STJ fará audiência sobre cartão de crédito consignado e critérios para contrato abusivo
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STJ fará audiência sobre cartão de crédito consignado e critérios para contrato abusivo
consignado clt febrabanDebate será em 27 de novembro; Corte também vai julgar tema repetitivo sobre o assunto

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou para 27 de novembro  próximo uma audiência pública sobre o funcionamento do cartão de crédito consignado. O assunto tramita na Corte em um recurso que vai definir, entre outros pontos, os parâmetros para avaliar a validade e o eventual caráter abusivo de contratos do tipo, e quais as consequências caso a contratação seja invalidada.

As inscrições para participar da audiência podem ser feitas até 19 de novembro pelo email tema1414@stj.jus.br.

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Na decisão que convocou a audiência, o relator do caso, ministro Raul Araújo, disse ser “fundamental” ouvir especialistas e representantes de órgãos e entidades de defesa do consumidor, entidades representativas de aposentados, pensionistas e idosos, instituições financeiras e entidades representativas do setor bancário, órgãos reguladores e instituições públicas, além de especialistas com notório conhecimento sobre o tema.

A audiência será dividida em quatro partes, cada uma com questões específicas:

  • Regulatório e operacional: Como funciona o cartão consignado e quais são as regras aplicáveis à sua contratação?;
  • Informacional e consumerista: Como é assegurada ao consumidor a compreensão da modalidade contratada e seus efeitos financeiros?;
  • Econômico e financeiro: Os descontos mensais são suficientes para amortizar a dívida? Quais são os efeitos dos juros rotativos?;
  • Jurídico e processual: Quais os prazos aplicáveis, os critérios de aferição do caráter abusivo e as consequências jurídicas dos vícios contratuais?

No STJ, a discussão envolvendo o funcionamento do cartão de crédito consignado é feita no Tema 1414 (REsps 2224599, 2215851, 2224598 e 2215853). A questão foi afetada ao rito dos recursos repetitivos, então a definição que vier a ser adotada deverá ser aplicada obrigatoriamente pelas instâncias inferiores.

No cartão de crédito consignado, também conhecido como Reserva de Margem Consignável (RMC), o valor da fatura pode ser descontado de forma total ou parcial diretamente da folha de pagamento da pessoa.

A modalidade é voltada principalmente a aposentados e pensionistas do INSS e servidores públicos.

Especialistas têm apontado o cartão de crédito consignado como um dos meios que favorecem o endividamento da população. Se a fatura não for quitada no mês seguinte, o saldo restante passa a receber os juros do crédito rotativo, que são maiores que os do consignado. 

Um exemplo de cartão de crédito consignado é o CredCesta, que integrou os produtos oferecidos pelo Banco Master. Parte das carteiras foi usada nas fraudes da instituição financeira, negociadas sem lastro, segundo as investigações. 

No STJ, o Tema 1414 vai tratar das seguintes questões:

“I – Definir se os alegados vícios que atingem os contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) sujeitam a pretensão do autor:

  1. a) ao prazo decadencial do art. 178 do Código Civil, com fixação do termo inicial de contagem desse prazo; ou
  2. b) não se sujeitam a prazos extintivos em razão de nulidade, conforme o art. 169 do CC.

II – Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando:

  1. a) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e
  2. b) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo.

III – Em caso de vício no contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser:

  1. a) a restituição das partes ao estado anterior;
  2. b) a conversão do contrato em empréstimo consignado; ou
  3. c) a revisão de cláusulas contratuais; e
  4. d) se haverá configuração de dano moral in re ipsa.”
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