O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu adiar para depois das eleições a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que trata do reajuste das faixas do Simples Nacional. Antes, havia a expectativa de que a proposta voltasse a tramitar após o recesso parlamentar. A decisão foi comunicada por Motta ao relator do texto, Jorge Goetten (Republicanos-SC), nesta quarta-feira (12/8).

Ao JOTA, Goetten relatou que Motta se comprometeu a votar o projeto após o pleito. A decisão decorre da resistência da equipe econômica, principalmente do Ministério do Planejamento, que tem se posicionado contra a versão mais ampla do projeto.

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O adiamento da votação também dá tempo para resistir à pressão pela aprovação de um texto mais restrito. Na avaliação de articuladores do tema, se a Câmara aceitasse reajustar apenas a faixa do Microempreendedor Individual (MEI), o projeto já teria sido votado, aprovado e sancionado. Em meio ao impasse, vinha ganhando força a ideia de avançar somente com o reajuste do MEI, como demandado pelo governo. Outra possibilidade discutida nos bastidores era prever, no próprio projeto, que a parte referente ao Simples Nacional não fosse implementada imediatamente, adiando o impacto fiscal da medida.

Com mais tempo para negociar, Goetten defende atrair o apoio do governo com a inclusão, no PLP, de uma proposta contra a “pejotização” — prática de contratação de trabalhadores como pessoa jurídica para reduzir custos trabalhistas e previdenciários. A ideia seria instituir que a subcontratação de MEIs por outras empresas gere cobrança previdenciária semelhante à aplicada hoje a profissionais liberais autônomos.

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Novas estimativas

O adiamento anterior, de junho para agosto, teve o objetivo de tentar viabilizar um alinhamento entre Câmara e governo. Havia sido protocolado um pedido de informação em busca de novos dados sobre a proposta, e o relator esperava demonstrar que o reajuste da tabela do Simples Nacional geraria efeitos positivos sobre a economia.

Em resposta, a Receita Federal refez as estimativas de impacto do PLP 108/2021. Segundo os cálculos, se o projeto for aprovado na forma como saiu da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara, o custo seria de R$ 41 bilhões em 2026, dos quais R$ 21 bilhões recairiam sobre a Previdência Social. O custo anual total chegaria a R$ 48,9 bilhões em 2028, sendo R$ 25,8 bilhões referentes à Previdência Social. O cálculo considera a troca de faixas de empresas dentro do Simples Nacional e a migração de CNPJs dos regimes de lucro real e lucro presumido.

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Os dados mostram ainda que, isoladamente, o reajuste do MEI geraria um custo de R$ 2,9 bilhões em 2026, considerando a migração de empresas da primeira faixa do Simples Nacional, do lucro presumido e de profissionais liberais autônomos.

Como o pedido de informação foi direcionado ao Ministério da Fazenda, não houve resposta sobre outros elementos, como o eventual aumento da formalização e a ampliação da base de contribuintes, dados com os quais a Câmara esperava demonstrar impacto positivo da medida sobre a economia.

Indústria questiona indexação

Em evento realizado pelo site Congresso em Foco na terça-feira (11/8), representantes do setor empresarial avaliaram o projeto. Integrantes da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA) convergiram sobre a necessidade de ajustar a tabela do Simples Nacional. Para a CNI, no entanto, a indexação dos valores pelo IPCA seria negativa.

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“Entendemos que é extremamente difícil ficar toda vez discutindo, mas se voltarmos para um processo de indexação econômica, com tudo indexado pela inflação. A experiência lá atrás não foi boa”, afirmou Márcio Guerra Amorim, superintendente de inteligência econômica da CNI. A indexação da economia é apontada por economistas como um dos fatores que contribuíram para a hiperinflação registrada nos anos 1980.