeiro de fundos melhoraria a margem da “regra de ouro” em R$ 100 bilhões, o que reduziria a necessidade de emissão de títulos da dívida pública. A medida, porém, foi retirada durante a tramitação e não integra o texto aprovado.
Teto do arcabouço
O projeto prevê que o teto do arcabouço seja reduzido a partir de 2027 para, no máximo, 2% (dos atuais 2,5%) e estabelece que esse percentual será alcançado mediante contingenciamento de despesas. Segundo o texto, a redução não vale como base de cálculo do teto do arcabouço para os anos seguintes, ou seja, não produz efeito permanente.
Ampliação do contingenciamento
O projeto prevê a possibilidade de redução ou cancelamento de quaisquer despesas primárias (ressalvadas as obrigações constitucionais) quando houver ameaça ao cumprimento do centro da meta. Ponto de atenção: a própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe a limitação de despesas que constituam obrigações legais, e o novo projeto não altera esse dispositivo.
Além disso, o texto prevê que o Executivo seja autorizado a limitar verbas quando os relatórios bimestrais indicarem que o resultado do ano ficará no intervalo inferior da meta de resultado primário, o que, na prática, permite (embora não obrigue) perseguir o centro da meta.
Também está previsto que, na hipótese de a limitação de despesas exceder o necessário para reduzir o teto do arcabouço para 2%, o montante excedente seja compensado no teto individualizado do Poder Executivo no mesmo ano.
Corte linear de benefícios
O projeto dobra o percentual do corte linear de benefícios tributários aprovado pelo Congresso em dezembro de 2025 (Lei Complementar 224/2025). Operações anteriormente beneficiadas por isenção ou alíquota zero, por exemplo, passaram a ser tributadas em 2026 à razão de 10% da alíquota padrão e, com o novo texto, passarão a pagar 20%.
De acordo com o governo, a proposta adota um formato linear e horizontal para não penalizar desproporcionalmente nenhum setor específico da economia e recompor a base de arrecadação da União.
A redução linear vale para benefícios sobre PIS, Cofins, IRPJ, CSLL, IPI, II e contribuições previdenciárias. A lei complementar não lista a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Portanto, o corte não deve incidir sobre os benefícios fiscais previstos na reforma tributária.
Para garantir a aprovação, o relator fez modificações no corte linear minutos antes da abertura da votação. Ele retirou da lista de benefícios que seriam cortados aqueles que incidem sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), protegendo, dessa forma, a desoneração da folha de pagamentos. Também foram preservados os benefícios dos setores de tecnologia da informação e semicondutores, como os estabelecidos pela Lei de Informática e pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores e Displays (Padis).
O corte também não valerá para isenções na aquisição de veículos automotores por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista (TEA).
Limitação de créditos tributários
O texto também dá ao governo federal o poder de restringir o uso de créditos tributários para quitar dívidas com a Receita (compensação cruzada), como forma de compensar o corte de gastos quando houver cenário de risco para o centro da meta.
Em audiência no Congresso, o ministro do Planejamento defendeu a medida dizendo que o Tesouro Nacional perde receita expressiva devido à existência de uma base muito ampla de créditos acumulados que os contribuintes utilizam para abater seus passivos tributários.
Piso da Saúde
O projeto amplia uma medida fiscal já prevista na Lei Complementar 235/2026, que determina a exclusão dos royalties do petróleo do cálculo da RCL quando houver previsão de déficit. Agora, pelo projeto, esse ajuste vale mesmo quando houver superávit. O texto também veda, até 2030, que a receita com o Imposto de Exportação do petróleo seja contabilizada na RCL para fins de cálculo das despesas mínimas.
Na prática, o efeito é uma limitação de despesas em áreas como a saúde, cujo piso constitucional é calculado com base na RCL. Além disso, a referência a 2030 sinaliza a possível continuidade do Imposto de Exportação sobre o petróleo.
Após reunião com Moretti, o relator acolheu emenda para proteger o FCDF, cujos aportes continuarão sendo calculados com base na RCL, incluindo os recursos provenientes do petróleo e do gás.
Desvinculação de Fundos
O texto original previa que o Poder Executivo federal ficaria autorizado a desvincular até 40% do superávit financeiro apurado no exercício anterior das fontes legalmente vinculadas a finalidades específicas, inclusive daquelas constituídas sob a forma de fundos. Os recursos desvinculados seriam destinados ao custeio de obrigações constitucionais, como benefícios previdenciários e assistenciais. O trecho, porém, foi retirado pelo relator após a última rodada de negociações.
Supersalários
O projeto estabelece o prazo de 120 dias para que o Congresso defina limites para os supersalários no funcionalismo público. Assim, será necessário aprovar uma lei que estabeleça as regras do teto remuneratório e determine quais pagamentos de caráter indenizatório poderão ficar fora do limite constitucional. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) passará a conter obrigatoriamente um demonstrativo do impacto da redução de despesas com pessoal pelo Executivo, mas não pelo Judiciário e pelo Ministério Público.
