Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram nesta quarta-feira (18/11) a partir de quando vale o fim da isenção de pena para quem comete crime patrimonial contra o próprio cônjuge ou pessoa do núcleo familiar, como pai, mãe, filho e filha. Por maioria de votos, ficou estabelecido que a decisão terá efeitos a partir da decisão da Corte, resguardadas as ações penais finalizadas (transitado em julgado) e as ações em curso que se baseiam em artigos da Lei Maria da Penha.
Nos processos em que há investigação em curso, mas não foi oferecida ação penal, deverá ser observada a nova regra estabelecida pelo STF.
Na semana passada, os ministros entenderam que os artigos 181 e 182, do Código Penal, não condizem com o texto da Constituição de 1988 e, portanto, não valem. Contudo, o resultado do julgamento não foi proclamado porque faltava decidir a partir de quando a decisão passaria a valer e se haveria ressalvas ou não sobre processos em curso.
O artigo 181 do Código Penal estabelece as chamadas “escusas absolutórias”, que isentam de pena certos crimes contra o patrimônio praticados entre familiares. O 182 exige representação da vítima para o processamento de determinados delitos patrimoniais, ou seja, a vítima precisa manifestar o desejo de ver o autor processado, sem essa vontade, não há ação penal.
A regra contestada permitia que apropriação indébita, furto e outros crimes praticados entre familiares ficassem sem punição, inclusive quando essas condutas integravam um contexto de violência doméstica contra mulheres. Durante o julgamento, os ministros estenderam a discussão para todo o núcleo familiar, não somente para mulheres.
Na sessão desta quarta-feira (18/11), prevaleceu o voto do relator, ministro Dias Toffoli, de que a decisão vale para o futuro, portanto, não abrangem ações penais finalizadas nem aquelas baseadas nos artigos 183 do Código Penal combinados com os artigos 5º e 7º da Lei Maria da Penha.
Acompanharam essa corrente os ministros André Mendonça, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luiz Fux. Ficaram vencidos parcialmente quanto à modulação dos efeitos, os ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes, Kassio Nunes Marques, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.
O ministro Flávio Dino defendeu que os efeitos deveriam ser apenas para frente, sem exceções. Para ele, o fato de regência não é processual, mas material, isto é, o momento em que o crime foi cometido. O ministro Kassio Nunes Marques sustentou que, por se tratar de “interpretação mais gravosa, não pode retroagir para alcançar processos em curso”.
Ações
As ações foram ajuizadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV) que pediam a inconstitucionalidade da isenção de pena aos crimes patrimoniais cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Na inicial, a associação citou como exemplo situações em que o marido furta a própria esposa, ou o pai que se apropria indevidamente dos bens da filha. Em ambos os casos, de acordo com a Conamp, a imunidade isentaria de pena o autor dos crimes, o que faz perpetuar a violência de gênero.
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Prevaleceu o voto do relator, ministro Dias Toffoli, de que a decisão vale para o futuro, portanto, não abrangem ações penais finalizadas