Na quarta-feira, 11 de novembro, chegou ao Senado o PLP 299/2026, que reúne as medidas de ajuste fiscal para 2027. Em pouco mais de vinte e quatro horas, sob regime de urgência, o texto-base foi aprovado, depois de uma sessão suspensa porque parlamentares pediam tempo para examinar o que votavam. O projeto eleva a carga do lucro presumido, amplia o corte de benefícios fiscais e autoriza restrições às compensações tributárias. Dois dias depois, em 13 de novembro, foram protocolados na Câmara quatro projetos de lei que completam o desenho, alcançando dividendos, juros sobre capital próprio, grandes patrimônios e os títulos de renda fixa hoje isentos. O conjunto revela uma ação coordenada de ajuste das contas públicas apoiada quase inteiramente no aumento da receita, sem uma revisão correspondente da despesa, e conduzida com uma pressa incompatível com a reflexão que mudanças tributárias dessa envergadura exigem.
É nesse contexto que se insere o PL 5.853/2026. Imagine-se o investidor que, em 2024, adquiriu uma debênture de infraestrutura com vencimento em 2039, ou o poupador que aplicou numa LCA de três anos, cujos recursos o banco emissor destinou ao financiamento de uma safra no Centro-Oeste. Todos tomaram suas decisões a partir de uma premissa que a própria lei lhes assegurava, a de que o rendimento seria isento do imposto de renda. O projeto propõe alterar essa premissa de imediato, inclusive para quem possui contratos em vigor, e obriga a enfrentar uma questão antiga do direito tributário, a de saber se o Estado pode modificar as condições econômicas de um investimento realizado por quem depositou suas expectativas e economias confiando na legislação vigente.
O texto submete ao imposto de renda retido na fonte, à alíquota de 7,5%, os rendimentos dos títulos imobiliários e do agronegócio hoje isentos, como LCI, CRI, LCA e CRA, além de instrumentos menos conhecidos do crédito rural, das letras imobiliárias garantidas, das letras de crédito do desenvolvimento e das debêntures de infraestrutura da Lei 12.431/2011. Para a pessoa física, a retenção é definitiva, isto é, esgota a tributação, sem ajuste na declaração anual. O imposto incide sobre os juros pagos e sobre o ganho apurado na amortização, no resgate ou na alienação do título, calculado pro rata tempore, ou seja, proporcionalmente ao período em que o rendimento se formou. As perdas sofridas nessas aplicações não podem ser compensadas, e a lei entraria em vigor na data de sua publicação, sem qualquer regra de transição para quem possui contratos em vigor.
A isenção desses títulos costuma ser apresentada como privilégio do investidor, leitura que não resiste a um exame mais atento. Trata-se de uma norma tributária indutora, cuja finalidade principal não é arrecadar, mas orientar o comportamento dos agentes econômicos. Seu destinatário econômico não é quem aplica, e sim quem toma o crédito. Como o investidor aceita remuneração menor em troca da isenção, a instituição emissora capta recursos a custo inferior e transfere essa vantagem ao financiamento imobiliário, ao crédito rural e aos projetos de infraestrutura.
Com a taxa Selic em 13,75% ao ano, patamar mantido pelo Copom em 4 de novembro após cinco reduções consecutivas, essa diferença de custo é decisiva para a viabilidade de empreendimentos de longa maturação. A dimensão do mecanismo tampouco é desprezível. Segundo dados da B3, o estoque de LCI somava R$ 544 bilhões em junho de 2026, e o de LCA, R$ 563 bilhões, recursos lastreados, por exigência legal, em créditos imobiliários e do agronegócio.
A Constituição não é indiferente a esse arranjo. O art. 187, I, inclui expressamente os “instrumentos creditícios e fiscais” entre os vetores da política agrícola, o art. 6º eleva a moradia à condição de direito social e o art. 23, IX, atribui a todos os entes federativos a competência para promover programas habitacionais. Os arts. 3º, II, 174 e 192 completam o quadro, ao erigir o desenvolvimento nacional em objetivo da República, atribuir ao Estado a função de incentivo e orientar o sistema financeiro ao desenvolvimento equilibrado do País. Todos impõem ao legislador um dever de coerência, que não se compadece com o esvaziamento abrupto de um incentivo, sem avaliação de impacto e sem instrumento que o substitua.
O argumento mais consistente em defesa do projeto é que a EC 109/2021 determinou a redução dos gastos tributários federais, e a LC 224/2025 deu início a esse movimento. Não se sustenta seriamente que a isenção desses títulos deva ser perpétua ou imune a reexame. A emenda, contudo, previu um plano de redução gradual, acompanhado de metas e de estimativas de impacto. O PL 5.853 percorre o caminho inverso. Reduz à metade, de uma só vez, a vantagem desses títulos sobre os demais papéis de renda fixa, e o faz com uma alíquota linear, indiferente ao horizonte do investimento. Enquanto nas aplicações comuns o imposto decresce de 22,5% para 15% à medida que o prazo se alonga, justamente para premiar a poupança de longo prazo, o projeto submete aos mesmos 7,5% quem deixa recursos numa LCA por noventa dias e quem financia uma obra de infraestrutura por quinze anos.
