O mercado brasileiro de apostas de quota fixa saltou de cerca de R$ 5 bilhões em 2018 para montante estimado entre R$ 67 bilhões e R$ 100 bilhões em 2023, segundo estudo da Strategy&, consultoria da PwC[1]. O crescimento trouxe externalidades conhecidas: endividamento das famílias e aumento dos transtornos ligados ao vício em jogos de azar. A resposta institucional combinou a regulamentação pela Lei 14.790/2023 e a Emenda Constitucional 132/2023, que criou o Imposto Seletivo (IS) para onerar bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, com o fito de desincentivar determinados comportamentos da população.
A premissa para a inclusão das bets na hipótese de incidência do IS é: se a carga tributária encarece o consumo nocivo, o consumidor consome menos. Interessa aqui, portanto, saber se a incidência do IS sobre as operadoras é juridicamente apta a produzir o efeito desejado de desincentivo do consumo. À luz da literatura empírica e do desenho brasileiro, a resposta tende a ser negativa.
O tributo que o apostador não vê
Todo tributo corretivo depende de “saliência tributária”[2], isto é, da percepção de que se paga mais caro porque aquele consumo é indesejado. A mecânica dos mercados digitais subverte essa lógica, pois o preço, no setor, não aparece em etiqueta, mas nas odds. Johannes Kasinger demonstra que as plataformas evitam o repasse transparente, no depósito ou no bilhete, e embutem o custo nas próprias cotações[3]. O repasse é altíssimo, podendo alcançar 90% do valor do tributo, mas se dissolve em alterações micrométricas que o apostador não identifica como tributação, e, portanto, como mecanismo de desincentivo.
Assim, tem-se como primeiro grande obstáculo à efetividade do IS nesse caso o fato de que o apostador paga quase toda a conta sem receber a mensagem pretendida. A base de cálculo agrava o quadro, e a modelagem de Juan Vidal-Puga mostra que impostos sobre o volume apostado distorcem as odds bem mais do que os incidentes apenas sobre a receita bruta das operadoras[4]. O desenho hoje discutido para o IS tende a reproduzir o padrão dos mercados maduros: repasse elevado, baixa saliência e efeito comportamental nulo. Ou seja, inexiste qualquer efeito prático ao desincentivo das apostas.
Quem paga a conta?
O segundo obstáculo é comportamental e distributivo: Kahlil Philander mostra que a elevação de preços atinge sobretudo o apostador recreativo[5]. O apostador problemático, destinatário declarado da política, e que no Brasil geralmente são pessoas em camadas socioeconômicas mais vulneráveis, tem demanda inelástica movida pela compulsão e seguirá apostando até exaurir seus recursos. Mehmet Günay acrescenta que a sobretributação de bens de vício no ambiente digital pode gerar fardo adicional para as famílias dos dependentes, aprofundando a ruína em vez de tratar o transtorno[6].
Luca Gandullia e Lucia Leporatti[7] e Tomi Roukka e Anne Salonen[8] comprovam que impostos sobre jogos são altamente regressivos: as faixas de menor renda comprometem proporção muito maior de seus rendimentos com apostas e, conclui o estudo finlandês, mais contribuem para a arrecadação que recebem em benefícios estatais por ela financiados. Com a desigualdade econômica e social pujantes na sociedade brasileira, é razoável esperar regressividade ainda mais intensa ao aplicar o imposto a essa atividade econômica.
O sinal contraditório do IRPF e a fuga para o offshore
Enquanto o IS busca punir a aposta como consumo nocivo, o art. 31 da Lei 14.790/2023 permite a dedução das perdas e tributa em 15% apenas o ganho líquido anual. Como observa Marciano Seabra de Godoi[9], o regime aproxima a aposta de um investimento de renda variável, legitimando a falsa percepção de 62% dos apostadores brasileiros de que se trata de renda extra, segundo pesquisa da consultoria Ilumeo[10].
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Some-se o risco de descanalização. Relatório da PwC sobre o ambiente tributário e regulatório dos mercados europeus de apostas online descreve o comportamento típico das operadoras diante de carga elevada: piorar as odds, cortar bônus e reduzir marketing, o que empurra o consumidor assíduo para sites offshore ilegais, livres de tributos e de mecanismos de autoexclusão[11]. Thomas Bustamante e Marcelo Ramos[12] e Eugenio Miravete, Katja Seim e Jeff Thurk[13] enquadram a dinâmica na Curva de Laffer: ultrapassado o ponto de equilíbrio, o Estado perde arrecadação e destrói a eficácia da política que dizia perseguir, situação que pode ocorrer no caso das apostas.
