De pouco adianta garantir a liberdade de fazer campanha se um algoritmo impede que a mensagem chegue aos eleitores. A política está nos celulares, onde publicações ganham alcance ou desaparecem sem explicação. Quando isso acontece, está em jogo o direito de cada cidadão de conhecer propostas e escolher livremente.
A eleição de 2026 exigiu do jurídico da campanha do presidente Lula atenção permanente a esse novo terreno da disputa. A equipe acompanhou plataformas, reuniu provas, combateu a desinformação e acionou a Justiça Eleitoral. Foram 610 ações propostas e 371 decisões favoráveis, em diferentes frentes da disputa.
Na reta final, a urgência se tornou evidente. Em outubro, o Instagram impediu por quase 24 horas o impulsionamento de publicações do presidente Lula, com perda de alcance de 1,3 milhão de pessoas. A Meta atribuiu a restrição a uma falha técnica. Houve problemas nas buscas e recomendações, enquanto a inteligência artificial da empresa recusava pedidos de imagens eleitorais de Lula e atendia a comandos semelhantes envolvendo Flávio Bolsonaro.
O jurídico levou essa diferença ao Tribunal Superior Eleitoral e obteve uma decisão confirmada por unanimidade. O TSE reconheceu falha na ferramenta de inteligência artificial e determinou critérios iguais para os candidatos, medidas técnicas e esclarecimentos da Meta. Ficou estabelecido que uma falha tecnológica que atinge a igualdade eleitoral não pode ser tratada como assunto interno da empresa.
Eis o problema que qualquer eleitor compreende. Se uma mensagem é bloqueada no momento decisivo da campanha, como recuperar as pessoas que deixaram de recebê-la? A correção posterior nem sempre repara a oportunidade perdida. Por isso, o dever de cuidado das plataformas exige prevenção de restrições injustificadas, correção rápida de falhas e explicações sobre os mecanismos que afetam a comunicação política.
No Brasil, quase 170 milhões de pessoas utilizaram a internet em 2025, segundo o IBGE. Com tamanha presença na vida cotidiana, as plataformas não podem funcionar como territórios imunes às leis do país. É uma questão de soberania digital. Empresas estrangeiras que atuam aqui devem respeitar a legislação eleitoral brasileira, e a igualdade entre candidatos precisa ser verificável.
É aí que entra a transparência algorítmica, que permite à sociedade e às autoridades compreender e fiscalizar as regras que orientam esses sistemas. Isso não exige revelar publicamente cada linha de código, mas oferecer informações e registros que permitam verificar decisões que afetam a disputa. Afinal, sem conhecer os critérios usados para recomendar, distribuir ou restringir conteúdos, como saber se todos os candidatos recebem tratamento igual?
A campanha conseguiu uma vitória jurídica de grande alcance. Uma das maiores empresas de tecnologia do mundo teve de responder à Justiça brasileira sobre ferramentas capazes de interferir numa eleição e cumprir uma ordem de tratamento igual entre candidatos. A decisão unânime mostra que as regras da democracia brasileira também alcançam os algoritmos. Essa conquista ultrapassa a disputa de 2026 e oferece uma referência para as próximas eleições.
A liberdade de escolher depende também da liberdade de ouvir. E nenhuma delas pode ficar à mercê de algoritmos que ninguém consegue fiscalizar.
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É necessário transparência algorítmica para permitir à sociedade e às autoridades a fiscalização das regras de plataformas digitais