Regras do TSE para conteúdo com inteligência artificial reforçam papel do horário eleitoral como espaço auditável em 2026O horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão começa nesta sexta-feira, dia 28 de agosto, e segue até 1º de outubro, marcando o início da fase mais decisiva da campanha para a Presidência da República em 2026.
As transmissões em cadeia nacional combinam blocos diários fixos com inserções ao longo da programação, o que leva as coordenações de campanha a concentrar seus investimentos de comunicação nas semanas que antecedem o primeiro turno.
Em um cenário dominado pelo crescimento das redes sociais e pela chegada da inteligência artificial generativa às campanhas, a permanência da radiodifusão tradicional é frequentemente questionada. Ainda assim, o horário eleitoral segue como elemento estruturante da disputa democrática, com papel decisivo na definição da agenda pública, na atração do eleitor indeciso e na organização das alianças partidárias.
Existe um aparente paradoxo no comportamento do eleitorado brasileiro. É comum que parte considerável dos entrevistados afirme, em pesquisas de opinião, não pretender acompanhar os programas diários. Ao mesmo tempo, os cientistas políticos Felipe Borba e Steven Dutt-Ross, em estudo publicado na revista Opinião Pública, do Centro de Estudos de Opinião Pública da Unicamp, analisaram uma série de pesquisas de intenção de voto do Datafolha referentes às eleições presidenciais de 2006, 2010, 2014 e 2018.
Eles constataram que a busca dos eleitores pelo horário eleitoral cresceu em 2018 na comparação com as três eleições anteriores, e que assistir à propaganda eleitoral naquele ano contribuiu decisivamente para o nível de conhecimento dos eleitores sobre os candidatos, o que reforça a importância do horário eleitoral para a democracia brasileira. É esse efeito informativo, e não a audiência isolada, que os pesquisadores de comunicação política apontam como o real termômetro da eficácia do horário eleitoral.
A influência da mídia tradicional recai com mais força sobre o eleitor ainda indeciso. Enquanto quem já tem posição firmada tende a usar as redes sociais para reforçar preferências dentro de bolhas informacionais, o indeciso costuma recorrer à programação de rádio e TV para comparar propostas e candidaturas.
Nesse ponto, o professor do IDP Milton Mendonça, em entrevista à Rádio Câmara, tem defendido que o horário eleitoral ainda é relevante mesmo com a perda de espaço para as redes sociais, funcionando de forma complementar e não excludente a elas, já que TV e rádio seguem sendo os meios que apresentam os candidatos ao público em geral, enquanto as redes servem sobretudo para aprofundar propostas. Segundo ele, é justamente a busca por mais tempo de exposição no horário eleitoral que segue motivando partidos a formar coligações amplas.
A consolidação do ambiente digital não eliminou a função da propaganda em radiodifusão, mas criou uma relação de integração entre os dois meios. Os blocos exibidos em rádio e TV seguem fornecendo o material narrativo que alimenta os cortes de vídeo e as publicações distribuídas depois nas redes sociais e nos aplicativos de mensagens, tornando o programa televisivo uma espécie de vitrine oficial de onde partem os conteúdos que repercutirão no ambiente digital.
Esse papel institucional ganha um contorno ainda mais relevante diante da propagação de conteúdos gerados por inteligência artificial nas eleições de 2026. A Resolução TSE 23.755, de março deste ano, passou a exigir rotulagem obrigatória para conteúdos sintéticos produzidos por inteligência artificial e vedou a publicação de novos conteúdos desse tipo entre 72 horas antes e 24 horas depois do encerramento das eleições, sob pena de remoção imediata e multa prevista no artigo 57-D da Lei 9.504/1997.
Diante dos riscos de desinformação característicos do ambiente digital, o horário eleitoral gratuito se firma como um espaço de informação auditável, submetido a regras claras e sob responsabilidade jurídica direta dos partidos e candidatos.
Assim, o início da propaganda eleitoral no rádio e na televisão não representa um resquício ultrapassado da mídia analógica, mas um instrumento vivo de calibragem democrática, que reduz a assimetria informativa, alcança o eleitor que decide na reta final da campanha e funciona como âncora de credibilidade em tempos de inteligência artificial.
Sistema MPA, Horário eleitoral gratuito na TV e no rádio muda cenário, agosto de 2026, disponível em https://www.sistemampa.com.br/noticias/eleicoes/horario-eleitoral-gratuito-disputa-presidencial/
Borba, Felipe e Dutt-Ross, Steven, Horário Gratuito de Propaganda Eleitoral e a formação da opinião pública na eleição presidencial de 2018, Opinião Pública, volume 27, número 3, 2022, DOI 10.1590/1807-01912021273851, disponível em https://doaj.org/article/ee70f41ad4cc467d8d851a71c6bc3230
Rádio Câmara, Professor do IDP diz que horário eleitoral pode conviver com as redes sociais nas campanhas eleitorais, Milton Mendonça, disponível em https://www.camara.leg.br/radio/programas/1099089-professor-do-idp-diz-que-horario-eleitoral-pode-conviver-com-as-redes-sociais-nas-campanhas-eleitorais/
Tribunal Superior Eleitoral, Resolução 23.755, de 2 de março de 2026, disponível em https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2026/resolucao-no-23-755-de-2-de-marco-de-2026
Tribunal Superior Eleitoral, Por Dentro das Eleições, conheça as regras sobre uso de IA na campanha eleitoral de 2026, disponível em https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2026/Abril/por-dentro-das-eleicoes-conheca-as-regras-sobre-uso-de-ia-na-campanha-eleitoral-de-2026
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