Extrafiscalidade não dispensa proporcionalidade
Humberto Ávila[14] e Luís Eduardo Schoueri[15] sustentam que a finalidade extrafiscal não autoriza o legislador a se afastar da capacidade contributiva (art. 145, §1º, da CF/88), da proporcionalidade e da vedação ao confisco (art. 150, IV). Esse último princípio impede que a tributação, por excesso de onerosidade, absorva parcela substancial do patrimônio ou da renda do contribuinte, a ponto de aniquilar a fonte de riqueza ou inviabilizar a atividade tributada, o que exige exame da carga total incidente sobre o setor, e não de cada tributo isoladamente. Esses tributos seguem submetidos aos testes de adequação, necessidade e proporcionalidade. Quando a evidência demonstra que a norma não é apta a produzir o desincentivo prometido, ela falha já no primeiro degrau e, como observa Heleno Taveira Torres[16], converte-se em arrecadação travestida de proteção ao usuário, vulnerável ao controle de constitucionalidade.
A soma de CBS (8,8% a 9%), IBS (que pode ultrapassar 17%), IS (possivelmente acima de 12% sobre a receita das operadoras) e IRPF sobre os prêmios projeta carga capaz de superar 40% da receita bruta de jogo, patamar que Bustamante e Ramos associam a indício de confisco diante da margem típica do setor. Há ainda a seletividade material: o art. 153, VIII, da CF/88 exige que a graduação das alíquotas reflita o grau concreto de nocividade, e Roque Antonio Carrazza adverte que alíquotas uniformes ou desproporcionais ao impacto sanitário violam a razão de ser da norma autorizadora[17].
Arrecadar aqui, tratar ali
O último ponto é federativo. A Lei 14.790/2023 pulveriza a arrecadação entre seguridade social, esporte, turismo, segurança pública e saúde, reservando percentuais marginais ao tratamento da ludopatia, definida como “um padrão persistente de comportamento de jogo em um indivíduo que perdeu o controle e continua a apostar apesar das consequências negativas”[18]. A Organização Mundial da Saúde indica que a efetividade de desenhos extrafiscais depende de vinculação substancial da receita à mitigação das externalidades do bem tributado, o que aqui não ocorre[19]. Soma-se a substituição do ICMS pelo IBS, que retira dos estados competência autônoma sobre o consumo em setor cujo prestador é digital e desterritorializado, como analisa José Maurício Conti[20]. E, como lembra Regina Helena Costa[21], o IS é tributo federal com partilha limitada: o ente que arrecada não é o que arca com os custos sanitários e assistenciais, o que compromete a lógica pigouviana de internalização das externalidades.
Uma janela que ainda está aberta
Nada disso torna a tributação das apostas indefensável, mas a justificativa extrafiscal, sozinha, não sustenta o desenho atual. A regulamentação ainda pendente, a começar pela lei ordinária que fixará as alíquotas do IS, configura relevante mecanismo para corrigir o rumo[22]: apuração sobre a receita bruta de jogo, e não sobre o volume apostado; exigência regulatória de saliência na interface da aposta; alíquotas graduadas por estudo técnico de nocividade, com revisão periódica; vinculação relevante do produto ao tratamento da ludopatia; e revisão do art. 31 da Lei 14.790/2023, que hoje incentiva o que o IS pretende desestimular.
Sem essa calibragem, o IS sobre apostas seguirá sendo o que hoje já é, um instrumento eficiente de arrecadação, oneroso sobretudo para os mais vulneráveis, e inócuo como política de saúde pública.
Esse texto deriva de pesquisa desenvolvida na disciplina Direito Tributário e Financeiro, sob orientação da professora Tathiane Piscitelli
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[1]STRATEGY& (PwC). O impacto das apostas esportivas no consumo. São Paulo, 2024.
[2]Tradução de tax salience. O trabalho seminal sobre o tema é CHETTY, Raj; LOONEY, Adam; KROFT, Kory. Salience and taxation: theory and evidence. American Economic Review, v. 99, n. 4, p. 1145-1177, 2009, que demonstra que consumidores reagem bem menos a tributos não incluídos no preço exibido. Kasinger, citado a seguir, aplica o conceito aos tributos corretivos, cuja eficácia, segundo o autor, depende diretamente das variações de preço percebidas pelo consumidor.
[3]KASINGER, Johannes. Shrouded sin taxes. Tilburg: Tilburg University, 2024. Working paper (versão de novembro de 2023), arXiv:2409.01493.
