O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todos os processos judiciais de instâncias inferiores que discutem o fim das bets no Brasil. As ações contestam a MP 1394/2026.
O sobrestamento segue até solução definitiva da controvérsia pelo STF. Fux atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) que alegou a proliferação de medidas judiciais em tribunais pelo Brasil e insegurança jurídica. Isto porque plataformas de bets estavam voltando a operar por meio de liminares.
“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”, escreveu o ministro ao conceder a decisão.
A desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), havia concedido na terça-feira (3/11) liminar para que a Casa de Apostas, a Betsul e o Jogo Online, marcas pertencentes à CDA Gaming, voltassem a operar, afastando os efeitos da Medida Provisória (MP) 1.394/2026.
Na noite da última sexta-feira (7/11), o desembargador federal Johonsom Di Salvo, presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), suspendeu a liminar que havia autorizado as bets. A medida atendeu a pedido protocolado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e estendeu, à CDA Gaming, os efeitos de outra decisão.
O JOTA revelou na sexta-feira que Pileggi, responsável por conceder autorização para que três marcas de bets voltassem a funcionar, compartilhou uma série de postagens no Facebook contra o Partido dos Trabalhadores (PT) e em defesa da família Bolsonaro, incluindo publicações consideradas fake news por agências de checagem. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proíbe magistrados de se manifestarem sobre políticos nas redes sociais.
A decisão foi tomada nas ADIs 8027, 8024, 8028 e 8035.
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