Sistema financeiro vai ao STF contra tese do TST sobre indenização por previdência complementar
🔥 PRIME DAY AMAZON

Aproveite as Melhores Ofertas do Prime Day

Descontos exclusivos em notebooks, celulares, livros, eletrônicos, escritório, casa inteligente, Alexa, Kindle, SSD, monitores, impressoras e muito mais.

⚡ Ofertas por tempo limitado. Os estoques podem acabar rapidamente.

🛒 Acessar Ofertas do Prime Day
🚚 Frete Prime 💳 Parcelamento 🏷️ Descontos Exclusivos 🔒 Compra Segura

Transparência: O SpedTax participa do Programa de Associados da Amazon e pode receber comissão por compras qualificadas realizadas por meio deste link, sem custo adicional para você.

Sistema financeiro vai ao STF contra tese do TST sobre indenização por previdência complementar
stf sistema financeiro prescrição indenização previdência complementarConsif diz que entendimento amplia insegurança jurídica nas relações trabalhistas

A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) questionou a definição dada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) para a prescrição de ações de indenização pela ausência de recolhimento de contribuições à previdência complementar.

A entidade ajuizou uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF), que foi distribuída ao ministro Dias Toffoli. 

Segundo a Consif, o entendimento do TST flexibilizou o regime constitucional de prescrição, “de modo a ampliar e perpetuar, indefinidamente, o quadro de insegurança jurídica nas relações trabalhistas”. A confederação argumentou que a tese fixada pelo tribunal trabalhista permite o ajuizamento de ações indenizatórias relativas a contratos de trabalho extintos há anos.

O pedido é para que o Supremo suspenda os efeitos da tese do TST e de decisões da Justiça do Trabalho proferidas com base no entendimento da Corte. Além disso, a confederação quer a suspensão de todos os processos que tratam do assunto até a definição do STF. 

Quer receber reportagens do JOTA com mais frequência? Clique aqui e selecione o JOTA como fonte de informação no Google Notícias

Tese do TST 

A tese do TST foi fixada em fevereiro deste ano no Recurso Repetitivo (IRR) 20. A Corte definiu critérios objetivos para a prescrição das ações de indenização por perdas e danos em situações em que o empregador não recolher a contribuição relativa à previdência complementar.   

Ficou definido que, em regra, essas ações seguem o prazo prescricional trabalhista de cinco anos, limitado a dois anos após o encerramento do contrato de trabalho, quando fundamentadas em parcelas salariais que deveriam ter integrado o salário de contribuição do empregado. Essa tese, contudo, só será aplicada para situações em que a extinção do contrato de trabalho ocorrer a partir da data de publicação da certidão do julgamento do TST.

Para os demais casos, os ministros votaram por uma modulação a partir de teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Nessas situações, inclusive as relacionadas ao saldamento do plano, a tese distingue situações conforme a data de concessão do benefício. Quando a aposentadoria complementar foi concedida antes de 16 de agosto de 2018 (Tema 955 do STJ) ou antes de 11 de dezembro de 2020 (Tema 1021 do STJ), incide a prescrição quinquenal total, cujo prazo começa a correr a partir dessas datas ou do trânsito em julgado da ação trabalhista, se ela ainda estivesse em andamento.

A mesma lógica vale para benefícios concedidos após esses marcos, mas antes da publicação da certidão do Tema 20 do TST: também se aplica a prescrição de cinco anos, com contagem a partir da concessão do benefício ou do trânsito em julgado da ação trabalhista, conforme o caso.

A tese do TST ainda esclarece que a prescrição das parcelas salariais não implica automaticamente a prescrição do pedido indenizatório. A indenização só é atingida pela prescrição quando baseada em parcelas que já estavam prescritas durante a vigência do contrato de trabalho.

A contestação da Consif se volta à modulação de efeitos adotada, que passaria a incidir “sem qualquer fundamento plausível”.

Segundo a entidade, que reúne representantes das instituições financeiras, a modulação leva à reabertura de demandas indenizatórias já atingidas pelo prazo prescricional bienal ao promover o deslocamento do marco inicial para um momento “posterior e estranho” à extinção do contrato de trabalho.

De acordo com a ação, a tese do TST se contradiz, pois reconhece a prescrição trabalhista para pedidos de indenização sobre previdência complementar ao mesmo tempo que “esvazia essa premissa”. 

O argumento é que o texto promove um deslocamento do marco inicial em determinadas ocasiões e restringe a prescrição bienal apenas aos contratos encerrados após a publicação da própria tese.

“A resultante decisória é uma só: para todos os contratos já extintos no setor bancário — ou seja, para a esmagadora maioria dos vínculos empregatícios abrangidos —, o biênio constitucional simplesmente deixa de operar, sendo substituído por um regime de contagem vinculado a eventos materiais e processuais supervenientes”, afirmou a Consif. 

JOTA PRO: o serviço que antecipa notícias e análises para organizações

Judicialização 

A confederação citou dados sobre a judicialização da questão, envolvendo só as instituições que figuraram nos casos concretos analisados pelo TST: Banco do Brasil S.A., enquanto entidade patrocinadora da Previ, e Caixa Econômica Federal, que patrocina a Funcef. 

Foram identificadas, entre fevereiro e junho de 2026, 1.415 ações, distribuídas por 22 estados e mais de 100 comarcas. Todos os processos foram ajuizados num intervalo de menos de cinco meses após a publicação da tese pelo TST.

Das 740 ações relativas ao Banco do Brasil, 732  (99%) permanecem ainda abertas, sendo 453 ainda não sentenciadas (62%) e 279 já sentenciadas, mas ainda sujeitas a recurso (38%). A Caixa já havia identificado 3.900 ações formalizadas antes mesmo do enfrentamento do tema repetitivo pelo TST. 

“Tais números, referentes a apenas duas das diversas instituições financeiras bancárias e entidades fechadas de previdência complementar potencialmente alcançadas pela tese impugnada, já revelam, por si sós, a magnitude do contencioso decorrente da inadvertida abertura interpretativa decorrente da modulação de efeitos ora impugnada”, declarou. 

Das dez maiores entidades fechadas de previdência complementar do país, quatro possuem bancos como patrocinadores. Além de Previ e Funcef, a confederação listou Itaú Unibanco (Banco Itaú) e Banesprev (Santander). As quatro representam 35,2% do patrimônio total de 268 entidades que operam o segmento no país. 

Ao todo, 21 entidades fechadas de previdência complementar têm bancos como patrocinadores. O patrimônio conjunto é de R$ 564,5 bilhões. 

Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email

🔥 PRIME DAY AMAZON

Aproveite as Melhores Ofertas do Prime Day

Descontos exclusivos em notebooks, celulares, livros, eletrônicos, escritório, casa inteligente, Alexa, Kindle, SSD, monitores, impressoras e muito mais.

⚡ Ofertas por tempo limitado. Os estoques podem acabar rapidamente.

🛒 Acessar Ofertas do Prime Day
🚚 Frete Prime 💳 Parcelamento 🏷️ Descontos Exclusivos 🔒 Compra Segura

Transparência: O SpedTax participa do Programa de Associados da Amazon e pode receber comissão por compras qualificadas realizadas por meio deste link, sem custo adicional para você.

Scroll to Top