[4]VIDAL-PUGA, Juan. On the effect of taxation in the online sports betting market. SERIEs: Journal of the Spanish Economic Association, v. 8, n. 2, p. 145-175, 2017.
[5]PHILANDER, Kahlil S. A normative analysis of gambling tax policy. UNLV Gaming Research & Review Journal, v. 17, n. 2, p. 17-32, 2013.
[6]GÜNAY, Mehmet. Sin taxes in digital markets: behavioral effects and unintended consequences. International Tax and Public Finance, v. 31, n. 4, p. 891-915, 2024.
[7]GANDULLIA, Luca; LEPORATTI, Lucia. The distributional effects of gambling taxes: empirical evidence from Italy. Journal of Public Finance and Public Choice, v. 34, n. 1, p. 47-66, 2019.
[8]ROUKKA, Tomi; SALONEN, Anne H. The winners and the losers: tax incidence of gambling in Finland. Journal of Gambling Studies, v. 36, n. 4, p. 1183-1204, 2020.
[9]GODOI, Marciano Seabra de. O regime específico de incidência do imposto sobre a renda no recebimento de prêmios da modalidade lotérica das apostas de quota fixa. Revista Direito Tributário Atual, São Paulo: IBDT, v. 57, ano 42, p. 711-732, 2024.
[10]ILUMEO. Pesquisa sobre apostas esportivas e comportamento do consumidor brasileiro. Curitiba: Ilumeo, 2024. Levantamento com 2.327 respondentes, realizado entre 20 de maio e 9 de junho de 2024.
[11]PRICEWATERHOUSECOOPERS. Impact of the taxation and regulatory environment on European online betting and gaming markets. Londres: PwC, 2025. Relatório elaborado a pedido do Betting and Gaming Council.
[12]BUSTAMANTE, Thomas; RAMOS, Marcelo. Tributação das apostas esportivas e a Curva de Laffer: limites econômicos e constitucionais à extrafiscalidade. Revista Direito Tributário Atual, São Paulo, n. 56, p. 412-440, 2024.
[13]MIRAVETE, Eugenio J.; SEIM, Katja; THURK, Jeff. Market power and the Laffer curve. Econometrica, v. 86, n. 5, p. 1651-1687, 2018.
[14]ÁVILA, Humberto. Teoria da igualdade tributária. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2018.
[15]SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2022.
[16]TORRES, Heleno Taveira. Direito Constitucional Tributário e segurança jurídica. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023.
[17]CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 36. ed. São Paulo: Malheiros, 2024.
[18]HCX, Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. Ludopatia: conheça a patologia que cresce no Brasil. São Paulo, 2024.
[19]ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. Tackling NCDs: best buys and other recommended interventions for the prevention and control of noncommunicable diseases. Genebra: OMS, 2023.
[20]CONTI, José Maurício. Federalismo fiscal e a reforma tributária do consumo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2024.
[21]COSTA, Regina Helena. Curso de Direito Tributário: Constituição e Código Tributário Nacional. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2024.
[22]Os Projetos de Lei Complementar nº 68/2024 e nº 108/2024, que regulamentaram a reforma tributária do consumo, já foram convertidos, respectivamente, na Lei Complementar nº 214/2025 e na Lei Complementar nº 227/2026. A LC 214/2025 incluiu os concursos de prognósticos, abrangidas as apostas de quota fixa, no campo de incidência do IS (art. 409, § 1º, VII, c/c art. 244) e adotou como base de cálculo do imposto a receita própria da entidade que promove a atividade, calculada nos termos do art. 245, isto é, com dedução das premiações pagas e das destinações obrigatórias por lei (art. 414, V). BRASIL. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra B, 16 jan. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm. Acesso em: 22 set. 2026. As alíquotas do IS, por sua vez, devem ser fixadas em lei ordinária (art. 153, § 6º, VI, da CF/88), cujo projeto, até a conclusão deste artigo, não havia sido enviado ao Congresso Nacional. Cf. YOGONET BRASIL. Imposto Seletivo: governo já definiu alíquota sobre as bets, mas adia envio do projeto. 6 ago. 2026. Disponível em: https://www.yogonet.com/brasil/noticias/2026/08/06/9855-imposto-seletivo-governo-ja-definiu-aliquota-sobre-as-bets-mas-adia-envio-do-projeto. Acesso em: 22 set. 2026.
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Repasse embutido nas odds, demanda inelástica e contradição com o IRPF esvaziam a função pretendida pelo tributo