O governo tem um projeto pronto para limitar supersalários, apurou o JOTA. Mas ainda falta um alinhamento final com o presidente Lula para definir a abrangência do texto e a conveniência de um entendimento com os demais Poderes.
Originalmente, o projeto previa que os recursos economizados com a limitação dos supersalários seriam destinados ao cumprimento do arcabouço fiscal e ao financiamento de atividades finalísticas do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Ou seja, recursos do orçamento de outros Poderes, como o Judiciário, e de órgãos como o Ministério Público seriam repassados ao Executivo.
Esse trecho foi alterado. No lugar, o texto aprovado pelos senadores prevê que os recursos economizados sejam utilizados na estruturação e recomposição dos quadros do respectivo Poder ou órgão. O direcionamento para o Susp e para o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo vale, portanto, somente para o Executivo.
Fundo de ciência
O projeto acrescenta à lei do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) um artigo que autoriza a lei orçamentária anual a destinar, a cada exercício, parte dos recursos do fundo para pagar bolsas de estudo e de pesquisa no ensino superior (e os auxílios ligados a elas) e para financiar a formação, a capacitação e a fixação de pesquisadores no país. Isso pode aliviar o orçamento ordinário, que hoje custeia boa parte das bolsas.
Limitação de repasses a estados
O texto apresentado por Wagner traz três dispositivos que definem valores máximos para determinadas categorias de gastos da União. Primeiro, o projeto propõe adiar parte dos pagamentos previstos da União a estados e municípios de 2020 a 2030. O valor, estabelecido na lei de compensação à Lei Kandir*, seria reduzido para R$ 1 bilhão por ano até 2030. O saldo não pago seria repassado apenas após 2031.
*Lei de 1996 isentou de ICMS itens para exportação, visando aumentar a competitividade do Brasil no mercado externo, mas gerou um rombo para estados e municípios; lei de 2020 estabeleceu os pagamentos da União aos entes federativos.
O projeto também limita em R$ 3 bilhões anuais, corrigido pelo limite do arcabouço, o fluxo de desembolsos da União de 2027 a 2030 para compensação financeira entre regimes de previdência dos servidores. Esse repasse é o total que a União paga, via INSS, aos regimes de previdência de servidores (de estados, municípios e da própria União) pela parte das aposentadorias que se refere ao tempo em que a pessoa contribuiu ao INSS (que banca, em tese, apenas os trabalhadores privados).
Já os gastos com o Programa de Financiamento às Exportações (Proex) passam a ter um teto de R$ 1 bilhão por ano. O limite vale até 2030, atingindo despesas com as operações de equalização de taxas de juros vinculadas à exportação de bens e serviços nacionais.
Em audiência pública na Câmara dos Deputados, o ministro Bruno Moretti estimou que a limitação de despesas deve gerar impacto de R$ 11 bilhões.
Limitação do Reidi
Fica estabelecido que o benefício de suspensão do IBS e da CBS para beneficiários do Reidi em obras de infraestrutura será limitado ao valor previsto no Demonstrativo de Gastos Tributários (DGT) anexo à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, com correção anual pelo IPCA. Um comitê instituído pelo Poder Executivo definirá quais projetos serão beneficiados, respeitando o limite orçamentário global.
Investimentos fora do arcabouço
O texto estabelece que, caso o resultado primário de um ano seja superior ao centro da meta, e desde que tenham sido adotadas medidas de contenção de despesas no mesmo período, ficará autorizada a abertura de crédito adicional para investimentos estruturantes no ano seguinte. Esses valores não entrarão no limite do arcabouço, embora tenham que observar a meta.
Durante a tramitação, os partidos conseguiram incluir no texto a previsão de que a destinação dos recursos considere também os investimentos definidos pelas bancadas estaduais durante o processo legislativo orçamentário.
R$ 10,5 bi para diesel fora da meta em 2026
Apesar das medidas de ajuste, o governo inseriu uma iniciativa que caminha no sentido contrário. O texto autoriza, em 2026, que R$ 10,5 bilhões em medidas de subvenção para conter o preço do diesel no país sejam desconsiderados do cálculo da meta.
Aproveite as Melhores Ofertas do Prime Day
Descontos exclusivos em notebooks, celulares, livros, eletrônicos, escritório, casa inteligente, Alexa, Kindle, SSD, monitores, impressoras e muito mais.
⚡ Ofertas por tempo limitado. Os estoques podem acabar rapidamente.
🛒 Acessar Ofertas do Prime DayTransparência: O SpedTax participa do Programa de Associados da Amazon e pode receber comissão por compras qualificadas realizadas por meio deste link, sem custo adicional para você.
PLP amplia contingenciamento, reduz benefícios tributários e limita compensações fiscais