Previsibilidade regulatória para os IFAs
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Previsibilidade regulatória para os IFAs
IFAs; anvisa; saúde; medicamentoO Edital de Chamamento da Anvisa e o caminho para ampliar a produção nacional

Nos anos 1980, o Brasil produzia mais da metade dos insumos farmacêuticos ativos (IFAs) usados no país. Hoje, esse percentual é pouco superior a 5%. Números que rondam os noticiários com frequência, principalmente pós-pandemia da Covid-19, mas talvez sem o devido efeito prático: essa queda abissal significa que o abastecimento de medicamentos do SUS e do mercado privado depende, em grande escala, de decisões tomadas fora do território nacional, sujeitas, por exemplo, a oscilações cambiais, questões geopolíticas e crises sanitárias.

Reverter esse quadro é uma das premissas básicas do escopo de atuação da Associação Brasileira da Indústria de Insumos Farmacêuticos (Abiquifi) e integra a estratégia nacional de desenvolvimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde. Mas nenhuma estratégia industrial se sustenta sem previsibilidade e segurança jurídica para quem deseja investir no país.

Para entender o efeito dominó positivo do Edital de Chamamento da Anvisa, vamos voltar ao passado. A avaliação regulatória do insumo farmacêutico estava atrelada ao registro ou ao pós-registro do medicamento e os pedidos independentes pelo fabricante de IFA permaneciam na fila sem análise. Na prática, o fabricante nacional de IFA, que muitas vezes não é o detentor do registro, dependia do cronograma, da estratégia comercial e da fila de terceiros para ver o próprio dossiê analisado. Essa lógica gera incerteza em cadeia: o produtor de insumo não controla quando sua documentação será avaliada, o fabricante do medicamento hesita em qualificar um fornecedor nacional ainda sem avaliação concluída e o investimento em capacidade produtiva, que exige planejamento de longo prazo, pode ser afetado.

O setor farmoquímico, capitaneado pela Abiquifi, trabalha por essa mudança há anos. Um primeiro marco foi a instituição do Dossiê de Insumo Farmacêutico Ativo (DIFA) pela RDC nº 359/2020, que aproximou o Brasil do modelo internacional CEP (Certificate of Suitability) e reforçou o modelo documental do Drug Master File (DMF): o fabricante do IFA submete as próprias informações sobre processo de fabricação e controle de qualidade. Aprovado o dossiê, a Anvisa emite a Carta de Adequação (CADIFA), que atesta o cumprimento dos requisitos de qualidade e de Boas Práticas de Fabricação, podendo ser vinculada a múltiplos registros de medicamentos.

Vale destacar que a obtenção da CADIFA alinhada às legislações internacionais já foi uma vitória relevante, fruto de um pleito antigo do setor farmoquímico. Mas falta (va) uma peça para fechar quebra-cabeça: se o dossiê pertence ao fabricante do insumo, sua avaliação também ter a possibilidade de ocorrer de forma autônoma do medicamento.

É essa lacuna que o Edital de Chamamento nº 8, de 4 de novembro de 2026, começa a preencher. Aprovado pela Segunda Diretoria da Anvisa, sob a condução da diretora Daniela Marreco Cerqueira, e anunciado na 20ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada de 2026, o edital prevê a seleção de até oito DIFAs de IFAs fabricados em território nacional para uma iniciativa de avaliação regulatória não associada a petições de registro ou pós-registro de medicamentos.

Em termos práticos, este piloto cria uma fila própria para o insumo. As empresas selecionadas, após o resultado do chamamento, terão 60 dias para protocolar a documentação. A decisão atende a pleito apresentado pela Abiquifi e pela Abifina junto ao Ministério da Saúde e à Anvisa e se apoia em dados do Censo da capacidade produtiva e instalada do setor farmoquímico, realizado em conjunto com a Fiocruz em 2025, que evidenciam a existência de empresas nacionais tecnologicamente habilitadas a desenvolver e produzir fármacos estratégicos para o SUS.

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A fila separada dá autonomia às empresas, que passam a conduzir a regularização do seu próprio insumo sem depender do calendário de um registro de terceiros. Permite também maior planejamento para tirar projetos do papel e aportar volumosos investimentos em insumos estratégicos para a saúde brasileira, bem como para a inserção dos produtos em novos mercados a partir do incremento das exportações. Reforça ainda a segurança jurídica do processo por meio de um edital e, não menos importante, estimula a produção nacional dos IFAs, fechando o ciclo entre oferta e demanda.

Do edital à política de Estado

O chamamento deve ser entendido como um primeiro passo, mas não a solução definitiva para sanar a danosa dependência externa brasileira quando pensamos em IFAs. Para que produza o efeito pretendido, será importante acompanhar sua execução e avaliar os resultados, de modo que o modelo possa ser consolidado e ampliado, com regras estáveis e permanentes. Previsibilidade só existe quando as regras são claras e o ambiente regulatório harmonioso é clausula pétrea para colocar o Brasil no mapa mundial da inovação e, consequentemente, da produção de insumos farmacêuticos estratégicos para manter de pé a saúde de uma população.

A indústria de IFAs é a base do setor farmacêutico, segmento estratégico diretamente relacionado à autonomia produtiva, à resiliência das cadeias de suprimento e à capacidade de resposta do país diante de emergências sanitárias e até geopolíticas, ao garantir qualidade, reduzir dependências externas e assegurar o abastecimento contínuo de tratamentos essenciais.

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Portanto, enxergamos o edital como uma vitória do setor farmoquímico e, além, da saúde brasileira. É mais um degrau alcançado na obrigatória agenda colaborativa de longo prazo que integre setor produtivo, governo, instituições de pesquisa e fomento, academia, startups e todos os agentes envolvidos diretamente e indiretamente na saúde pública e privada do país.

E a tão almejada redução da dependência externa em IFAs e medicamentos passa, necessariamente, por dar a quem produz aqui a segurança de que investir no Brasil faz sentido. O Edital da Anvisa é mais um passo para alcançarmos tal objetivo.

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