Fim da 6×1: Dino dá mais prazo para manifestações e indica negociação entre Congresso e governo
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Fim da 6×1: Dino dá mais prazo para manifestações e indica negociação entre Congresso e governo
fim da 6x1 DinoMinistro determinou que ações que contestam a aplicação da jornada 5x2 sejam julgadas de forma definitiva

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (17/11) dar mais prazo para manifestações nos processos que discutem a implementação do fim da escala de trabalho 6×1 antes do julgamento do tema.

O magistrado converteu a análise de sua decisão liminar em julgamento de mérito após contestações da Câmara e do Senado sobre trechos de sua determinação. Na liminar, o ministro havia avançado sobre lacunas no tema e deliberado sobre pontos em que houve convergência entre entidades patronais e trabalhadores.

Agora, a análise de mérito permite o julgamento definitivo do caso. Os prazos adicionais dados pelo ministro devem postergar essa nova deliberação por ao menos nove dias.

Enquanto isso, seguem valendo os efeitos da liminar. O ministro sinalizou a possibilidade de um “diálogo mais amplo, sob a condução dos Poderes Políticos (Legislativo e Executivo)” para resolver problemas jurídicos e práticos das novas regras. “Claro que não cabe a este Relator, no STF, dizer se e quando ocorrerão tais diálogos políticos, que não competem ao Poder Judiciário”, afirmou.

A liminar de Dino com balizas para a adoção da norma estava em análise virtual, mas foi remetida ao plenário físico por destaque do ministro Luiz Fux. Os ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes haviam votado para confirmar a decisão de Dino.

Novos prazos

Dino deu prazo de cinco dias para Câmara e Senado se manifestarem, confirmando ou complementando os pareceres já enviados. No mesmo prazo, poderão se manifestar as entidades admitidas no processo.

Depois, haverá um prazo sucessivo de dois dias para a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) opinarem.

Só depois de esgotados esses prazos é que o ministro vai analisar o caso e pedir a inclusão das ações em pauta de julgamento. Cabe ao presidente, Edson Fachin, definir o dia. Ele deve dar prioridade ao tema na agenda da Corte, já que a primeira fase da redução da jornada entra em vigor dentro de um mês: no dia 16 de dezembro.

Conforme a decisão de Dino, as medidas cautelares determinadas em sua liminar seguem em vigor, sem prejuízo das novas tratativas extrajudiciais dos interessados, sob a coordenação dos Poderes Executivo e Legislativo. Em última análise, a definição final virá do julgamento do caso pelo plenário.
“Friso que as negociações coletivas, protegidas pela Constituição Federal e mencionadas na decisão liminar, também podem prosseguir, nos termos que as partes sindicais e empresariais considerarem cabíveis”, afirmou.

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Liminar

Dino é relator de duas ações que questionam a regra: uma da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e outra da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) (ADIs 8041 e 8042).

Na decisão liminar, de 12 de novembro, o ministro esclareceu que, na ausência de acordo ou convenção coletiva de trabalho celebrado até 15 de dezembro de 2026, se aplica a jornada intermediária de 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, mediante jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias sobre os minutos excedentes à oitava hora diária.

O ministro afastou as travas temporais semanal e mensal para o empregado fruir os repousos semanais remunerados. Elas devem ser definidas mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que preservada a integralidade do direito aos dois repousos semanais remunerados.

Dessa forma, uma categoria de trabalhadores e o empregador podem pactuar para que o descanso não se dê, necessariamente, na mesma semana, por exemplo, desde que garantidos os oito dias mensais.

O ministro fixou prazo de 90 dias, contados de 16 de dezembro de 2026, para que as entidades sindicais e de empregadores possam promover, mediante negociação coletiva, a revisão das contrapartidas estabelecidas nos acordos e convenções coletivas vigentes, em caso de cláusulas incompatíveis com a mudança na lei.

Dino ainda pediu ao Congresso que, em 180 dias, discipline os regimes diferenciados de trabalho, consideradas as especificidades das atividades econômicas abrangidas e proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores.

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