TCU retira petróleo e gás da lista de alto risco, mas mantém alerta sobre subsídios de energia
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TCU retira petróleo e gás da lista de alto risco, mas mantém alerta sobre subsídios de energia
exploração de petróleoCorte considerou que a retomada da oferta de áreas foi suficiente para afastar o risco de paralisação dos investimentos

A sustentabilidade do setor de petróleo e gás natural é o primeiro tema a ser retirado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) de sua Lista de Alto Risco (LAR) da Administração Pública Federal desde a criação do levantamento, em 2022. Na terceira edição da publicação, divulgada nesta quarta-feira (18/11), a Corte considerou que a retomada da oferta de áreas para exploração de petróleo e gás natural foi suficiente para afastar o risco de paralisação dos investimentos exploratórios que motivou a inclusão do tema na lista.

Outros três temas relacionados ao setor de energia permanecem no levantamento. O tribunal identificou avanços na continuidade do fornecimento de energia elétrica e na integridade e nos investimentos da Petrobras, mas classificou como estagnadas as ações para a racionalização dos subsídios na tarifa de energia elétrica.

No caso do setor de petróleo e gás natural, o tribunal havia identificado, em 2024, o risco de interrupção da oferta de novas áreas exploratórias em razão da falta de manifestações conjuntas do Ministério de Minas e Energia (MME) e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), necessárias para a habilitação de novos blocos. 

O cenário começou a ser revertido no final de 2024, quando os dois ministérios emitiram oito novas manifestações conjuntas, viabilizando a oferta de 489 áreas. O TCU também destacou a retomada de leilões na Bacia da Foz do Amazonas, após 12 anos, e os compromissos de mais de R$ 1,9 bilhão em investimentos exploratórios privados identificados no levantamento.

Na última segunda-feira (16/11), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou a homologação dos resultados do leilão de partilha da produção e a homologação parcial do leilão de concessão realizado em outubro deste ano. 

Apesar da exclusão do tema da lista, o TCU pondera que ainda existem desafios relacionados ao licenciamento ambiental, à atratividade de determinadas bacias sedimentares e à segurança jurídica, especialmente diante das disputas judiciais envolvendo blocos da Foz do Amazonas. O tribunal também aponta a necessidade de conclusão das Avaliações Ambientais de Área Sedimentar (AAAS) pendentes e de maior coordenação entre a oferta de blocos e o licenciamento dos empreendimentos.

Atualizada a cada dois anos, a lista reúne temas considerados estratégicos para o país e cujos riscos foram identificados a partir de fiscalizações realizadas pelo próprio TCU. A edição de 2026 contempla 30 temas, dos quais 20 apresentaram algum progresso, seis permaneceram sem avanços, um registrou retrocesso e três foram incluídos nesta edição.

Subsídios na tarifa de energia seguem sem avanços

A racionalização dos subsídios na tarifa de energia elétrica foi um dos seis temas em que o TCU não identificou progresso relevante nos últimos dois anos. Segundo o levantamento, os subsídios custeados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), somados aos benefícios implícitos nas regras da micro e minigeração distribuída (MMGD), passaram de R$ 27,23 bilhões em 2021 para R$ 57,08 bilhões em 2025. No mesmo período, a participação desses benefícios na tarifa média residencial passou de 8,7% para 17,94%. Ao todo, os consumidores desembolsaram cerca de R$ 208 bilhões em cinco anos para custear subsídios.

O tribunal reconheceu avanços pontuais decorrentes de sua atuação, como a edição de regras pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para impedir o fracionamento de grandes complexos de geração para obtenção de descontos nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição (TUST e TUSD, respectivamente).

Permanecem, contudo, preocupações com a autoprodução por equiparação e com os modelos de negócio da geração distribuída. No primeiro caso, o tribunal identificou que o cálculo de parte dos Encargos de Serviços do Sistema (ESS) com base no consumo líquido dos autoprodutores transferiu R$ 768 milhões aos demais consumidores entre 2018 e 2024.

