Luiz Fux suspende tramitação de todos os processos sobre fim das bets no Brasil
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Luiz Fux suspende tramitação de todos os processos sobre fim das bets no Brasil
Luiz Fux suspende tramitação de todos os processos sobre fim das bets no Brasil. Eficiência judicialMinistro apontou 'risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes'

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todos os processos judiciais de instâncias inferiores que discutem o fim das bets no Brasil. As ações contestam a MP 1394/2026.

O sobrestamento segue até solução definitiva da controvérsia pelo STF. Fux atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) que alegou a proliferação de medidas judiciais em tribunais pelo Brasil e insegurança jurídica.  Isto porque plataformas de bets estavam voltando a operar por meio de liminares.

“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”, escreveu o ministro ao conceder a decisão.

A desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), havia concedido na terça-feira (3/11) liminar para que a Casa de Apostas, a Betsul e o Jogo Online, marcas pertencentes à CDA Gaming, voltassem a operar, afastando os efeitos da Medida Provisória (MP) 1.394/2026.

Na noite da última sexta-feira (7/11), o desembargador federal Johonsom Di Salvo, presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), suspendeu a liminar que havia autorizado as bets. A medida atendeu a pedido protocolado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e estendeu, à CDA Gaming, os efeitos de outra decisão.

O JOTA revelou na sexta-feira que Pileggi, responsável por conceder autorização para que três marcas de bets voltassem a funcionar, compartilhou uma série de postagens no Facebook contra o Partido dos Trabalhadores (PT) e em defesa da família Bolsonaro, incluindo publicações consideradas fake news por agências de checagem. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proíbe magistrados de se manifestarem sobre políticos nas redes sociais.

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A decisão foi tomada nas ADIs 8027, 8024, 8028 e 8035.

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