O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, em 5/11/2026, o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1183, que questiona a instrução normativa 91/2022, do Tribunal de Contas da União (TCU). A norma criou procedimentos para a solução consensual de controvérsias envolvendo a administração pública federal.
Até então, o relator, ministro Edson Fachin, havia votado para reconhecer a constitucionalidade dos mecanismos consensuais somente no âmbito das tomadas de contas especiais, procedimentos destinados a apurar danos ao erário. O ministro Flávio Dino divergiu, admitindo atuação consensual mais ampla do TCU.
Na retomada do julgamento, o ministro Cristiano Zanin acompanhou o relator, mas apresentou fundamentos próprios. Para ele, é preciso distinguir acordos sobre matérias submetidas à competência de controle do TCU daqueles que envolvem decisões próprias da administração.
Nas tomadas de contas especiais, a negociação pode tratar, por exemplo, das condições de quitação do débito apurado, ou da retomada de objeto contratual pactuado e não concluído. Situação distinta é o TCU participar da definição de alterações contratuais e soluções regulatórias ainda não submetidas a seu controle. Nesses casos, passaria a exercer função administrativa, em vez de apenas fiscalizá-la.
Zanin também propôs quatro requisitos para a validade dos acordos: observância do regime jurídico-administrativo aplicável; motivação fundamentada e comparativa da vantajosidade da solução consensual; preservação do sistema de responsabilização do TCU; possibilidade de controle judicial posterior.
O ministro André Mendonça acompanhou o relator e aderiu às balizas propostas por Zanin. Lembrou que a administração dispõe de instrumentos próprios de composição de conflitos, inclusive no âmbito da Advocacia-Geral da União, e a possibilidade de submissão dos acordos ao controle judicial. O ministro Nunes Marques, que inicialmente admitia a atuação consensual mais ampla, reviu sua posição e acompanhou o relator após os debates.
Em sentido diverso, o ministro Luiz Fux acompanhou Flávio Dino e defendeu a possibilidade de acordos fora das tomadas de contas especiais.
O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Até agora, são quatro votos pela restrição e dois pela atuação mais ampla.
Os votos apresentados indicam que o debate constitucional não está na possibilidade de o TCU celebrar ou não acordos, mas nos limites dessa competência. Por ora, a tendência parece ser reconhecer a validade das soluções consensuais, desde que relacionadas ao exercício de suas atribuições fiscalizatórias. A distinção, contudo, não resolve todas as dificuldades. Afinal, quando um acordo envolve tanto matérias sujeitas ao controle externo, quanto decisões próprias da administração, até onde pode ir a participação do TCU em sua construção?
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O debate na ADPF 1183