Na geração distribuída, o TCU aponta indícios de utilização de cooperativas e associações para a comercialização de energia elétrica, prática vedada nesta modalidade. O tribunal demonstra preocupação especial com os casos em que esses negócios são desenvolvidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da distribuidora local, por seus possíveis efeitos sobre a concorrência.

Outra crítica do TCU é a ausência de metas e de um plano estruturado de modicidade tarifária por parte do MME e do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). Na avaliação do tribunal, novos subsídios continuam sendo criados sem que haja uma avaliação prévia de seus efeitos sobre a conta de luz.

O diagnóstico é divulgado em meio à regulamentação do teto da CDE, instituído pela Lei 15.269/2025. Na terça-feira (17/11), a Aneel aprovou a primeira etapa da regulamentação do Encargo Complementar de Recursos (ECR), mecanismo pelo qual os próprios beneficiários de determinadas categorias de subsídios passarão a custear, a partir de 2027, as despesas que ultrapassarem os limites estabelecidos em lei.

As estimativas preliminares da área técnica da Aneel apontam para um orçamento de R$ 55,1 bilhões da CDE em 2027, com cerca de R$ 6,4 bilhões em despesas a serem cobertas pelo novo encargo. O montante está associado aos subsídios concedidos à geração distribuída e às fontes incentivadas. 

Fornecimento de energia e investimentos da Petrobras

Embora tenha identificado progresso nas ações voltadas à continuidade do fornecimento de energia elétrica, o TCU aponta que o risco de interrupções prolongadas permanece elevado. O tribunal reconheceu que as medidas adotadas durante a crise hídrica de 2021 ajudaram o governo a reduzir os custos do enfrentamento da crise de 2024, mas demonstrou preocupação com o descompasso entre a expansão da geração renovável e o planejamento do setor elétrico.

Segundo o levantamento, o principal desafio para a segurança do suprimento passou da disponibilidade de energia ao longo do ano para a disponibilidade de potência em determinados horários do dia. A necessidade de acionamento de fontes flexíveis para compensar a diferença entre a geração e o consumo pode dobrar entre 2024 e 2028, passando de cerca de 25 GW para 50 GW.

Entre as medidas consideradas necessárias estão a antecipação das diretrizes dos leilões de reserva de capacidade, a revisão dos critérios de planejamento da expansão do sistema e a atualização da regulamentação dos cortes de geração de energia renovável, conhecidos como curtailment. O TCU tem uma auditoria sobre o tema ainda pendente de apreciação.

O tribunal também destaca a necessidade de conclusão do Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência (LRCAP) de 2026, realizado em março, com a comprovação da capacidade técnica e financeira das empresas contratadas. Na terça-feira (17/11), a Aneel acolheu recursos de seis consórcios que haviam sido inabilitados no certame, condicionando a habilitação ao cumprimento de exigências. A resiliência das redes de distribuição diante de eventos climáticos extremos também permanece entre as preocupações do TCU. O levantamento cita os episódios de interrupção no fornecimento de energia em São Paulo em 2023, 2024 e 2025. 

Em relação à Petrobras, o TCU identificou melhorias nos mecanismos de governança e de controle interno da estatal, inclusive no processo decisório para a retomada das obras do segundo trem da Refinaria Abreu e Lima (Rnest), em Pernambuco. Ainda assim, o tribunal abrirá um novo processo de acompanhamento das obras da refinaria, com foco nos custos, nos prazos e na distribuição dos riscos entre a Petrobras e as empresas contratadas. A preocupação é evitar a repetição de problemas que elevaram os custos do empreendimento no passado.

A sustentabilidade financeira da companhia também permanece sob monitoramento. Nas análises realizadas pelo TCU, com dados até o primeiro trimestre de 2025, o tribunal identificou uma tendência de aumento do endividamento bruto da estatal e de redução de indicadores de rentabilidade. Dados mais recentes, divulgados pela própria Petrobras na semana passada, mostram que a dívida bruta da companhia encerrou o terceiro trimestre de 2026 em US$ 70 bilhões, uma redução de 1,2% em relação ao trimestre anterior.

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