O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou uma operação para investigar suspeitas de irregularidades na aplicação de recursos da Previdência dos servidores de Maceió em Letras Financeiras emitidas pelo Banco Master. As medidas foram cumpridas na manhã desta segunda-feira (10/8) pela Polícia Federal (PF).

Os investigadores suspeitam de duas aplicações, feitas em 2023 e 2024, que somam R$ 97 milhões. Os alvos também tiveram bens — que incluem aeronaves, imóveis, embarcações e criptomoedas — bloqueados.

Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas

Para mapear a transação entre o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Maceió (Iprev) e o Master, Mendonça pediu informações à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ao Banco Central e à B3.

O ministro autorizou oito mandados de busca e apreensão contra gestores e ex-gestores do Iprev, integrantes da administração municipal e uma consultoria que prestava serviços ao órgão.

A apuração envolve os possíveis crimes de gestão fraudulenta, desvio de recursos públicos, lavagem de capitais e organização criminosa.

Na decisão que autorizou a operação, Mendonça elencou cinco conjuntos de fatos que justificam o aprofundamento das investigações com os mandados de busca:

• aplicações de alto valor em Letras Financeiras do Master com risco mais elevado;
• concentração de investimentos além dos parâmetros da política anual do instituto;
• autorizações de aplicação fundamentadas de forma genérica;
• suspeitas de irregularidades no procedimento administrativo para credenciar o Master junto ao Iprev;
• falta de governança adequada e análises independentes no ente municipal quanto aos investimentos, diante do nível de risco assumido com a operação.

De acordo com a PF, o Iprev fez uma operação em dezembro de 2023 no valor de R$ 80 milhões no ativo LF002308EBU e outra em maio de 2024 de R$ 17 milhões no ativo LF002400CT. A primeira operação teria sido remunerada com a taxa de IPCA + 7,60% ao ano e a segunda à taxa de IPCA + 7,30% ao ano.

Para Mendonça, as operações financeiras sujeitaram o instituto de Previdência a uma exposição de risco em patamar “consideravelmente superior” ao planejado.

“A estratégia-alvo de 0% para ativos bancários em 2023 e o limite de 5% em 2024 contrastam com aportes que alcançaram aproximadamente 20% do patrimônio do regime próprio em um único emissor”, afirmou. “A divergência não prova, por si, fraude, mas exige explicação técnica documentada, inexistente ou insuficiente nos elementos até aqui reunidos”.

Outro ponto citado pelo magistrado diz respeito à baixa qualidade dos ativos que receberam aportes do Iprev. As Letras Financeiras em questão eram subordinadas — ou seja, de prazo e liquidez restritos, sem garantia e com remuneração elevada.

“No âmbito da gestão de uma entidade responsável pelo pagamento continuado de benefícios previdenciários, a escolha de ativo dessa natureza exigiria avaliação expressa de solvência do emissor, exame de cenários alternativos, óbices decorrentes de limites de concentração de investimentos em um único ativo, liquidez e compatibilidade atuarial”, afirmou.

Segundo Mendonça, a ausência desses estudos constitui indícios objetivos que merecem ser investigados.

Em relação às práticas de conformidade do instituto municipal, o ministro destacou o caráter genérico dos procedimentos que levaram aos aportes, de acordo com o que foi apontado pela PF.

Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email

O material que serviu de justificativa para as operações teria se baseado em informações do próprio Master. O procedimento também contou com uma “participação relevante” da consultoria “Crédito & Mercado”, contratada para auxiliar o Iprev.

Segundo a PF, a consultoria exerceria influência na elaboração de análises, no credenciamento e na formação de documentos para o processo de investimentos da entidade pública municipal.

O ministro ainda citou “discrepância” entre a direção conservadora registrada em ata do IPREV e a concentração em Letras Financeiras subordinadas do Master, indicando que a formalização colegiada para aprovação da Política Anual de Investimentos “pode não refletir o efetivo processo decisório”.

A decisão teve parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR). Os alvos dos mandados de busca e apreensão foram:

• Ronnie Reyner Teixeira Mota, Diretor-presidente do Iprev/Maceió na época dos fatos;
• Gustavo Antônio Rodrigues de Souza, apontado como Coordenador-Geral de Investimentos do Iprev no período;
• Renan Foglia Calamia, apontado como dirigente e principal interlocutor técnico da consultoria Crédito & Mercado;
• Marília Alexandre de Lima Alves, apontada como integrante do núcleo de governança e signatária de deliberações relacionadas às operações, além de
• vinculada à Secretaria Municipal da Fazenda;
• Marcelo Brasileiro Santos, participante do Comitê de Investimentos e signatário de documento que recomendou a realização de investimentos oriundos do Banco Master, segundo a PF;
• João Felipe Alves Borges, integrante do Conselho de Administração do Iprev e atual secretário Municipal de Fazenda de Maceió;
• Iprev/Maceió;
• Consultoria Crédito & Mercado.

Atual diretor-presidente do Iprev, Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga ficou de fora das buscas. Mendonça acolheu a argumentação da PGR que apontou falta de elementos que comprovem sua ciência e participação nos ilícitos investigados.
Por nota, o Maceió Previdência informou que vem colaborando, desde o início, com as investigações, prestando todos os esclarecimentos e fornecendo as informações solicitadas pelas autoridades competentes.

“O Instituto reforça que os atos relacionados aos investimentos observaram os ritos legais e administrativos aplicáveis e destaca que seu patrimônio cresceu de aproximadamente R$ 400 milhões, em 2021, para mais de R$ 1,6 bilhão atualmente, o que assegura o pagamento de aposentados e pensionistas”.

O JOTA procurou a Prefeitura de Maceió, mas não recebeu uma resposta até a publicação do texto. A reportagem tenta contato com as defesas dos citados. O espaço segue aberto.