Os problemas, no entanto, não se limitam ao plano da política fiscal. O primeiro vício constitucional diz respeito à anterioridade. O imposto de renda está dispensado apenas da chamada noventena, o intervalo de noventa dias entre a publicação da lei e a cobrança (art. 150, § 1º), mas permanece sujeito à anterioridade anual, que veda a cobrança no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada (art. 150, III, “b”). A cláusula que determina a produção de efeitos na data da publicação é, nesse ponto, inconstitucional.
O segundo vício é mais grave e menos aparente. Ao determinar a tributação do rendimento pro rata tempore, o projeto alcança juros produzidos enquanto a isenção estava em pleno vigor. O investidor que adquiriu um CRA em 2024 e o resgatar em 2028 recolherá imposto sobre quatro anos de rendimento, dos quais três se formaram sob a égide da isenção. Trata-se da chamada retroatividade imprópria, em que a lei nova alcança fatos iniciados antes de sua vigência, figura que o STF repeliu ao cancelar a Súmula 584 no julgamento do RE 159.180, em 2020, por ofensa aos princípios da irretroatividade e da anterioridade.
O terceiro vício atinge as debêntures incentivadas. O benefício da Lei 12.431/2011 não é concedido de forma incondicionada, mas depende do enquadramento do projeto como prioritário pelo ministério competente, de prazo médio ponderado superior a quatro anos e de remuneração não pós-fixada. Há contrapartida e condição, o que atrai o art. 178 do CTN e a Súmula 544 do STF, segundo a qual as isenções concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas. Em relação às LCI e às LCA, concedidas sem prazo nem condição, a tese é mais frágil, e o rigor técnico impõe reconhecê-lo.
Para todos os títulos, porém, incide o princípio da proteção da confiança, expressão subjetiva da segurança jurídica. A jurisprudência afirma, com razão, que não há direito adquirido a regime jurídico tributário, mas isso não autoriza o Estado a contrariar a própria conduta em prejuízo de quem nela confiou, pois a vedação do venire contra factum proprium, corolário da boa-fé objetiva, vincula também o Poder Público. Quando o legislador estimula o investidor a financiar projetos de infraestrutura por quinze anos e, no curso do contrato, altera unilateralmente a sua equação econômica, não exerce legitimamente a liberdade de conformação legislativa, mas frustra a confiança que ele próprio induziu.
Ainda que superadas as objeções constitucionais, o texto apresenta falhas de técnica legislativa capazes de alimentar anos de litígio. A LC 95/1998 exige que a cláusula de revogação enumere expressamente as disposições revogadas. O projeto não o faz e transfere ao intérprete a tarefa de definir se a nova regra prevalece sobre o art. 3º da Lei 11.033/2004 e sobre a Lei 12.431/2011, cada qual com regime próprio.
Mais problemática é a vedação à compensação de perdas. Ao tributar o ganho e desconsiderar a perda, o projeto desloca a incidência da renda para o mero ingresso de recursos, quando o conceito constitucional de renda pressupõe acréscimo patrimonial (art. 153, III, da Constituição e art. 43 do CTN). O investidor que perdeu numa CPR e ganhou numa LCI pode não ter experimentado acréscimo algum no conjunto das operações, mas seria tributado como se o tivesse.
Por fim, a alíquota única ignora a lógica regressiva que o próprio sistema adota para estimular as aplicações de prazo mais extenso. Uma norma que pretende orientar a alocação da poupança, mas não distingue horizontes de investimento, acaba por desestimular precisamente aquilo de que a economia brasileira mais carece, o financiamento de longo prazo.
Nada disso impede o legislador de rever os incentivos fiscais, mas impõe que o faça de outro modo. Uma revisão juridicamente consistente preservaria os títulos já emitidos e aplicaria a nova regra apenas às emissões posteriores à vigência da lei, respeitaria a anterioridade anual, adotaria uma transição gradual, como a própria EC 109 prevê, e distinguiria setores e prazos com base em dados sobre o efeito de cada benefício no custo do crédito. O projeto, infelizmente, não contempla nenhuma dessas cautelas.
Investimentos de longa maturação dependem menos da taxa contratada do que da expectativa de que as regras permaneçam estáveis durante todo o prazo do investimento. Quando essa expectativa é frustrada, o mercado não perdoa. Passa a incorporar aos preços um prêmio de risco regulatório, e todo incentivo futuro, por mais bem concebido que seja, já nascerá depreciado. Ajustes feitos a toque de caixa costumam arrecadar no curto prazo o que depois se perde, com juros, na credibilidade do Estado.
Aproveite as Melhores Ofertas do Prime Day
Descontos exclusivos em notebooks, celulares, livros, eletrônicos, escritório, casa inteligente, Alexa, Kindle, SSD, monitores, impressoras e muito mais.
⚡ Ofertas por tempo limitado. Os estoques podem acabar rapidamente.
🛒 Acessar Ofertas do Prime DayTransparência: O SpedTax participa do Programa de Associados da Amazon e pode receber comissão por compras qualificadas realizadas por meio deste link, sem custo adicional para você.
Proposta de tributação de LCI, LCA e debêntures incentivadas ignora contratos em vigor e a segurança jurídica