Por que, afinal, o STF está julgando a constitucionalidade da Emenda Constitucional 141, que pôs fim à escala 6 x 1, e reduziu a jornada de trabalho para 40 horas semanais?
Certamente o faz porque alguém provocou sua jurisdição. No caso, a Confederação Nacional do Comércio, entidade patronal, exercendo a legitimidade que lhe confere o art. 103, IX, da Constituição. Nada errado até aqui, mas chamo a atenção para o fato de que o objetivo da ação não é, ao final, questionar a constitucionalidade da norma (uma vez que não há nela nenhuma inconstitucionalidade aparente), mas sim reescrevê-la e/ou adiar a sua implementação tanto quanto possível.
Uma Emenda Constitucional é fruto da atividade do poder constituinte derivado e, ainda que possível o reconhecimento de eventual inconstitucionalidade em seus dispositivos, o nível de escrutínio do STF ao apreciá-los deve ser o mais elevado e rigoroso, já que se trata do exercício das prerrogativas congressuais de reforma da própria Constituição, para as quais deveria haver grande deferência institucional, ainda mais que a emenda teve aprovação quase unânime de senadores e deputados.
Ora, o texto da Constituição estabelecia na sua origem jornada de 44 horas semanais e um descanso semanal. Por uma decisão política e inquestionável do ponto de vista formal e material, o Congresso, exercendo seu poder reformador, alterou a jornada para 40 horas e acrescentou um segundo descanso semanal. Que inconstitucionalidade pode haver nisso? Trata-se de mera decisão política que não viola nenhuma outra cláusula constitucional.
Poder-se-ia argumentar que a alteração violaria o ato jurídico perfeito nos termos do art. 5º., inc. XXXVI, em relação a contratos de trabalho e convenções coletivas já firmadas, ou a contratações de empresas terceirizadas pela administração pública. Ocorre que a própria emenda constitucional já fixou o modo de transição, especialmente porque, segundo a jurisprudência do próprio STF, “não há direito adquirido a regime jurídico”.
Não obstante, para acomodar justamente a alteração de contratos e convenções já em vigor, o próprio constituinte derivado estabeleceu na emenda um regime de transição bastante razoável, prevendo, por exemplo, que a redução para 40 horas seja paulatina. Ou seja, houve exercício de discricionariedade política dentro de limites absolutamente razoáveis e proporcionais da atividade legiferante legítima do Congresso reformador.
Então, não tem cabimento que o STF venha a alterar o teor da norma, nem muito menos modificar o regime de transição, uma vez que se assim o fizesse, estaria substituindo-se ao poder reformador do Congresso.
Por isso, parece-me muito preocupante que o Ministro Flávio Dino, na medida liminar deferida na ADI 8041, tenha avançado em algumas opções absolutamente legítimas que o Congresso já tomou. O episódio revela que, nos dias de hoje, o STF passou a ser um poder muito mais suscetível ao lobby empresarial do que o legislativo. Os empresários., que não conseguiram obstruir a mudança favorável aos trabalhadores no parlamento, já aprenderam o caminho das pedras, e assim, mais uma vez, como vem ocorrendo nos últimos anos, transformam o STF em uma corte trabalhista muito sensível e acomodatícia aos interesses do patronato.
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STF é mais suscetível a lobby patronal do que o Congresso