Brasil responde na Corte IDH por negar cirurgia de redesignação sexual a mulher trans
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Brasil responde na Corte IDH por negar cirurgia de redesignação sexual a mulher trans
Luiza Melinho pessoas trans LGBTQIAPN+O caso Luiza Melinho vs. Brasil é o primeiro do tribunal sobre o tema; sentença deve sair em 2027, mais de 17 anos depois da denúncia

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) realiza nos dias 19 e 20 de novembro a audiência pública do caso Luiza Melinho vs. Brasil, em que o Estado brasileiro é acusado de ter impedido uma mulher trans de fazer a cirurgia de redesignação sexual pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Luiza, uma cabeleireira que mora no interior de São Paulo, não conseguiu o procedimento após dois anos de acompanhamento em um hospital público. 

A denúncia chegou ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) em 2009. Devido a importância do tema, o caso recebeu manifestações de amicus curiae da Defensoria Pública da União (DPU), e de clínicas de direitos humanos de universidades do Brasil e do México.

A audiência vai acontecer na sede da Corte, em San José, na Costa Rica. Nessa etapa, os juízes ouvem a vítima, os peritos e as partes. “Isso não significa que teremos uma decisão. A média de uma decisão é em torno de um ano”, explicou ao Estúdio JOTA o advogado Thiago Proença Cremasco, que representa Luiza desde o início do caso. Depois das audiências, as partes entregam alegações finais por escrito. A sentença está prevista para 2027. 

Segundo as entidades brasileiras de defesa dos direitos da população LGBTQIAPN+ que acompanham Luiza, este é o primeiro caso contencioso contra o Brasil na Corte que envolve direitos dessa população. É também o primeiro do tribunal sobre o direito à saúde de pessoas trans e, em especial, sobre o acesso a procedimentos de afirmação de gênero.

Dois anos de acompanhamento e nenhuma cirurgia

Em 1997, Luiza passou a ser acompanhada no Hospital das Clínicas da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Naquela época, uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) permitia a cirurgia em hospitais públicos ligados à pesquisa depois de dois anos de acompanhamento com uma equipe multidisciplinar, formada por profissionais de áreas como psiquiatria, psicologia e endocrinologia. A Unicamp montou a equipe e Luiza cumpriu o período exigido com laudos que indicavam a cirurgia.

Ao terminar o acompanhamento, o hospital avisou que não faria o procedimento e mandou que ela procurasse outra unidade, sem nenhum encaminhamento na rede pública. De acordo com Cremasco, os outros hospitais do SUS que faziam a cirurgia não aceitavam a avaliação feita pela Unicamp. Sendo assim, Luiza teria de recomeçar o acompanhamento do zero em outra instituição.

Em 2002, ela entrou na Justiça contra a Unicamp para fazer a cirurgia. Porém, a regulamentação médica mudou e passou a permitir o procedimento também na rede privada. Sem perspectiva no SUS, Luiza fez um empréstimo, com ajuda da empregadora, e pagou a cirurgia numa clínica particular em 2005. O processo seguiu como pedido de indenização por danos morais e materiais, mas foi julgado improcedente em primeira e em segunda instância.

Essa resposta da Justiça levou o caso para fora do país. “É um inconformismo com o descaso, tanto em relação ao sistema de saúde, mas talvez até principalmente em relação ao Poder Judiciário”, disse o advogado.

Da Comissão à Corte

O SIDH, ligado à Organização dos Estados Americanos (OEA), tem dois órgãos. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) recebe as denúncias, avalia se elas podem ser analisadas e faz recomendações aos Estados. Quando o país não cumpre essas recomendações, o caso pode ir para a Corte, que é o braço judicial do sistema e dá sentenças obrigatórias para os países que reconhecem sua jurisdição. O Brasil é um deles desde 1998.

Cremasco apresentou a petição à CIDH em 26 de março de 2009. Em 2016, a Justiça Global entrou no caso como copeticionária, junto com a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), a Associação Brasileira de Mulheres Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABMLBTI) e a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT). No mesmo ano, a Comissão considerou a denúncia admissível. O relatório de mérito, documento em que a CIDH conclui se houve violação de direitos, saiu em 2021. Em 7 de junho de 2023, o caso foi enviado à Corte.

A Comissão recomendou que o Estado desse assistência integral à saúde dela, mas o descumprimento fez o caso seguir para a Corte. “A Luiza continuou sem tratamento adequado”, afirmou. Num depoimento à Comissão, ela contou que se sentia abandonada sem ter onde fazer consultas de acompanhamento depois da cirurgia.

O que a defesa pede

A defesa sustenta que o Brasil violou quatro direitos previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que são o direito à integridade pessoal, às garantias e à proteção judiciais, à igualdade e não discriminação e à saúde. Luiza será a única testemunha do caso. O tribunal também vai ouvir peritos, as representantes da vítima, a Comissão e o Estado brasileiro.

Além da reparação por danos materiais e morais e de medidas de assistência integral à saúde dela, a defesa quer garantias de não repetição, que obrigam o Estado a mudar estruturas para que a mesma violação não aconteça com outras pessoas. Isso significa garantir a realização das cirurgias de afirmação de gênero, que o próprio Estado já reconhece como obrigação, capacitar os profissionais e oferecer assistência judiciária rápida e efetiva para quem precisar recorrer à Justiça.

“Esse pedido de não repetição envolve uma dimensão mais ampla, que é de adequação do sistema de saúde e do sistema judiciário também”, explicou Cremasco. As organizações também propõem a descentralização dos serviços especializados, a oferta de hormonização, a transparência das filas de espera, protocolos de cuidado pós-cirúrgico, atenção à saúde mental e a produção de dados públicos.

Para a presidenta da Antra, Bruna Benevides, o objetivo é evitar que outras pessoas trans enfrentem as mesmas dificuldades de Luiza. “Não se trata apenas de reparar Luiza, mas de assegurar que outras pessoas não precisem recorrer individualmente à Justiça para acessar direitos que o Estado tem a obrigação de garantir”, disse em nota divulgada em conjunto com a ABMLBTI e a ABGLT.

Desde que a denúncia foi apresentada, o Brasil criou o Processo Transexualizador no SUS, pela Portaria 1.707/2008. Dez anos depois, o Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu que pessoas trans pudessem mudar nome e gênero no registro civil sem precisar de cirurgia. 

Para Cremasco, essas mudanças são positivas, mas ainda não beneficiam a quem depende do atendimento. “A realidade tem uma evolução, mas na prática ela não se opera. Há situações médicas específicas para as quais o sistema não tem qualificação nem assistência adequada”, disse.

O advogado analisa que essa distância entre a lei e o atendimento tem um custo concreto para a vida das pessoas trans. “Não adianta ter um discurso de aprimoramento se isso não se efetiva na vida das pessoas. A Luiza está lutando a vida inteira para ser quem ela é”, afirmou.

A primeira sessão da audiência é na quinta-feira (19/11), às 17h30 (horário de Brasília), e a segunda é na sexta-feira (20/11), ao meio-dia. Se o Brasil for condenado, a decisão terá de ser cumprida aqui e pode servir de parâmetro para outros países que reconhecem a jurisdição da Corte. “A condenação implica mudanças internas, e é um precedente importantíssimo para toda a região”, disse Cremasco.

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