Maioria no CNJ quer manter inspeção em TRFs sobre expedição irregular de precatórios
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Maioria no CNJ quer manter inspeção em TRFs sobre expedição irregular de precatórios
Vista suspende julgamento de pedido da OAB para acompanhar correição; entre os cancelados estão os de usinas que venderam créditos ao Master

A maioria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) votou para rejeitar um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre o funcionamento das inspeções extraordinárias realizadas na Justiça Federal sobre a expedição irregular de precatórios. 

A OAB queria que fosse garantida a adoção de protocolos visando a preservação de dados de sigilo profissional de advogados, o acompanhamento das inspeções por representantes da Ordem e a fixação de critérios para avaliar a validade do precatório. 

Segundo a OAB, devem ser aplicados precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), como o que reconheceu a validade da expedição de precatório para pagamento da parcela incontroversa da condenação definitiva, ainda que permaneça discussão sobre outros valores (Tema 28).

O relator do pedido, ministro Benedito Gonçalves, votou para rejeitar a demanda da OAB por entender que não há respaldo legal e porque a inspeção já segue as normas da legislação e de precedentes vinculantes do Supremo.

Outros sete conselheiros seguiram sua posição, formando maioria. A análise, no entanto, foi suspensa por pedido de vista de Marcelo Terto. Ele disse que devolverá logo o caso e o presidente do CNJ, Edson Fachin, indicou que poderá chamar uma sessão extraordinária ou virtual para terminar a discussão. 

Correições extraordinárias

As chamadas correições extraordinárias estão sendo feitas pela Corregedoria Nacional de Justiça nos seis Tribunais Regionais Federais do país. A inspeção terminará em 14 de dezembro.

A medida foi tomada na esteira da decisão de Benedito Gonçalves que cancelou cerca de R$ 4,7 bilhões vinculados a precatórios expedidos antes do fim da execução em processos envolvendo o setor sucroalcooleiro. Os casos tramitam no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Entre os precatórios cancelados estão os de usinas que venderam créditos ao Banco Master.

Os precatórios bilionários do setor sucroalcooleiro estão na mira das autoridades desde o início das investigações do Master. A instituição, sob o comando do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, comprava os direitos creditórios das usinas com descontos, apostando que, se as teses jurídicas fossem validadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo STF, o retorno seria muito alto.

Preocupação legítima

Segundo Benedito Gonçalves, a correição da corregedoria vai levantar os precatórios expedidos de forma irregular, que não observaram o trânsito em julgado. “Qual o objeto desta correção extraordinária? O principal é verificar precatórios que foram expedidos sem trânsito em julgado”, afirmou.

Ele também afirmou que não há respaldo para representantes da OAB acompanharem inspeções ou para a blindagem de dados de advogados. 

“As preocupações são legítimas e são a base do trabalho da correição extraordinária”, declarou. “A questão dos dados, só serão alcançados se necessário forem para apuração, mas preservando o sigilo. Os trabalhos recaem sobre registros dos próprios tribunais, e não sobre escritórios”, disse Gonçalves.

“O regulamento do CNJ prevê apenas a certificação acerca da feitura da correição, com comunicação do local, data e hora, e foi comunicado à OAB. Entendo não ser possível esse acompanhamento. As normas de regência não preveem acompanhamento”.

Trânsito em julgado

Representando o Conselho Federal da OAB, Roseline Rabelo de Jesus Morais disse que a entidade se preocupa em assegurar que a correição siga os precedentes do STF, preserve a segurança jurídica e respeite as garantias da advocacia.

Ela disse que a OAB entende que a expedição do precatório já deve ser possível após o encerramento da decisão que reconhece a obrigação do órgão público. 

“Aqui falamos da concepção de trânsito em julgado. O artigo 100 da Constituição faz referência a débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado. Na concepção do conselho federal, essa exigência recai sobre o título judicial que reconhece definitivamente a obrigação da Fazenda, não estabelecendo por si só a necessidade de um segundo transito em julgado de toda a fase executiva”, afirmou.

“A preocupação do Conselho Federal é de que não se confunda a pendência de discussão sobre a execução em sua integralidade com a ausência de definitividade da parcela efetivamente requisitada. São situações juridicamente distintas”.

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