Como a AIR lida com dados e incertezas? Indicadores e resultados de ANP, ANPD e ANS
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Como a AIR lida com dados e incertezas? Indicadores e resultados de ANP, ANPD e ANS
agências reguladorasComo dados disponíveis, lacunas declaradas e testes de estabilidade definem o que as análises de impacto conseguem afirmar

A única análise de custo-benefício identificada no material examinado da ANP está em uma avaliação de resultado regulatório de 2026, sobre a atividade de formulação de combustíveis, elaborada depois da implementação da norma. Nenhuma das 60 análises de impacto examinadas apresenta análise de custo-benefício abrangente. A localização desse cálculo sugere que a capacidade de quantificar existe na agência e que o momento posterior, com dados observados, pode favorecer a mensuração.

Terceiro dos quatro artigos em que se desdobra uma única pesquisa da autora sobre a Análise de Impacto Regulatório (AIR) nas doze agências reguladoras federais, este texto sucede os episódios dedicados à participação em ANA, Anac e Anatel e à construção do problema em Ancine, Aneel e ANM. Sob a mesma matriz qualitativa de nove eixos, a leitura de ANP, ANPD e ANS se organiza pelo modo como dados, impactos, riscos e incertezas aparecem nos relatórios, e o quarto e último artigo tratará de Antaq, ANTT e Anvisa antes de consolidar o panorama. A Tabela 3 registra os conjuntos e o tipo predominante de cada agência na tipologia da pesquisa.

O que se mede e o que fica descrito

Na ANP, a monetização é o eixo de menor desenvolvimento, e as estimativas medem sobretudo o custo de cumprir a norma ou o efeito sobre a arrecadação. A AIR sobre óleo diesel marítimo calculou acréscimo de aproximadamente R$ 0,009 por litro com a adição de corante, sem estimar os custos evitados com o combate à fraude, e a revisão do preço de referência do petróleo simulou aumento de 5,5% a 5,8% na arrecadação de royalties e participação especial, equivalente a R$ 6 a 7 bilhões anuais, ao passo que os benefícios de segurança e qualidade permanecem descritos. Quinze análises usam o método de análise hierárquica, dez delas entre as dezesseis de 2024 a 2026, e vinte e uma recorrem a outras formas de multicritério, mas os pesos são definidos em reuniões internas e não se identificou análise de sensibilidade. Na AIR sobre garantias de descomissionamento a alternativa vencedora foi priorizada sobretudo pelo menor custo administrativo para a própria agência. A primeira avaliação posterior, sobre transparência na formação de preços de derivados, constatou que apenas 3,9% dos 128 contratos submetidos à homologação indicavam expressamente aderência ao objetivo regulatório e levou a nova AIR, que reabriu o problema.

A ANS trabalha sob restrição de capacidade que os próprios documentos registram, pois em 2017 eram 543 servidores efetivos para aproximadamente 70,5 milhões de beneficiários e cerca de 100 mil reclamações por ano. A quantificação mais extensa dos efeitos sobre os regulados está na série de solvência, cujas AIR sobre capital baseado em riscos simularam, com dados contábeis das operadoras, o efeito das regras sobre cada uma, e a de risco de mercado estimou liberação de capital da ordem de R$ 21,749 bilhões, lembrando que a revisão de uma regra prudencial também pode reduzir obrigações. A proposta sobre notificação por inadimplência, que dispunha do custo médio de R$ 13,45 por notificação postal, marcou como não aplicável o campo de comparação de custos e benefícios.

O resultado mais singular da ANS está no teste de estabilidade das recomendações. As AIR que repetiram, a partir de 2023, o método de análise hierárquica publicaram pesos, razão de consistência, notas finais e análise de sensibilidade. A AIR sobre o modelo de fiscalização informa que a alternativa escolhida perderia a liderança se o peso do custo regulatório passasse de 25%, e a AIR sobre autogestões mostra que a vencedora se manteria à frente mesmo com o peso do critério principal reduzido a zero. No extremo oposto estão os relatórios padronizados sobre o Rol de Procedimentos, para os quais a Lei n.º 14.307/2022 fixou prazos e a incorporação automática em caso de inação, e cuja fórmula repetida declara que não há alternativa, nem mesmo a não ação. O contraste sugere que o espaço de decisão ainda aberto no início da análise condiciona sua contribuição tanto quanto o método.

Uma agência recente diante da falta de dados

A ANPD é a mais jovem das instituições examinadas e começou a regular sem histórico de atuação sancionadora e sem dados próprios. Vários relatórios admitem a lacuna, como o de pequenos agentes, que registra a inexistência de dados históricos para servir de linha de base, e os diagnósticos recorreram a fontes de terceiros, como os dados da Anatel segundo os quais as multas constituídas somavam R$ 8,28 bilhões e os valores quitados não passavam de R$ 950 milhões, o que faz parte relevante do diagnóstico repousar sobre premissas de transposição entre setores. A participação prévia, em proporção de que só a ANA se aproxima, reuniu dezenas de contribuições nas tomadas de subsídios, 65 sobre pequenos agentes, 98 sobre incidentes e 72 sobre transferência internacional, enquanto as consultas sobre minutas de dosimetria e de transferência receberam 2.504 e 1.763. Na tomada sobre incidentes, 66% dos participantes representavam o setor privado e 3% eram pessoas naturais.

A monetização é praticamente ausente, e a exceção é reveladora. O relatório sobre pequenos agentes reproduziu estimativa apresentada em tomada de subsídios segundo a qual o custo anual de um encarregado alcançaria R$ 360 mil, valor praticamente igual ao teto de faturamento das microempresas, e o relatório de 2023 sobre o encarregado reconheceu que esse custo foi, em boa medida, a razão da dispensa concedida. Quando os demais elementos permanecem qualitativos, um único número de fonte interessada pode orientar a escolha, o que torna decisiva a exposição de sua origem. Esse relatório de 2023 tratou a não ação como alternativa nos quatro temas e a escolheu em um deles, porque o regulamento de pequenos agentes ainda não havia sido avaliado. Os relatórios sobre dosimetria, incidentes de segurança e transferência internacional propuseram quatro indicadores cada e registraram metas e datas-alvo como não aplicáveis, cautela compreensível sem linha de base. O monitoramento já produz parte dessa base, e o terceiro relatório de ciclo, de julho de 2023 a junho de 2025, registrou 9.629 requerimentos e 723 comunicações de incidentes.

Lidas em conjunto, as três agências enfrentam a incerteza de modos diferentes. A ANP quantifica o que tem à mão e mantém qualitativos os benefícios que justificam a intervenção, com manual mais exigente que a prática documental, e a ANS quantifica com extensão os efeitos sobre os regulados na série de solvência e, nas análises recentes, expõe a sensibilidade de suas recomendações. Sem base própria, a ANPD declara o que não sabe e projeta para o monitoramento a produção da evidência que faltou às primeiras análises. A franqueza sobre lacunas e a exposição das premissas permitem contestar os números que orientam a escolha. O quarto e último artigo da série examina Antaq, ANTT e Anvisa e consolida o panorama das doze agências a partir do que os três episódios reuniram.

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