A aprovação do PL nº 4.675/2025 é urgente. A economia digital ampliou as possibilidades de empreender, inovar e comunicar, mas também concentrou nas mãos de poucos intermediários o poder de determinar como empresas alcançam consumidores e em que condições podem competir.
Nas últimas semanas, o JOTA publicou críticas que alertam para o suposto poder irrestrito do Cade de alterar termos de uso e algoritmos, a suposta ausência de estudos sobre os custos da regulação e os supostos riscos para a proteção de dados e a cibersegurança. Essas críticas não resistem ao exame do projeto e das evidências disponíveis. A primeira confunde regulação concorrencial com controle de conteúdo; a segunda ignora estudos existentes e os custos da concentração; e a terceira transforma desafios de coordenação institucional em argumentos contra a regulação. Essas críticas exigem da regulação um rigor que não aplicam ao poder privado das big techs, que já determinam unilateralmente as condições de funcionamento de mercados inteiros.
A primeira crítica parte da possibilidade de o Cade exigir mudanças em termos de uso e redesenho tecnológico. O art. 47-E contempla essas medidas, mas não confere ao Cade poder irrestrito para modificar algoritmos ou interferir na circulação de opiniões. As obrigações estão vinculadas à proteção da concorrência e aos objetivos do art. 47-B. O caráter exemplificativo do rol não elimina os limites materiais, procedimentais e constitucionais de sua aplicação.
A designação de uma empresa como sistemicamente relevante não representa condenação nem impõe obrigações automaticamente. Estas dependem de um segundo procedimento, com fundamentação econômica, participação dos interessados e decisão do Tribunal do Cade. O texto também contempla proporcionalidade, delimitação das medidas aos produtos e serviços relacionados ao problema concorrencial, além de mecanismos de revisão e participação pública.
Além disso, impedir que um buscador favoreça seus próprios serviços não equivale a determinar qual conteúdo alcança os usuários. Da mesma forma, exigir interoperabilidade ou admitir aplicativos concorrentes não confere ao Cade competência para moderar conteúdos ou regular o trabalho em plataformas. O PL procura ampliar as condições de concorrência nesses mercados, preservando as competências e os regimes jurídicos próprios dessas outras matérias.
Também não procede a ideia de que os instrumentos atuais bastam. Em dezembro de 2025, o Cade homologou acordo com a Apple, destinado a permitir lojas alternativas de aplicativos e meios de pagamento concorrentes. Iniciada em 2022 com uma representação do Mercado Livre, a investigação foi marcada por uma sucessão de medidas preventivas, recursos administrativos, suspensões e reviravoltas judiciais, até culminar, três anos depois, em um acordo negociado com a Apple. Apesar dessa vitória, o caso revela os limites da atuação repressiva do Cade: em mercados digitais, anos de disputas podem consolidar barreiras à entrada difíceis de reverter. Soma-se a isso os elevados custos do contencioso e as dificuldades probatórias, que podem desencorajar concorrentes com menos recursos de recorrer ao Cade, mesmo diante de práticas já condenadas em outras jurisdições, como no caso Google Shopping.
A segunda crítica afirma que o PL avança sem diagnóstico ou avaliação econômica. Em 2024, porém, a Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda conduziu uma ampla tomada de subsídios e publicou estudos com contribuições de empresas, especialistas e sociedade civil. O trabalho examinou a literatura econômica, a experiência internacional e os limites da legislação vigente. Pode-se exigir avaliação das obrigações concretas, mas não afirmar que o projeto surgiu sem fundamentação técnica.
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Além disso, perguntar quanto custará regular é insuficiente sem perguntar quanto custa não regular. Qual é o prejuízo de um desenvolvedor impedido de oferecer condições melhores? Quanto perde um vendedor que depende de taxas e critérios de visibilidade impostos unilateralmente? Quantos concorrentes deixam de entrar em mercados dominados por intermediários? Esses custos econômicos precisam integrar qualquer análise, ao lado das despesas de conformidade das plataformas. Nessa perspectiva, o próprio PL prevê avaliações de impacto das obrigações especiais pela Secretaria de Acompanhamento Econômico e por outros órgãos federais competentes.
A crítica também apresenta uma descrição pouco convincente da experiência europeia. Afirma-se que mais de 75% dos benefícios do Digital Markets Act (DMA) teriam sido apropriados por grandes operadores estrangeiros, sem esclarecer a fonte ou a metodologia dessa estimativa. Em sentido contrário, a primeira revisão oficial do DMA identificou avanços na abertura de ecossistemas digitais, na liberdade de escolha e nas oportunidades oferecidas a empresas e desenvolvedores. A Comissão Europeia concluiu que a legislação continuava adequada aos seus objetivos, embora reconhecesse desafios de implementação.
Ao contrário, estudo sobre o Google Flights estimou queda de 30% nas visitas ao serviço após mudanças nos resultados de busca associadas ao DMA, indicando oportunidades para rivais. Outra pesquisa estimou que as telas de escolha elevaram o uso do Firefox em 91% no iOS e 13% no Android, em relação ao cenário sem a obrigação. Essas evidências demonstram, acima de tudo, que medidas específicas podem alterar vantagens consolidadas de players dominantes. Regular sempre tem custos, mas exigir previsão agregada de obrigações ainda não definidas, antes mesmo de aprovar a lei, tornaria praticamente impossível qualquer regulação preventiva.
A terceira crítica sugere uma incompatibilidade entre abertura concorrencial, proteção de dados e cibersegurança. É uma falsa oposição. O art. 47-E exige considerar a segurança da informação e as demais obrigações legais, entre elas a LGPD. Interoperabilidade não pressupõe acesso irrestrito a dados nem abandono de medidas legítimas de segurança. O DMA, no art. 6(4), também prevê salvaguardas necessárias e proporcionais para proteger sistemas e usuários. Em 2025, a Comissão Europeia e o EDPB submeteram à consulta orientações conjuntas sobre a aplicação coordenada do DMA e do GDPR. O próprio Cade publicou, em 2026, relatório sobre a conciliação entre concorrência e proteção de dados em remédios envolvendo dados.
É incorreto afirmar que o Cade não tem histórico de cooperação com a autoridade de dados, como já demonstrado em casos notórios envolvendo a política de privacidade de WhatsApp e a política de transparência no ecossistema Apple. Cade e ANPD mantêm acordo desde 2021, renovado por mais cinco anos em julho de 2026, para compartilhar informações e coordenar atividades. A participação da ANPD pode e deve ser fortalecida, e o art. 47-F do PL prevê expressamente a cooperação com outros reguladores para implementar e fiscalizar obrigações especiais. Fortalecer a coordenação é desafio de implementação, não motivo para abandonar a proposta, que cria uma estrutura especializada no Cade para responder justamente à essa preocupação.
O debate sobre o PL nº 4.675/2025 não pode continuar concentrado apenas nos riscos da regulação, ignorando as consequências da concentração privada de poder. Reportagens recentes documentaram a atuação de associações ligadas a grandes plataformas, inclusive a encomenda de estudos apresentados a parlamentares. A aprovação do PL não resolverá, por si, os problemas dos mercados digitais: sua efetividade dependerá de decisões fundamentadas, cooperação institucional e participação democrática. Mas essas exigências devem orientar a implementação da lei, não servir de justificativa para novos adiamentos. Enquanto se multiplicam os obstáculos à regulação, aprofundam-se as relações de dependência e as barreiras à entrada que restringem as oportunidades de empreender e inovar.
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Proposta busca reduzir barreiras à entrada e limitar o poder de grandes intermediários digitais