O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, disse nesta segunda-feira (16/11) que não se deve promover uma reforma “contra” o Poder Judiciário, mas sim mudanças que são resultado do diálogo entre os Poderes.
Segundo Fachin, nenhuma reforma “legitimamente comprometida” com a democracia pode se converter em “instrumento de enfraquecimento da independência judicial”.
A fala foi feita na abertura do encontro das supremas cortes de países integrantes do Mercosul, no STF.
O tema da reforma do judiciário foi bandeira eleitoral do último pleito, e costuma ser levantado por bolsonaristas e grupos que se opõem à atuação do Supremo. O assunto ganhou maior tração recentemente, após o escândalo do caso Master.
O presidente do Supremo também vinculou a independência judicial na atuação de magistrados à demonstração de integridade e a defesa da autoridade das decisões da Justiça à “importância da fundamentação, da colegialidade e da autocontenção”.
Esses pontos são um dos focos da gestão de Fachin à frente do Judiciário, que defende a adoção de um código de ética para os ministros do STF, proposta que é alvo de divergências na Corte.
Fachin também defendeu “prudência” na atuação judicial e decisões “sem voluntarismo”.
“Não se defende o Estado de Direito suspendendo arbitrariamente o Direito. Não se protege a liberdade mediante a negação indiscriminada das liberdades. Não se combate o abuso de poder mediante a instituição de novos abusos”, declarou.
Fachin também pregou limites ao poder de decisão de maiorias eleitorais. Segundo ele o princípio majoritário é indispensável, mas não “autoriza a supressão dos direitos fundamentais nem a destruição das condições institucionais que tornam possível a própria alternância democrática”.
“A Constituição protege a democracia, inclusive contra tentativas de esvaziá-la por meio de instrumentos formalmente legais”, disse.
Mercosul
Em seu discurso, Fachin propôs uma agenda de ação entre os tribunais constitucionais do Mercosul. São cinco linhas de atuação:
- Defesa e promoção da independência judicial;
- troca de experiências sobre integridade e governança e códigos de ética;
- modernização dos sistemas de Justiça;
- enfrentamento ao crime organizado e corrupção;
- e fortalecimento da presença latino-americana nos espaços internacionais de diálogo judicial.
Conforme Fachin, a América Latina não precisa escolher entre diferentes hegemonias. “Precisamos reafirmar a autonomia de nossas nações, a igualdade jurídica dos Estados e a centralidade do Direito Internacional”, afirmou.
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Presidente do STF também defendeu prudência na atuação de juízes e vinculou a independência judicial à demonstração de integridade