Em 2010, a criminalista Alexandra Szafir, uma das fundadoras do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, publicou um dos livros jurídicos que eu mais gostei de ler: Descasos: uma advogada às voltas com o direito dos excluídos. O livro reúne relatos curtos de casos que ela assumiu pro bono, como o de um rapaz que foi ao Poupatempo tirar o RG e lá foi preso sem que existisse um processo em andamento ou qualquer explicação razoável. Alexandra já convivia com a esclerose lateral amiotrófica quando o escreveu, e o segundo volume, lançado em 2014, foi composto letra a letra com o piscar dos olhos. Cada caso é contado pelo lado de quem esperou pela atuação da Justiça. No geral, nada muda nos casos em que cidadão cobram valores da Fazenda Pública.
Em 24 de setembro, o Conselho Monetário Nacional proibiu os fundos de direitos creditórios de comprar créditos judiciais antes que eles se tornem líquidos, certos e exigíveis em caráter definitivo[1]. Catorze dias depois, o Conselho Nacional de Justiça incluiu na pauta do Plenário Virtual uma minuta que muda as regras de cessão de precatórios em todo o país[2]. As duas normas foram editadas sem consulta pública e têm como foco declarado a fraude. O credor que espera o pagamento ficou fora do diagnóstico. Segundo a Procuradoria-Geral da República, o Rio Grande do Norte só terminaria de pagar seu estoque atual de precatórios em 2041[3].
JOTA PRO Poder traz previsibilidade e antecipação de riscos nas decisões dos Três Poderes
Algumas semanas atrás, os autores publicaram no JOTA uma crítica à resolução do CMN[4]; na sequência, alguns membros da AGU também escreveram um texto cuidadoso sobre o assunto[5]. Ainda que esse não seja o foro mais adequado, a troca de argumentos pode dar à regulação uma legitimidade que ela não teve na origem. O tema volta aqui com foco na minuta do CNJ, cuja votação está suspensa por pedido de vista.
O texto dos membros da AGU tem uma boa tese e que para em pé. Ele indaga para quem se garantiria o acesso à justiça[6]nesses casos de litígios financiados e escora seus pontos em literatura séria[7]. A preocupação com precatórios expedidos antes do trânsito em julgado também procede e levou a Corregedoria Nacional de Justiça a suspender requisições irregulares[8] em 2025. O debate, porém, costuma imaginar o cedente como uma entidade sofisticada, cercada de intermediários e veículos de investimento. Esse retrato não corresponde à maior parte do mercado.
Segundo o Comitê Nacional de Precatórios, citado pela Procuradoria-Geral da República na ação que questiona a Emenda Constitucional 136/2025, a maioria dos credores de precatórios é formada por pessoas físicas com mais de sessenta anos[9]. São servidores aposentados, pensionistas e pessoas que sofreram danos causados pelo próprio Estado. A Constituição lhes dá preferência apenas até o triplo do valor da requisição de pequeno valor[10]. O restante segue a ordem cronológica, como qualquer outro crédito.
Imagine-se uma professora aposentada de setenta e sete anos, credora do Estado por diferenças salariais. Ela ajuizou a ação em 2012, obteve o trânsito em julgado em 2019 e teve o precatório expedido em 2021. Se o devedor for o Rio Grande do Norte e a projeção da Procuradoria-Geral da República se confirmar, ela receberá aos oitenta e nove anos[11]. Ou talvez seus herdeiros. A Emenda Constitucional 136 tornou essa espera mais longa. Ela limitou os pagamentos de estados e municípios a percentuais entre 1% e 5% da receita corrente líquida e retirou o prazo final de quitação que vencia em 2029[12]. As Emendas 30/2000, 62/2009, 94/2016, 99/2017, 109/2021, 113/2021 e 114/2021 também adiaram o pagamento de condenações transitadas em julgado[13], e o Supremo Tribunal Federal precisou intervir mais de uma vez[14].
A minuta do CNJ apresenta ao credor uma alternativa à venda do crédito: o acordo direto com o ente devedor. Antes de lavrar a escritura de cessão, o tabelião deve consultar se há edital de acordo vigente[15]. A Emenda 136 permite que o credor não pago faça acordo com renúncia de parte do crédito e não estabelece limite para essa renúncia[16]. O teto de 40% de deságio vale apenas para o regime especial[17]. Fora dele, quem fixa o desconto é o próprio devedor, no edital.
Façamos uma conta simples. Precatório de 100, com honorários contratuais de 20 calculados sobre o valor do crédito. Se o acordo for fechado por 50, a professora ainda deve 20 ao advogado e fica com 30, menos de um terço do que a Justiça lhe reconheceu. É como se um inquilino atrasado oferecesse ao proprietário metade do aluguel devido e, ao mesmo tempo, conseguisse uma regra que impedisse o proprietário de vender a dívida a uma imobiliária. O desconto deixaria de ser preço de mercado e passaria a ser imposto pelo devedor. Os compradores privados, ao disputar o crédito, funcionam como limite ao preço do edital, porque o credor só aceita o acordo se não houver proposta melhor.
O mesmo vale para as Santas Casas e os hospitais filantrópicos que pedem, na Justiça, remuneração pela Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos. Essas entidades prestam serviço ao SUS por uma tabela que o próprio setor considera defasada em cerca de 60%, e a confederação que as representa estima dívidas acima de R$ 20 bilhões[18]. Quando vencem a ação, recebem um precatório e entram na mesma fila da professora. Para elas, ceder o crédito é a forma de transformar uma decisão judicial em folha de pagamento.
Pode-se objetar que, cedida a pretensão, o recurso público deixa de chegar à entidade que prestou o serviço[19]. A objeção procede no plano formal. No plano econômico, o recurso chega como preço, no momento em que o hospital precisa dele, e não anos depois, quando a ala talvez já tenha fechado. A desassistência também nasce da espera. A minuta, contudo, exige da filantrópica que cede o crédito autorização estatutária, declaração de compatibilidade com a finalidade institucional, identificação do beneficiário final e análise reforçada do negócio[20], sem oferecer a ela nenhum caminho mais rápido de pagamento.
O quadro muda quando o Estado é o credor. Um padeiro que deve 100 de ICMS vê a dívida chegar a 130 com multa e juros. Quando São Paulo quer receber mais rápido, abre o Acordo Paulista, com descontos de até 65% do valor transacionado, sempre preservado o principal[21][22]. A lei federal da transação proíbe expressamente a redução do principal[23]. A própria Constituição dá aos municípios redução de 80% dos juros de mora no parcelamento de suas dívidas previdenciárias com a União[24].
Como credor, o Estado abre mão de acessórios para receber. Como devedor, reduz o principal para pagar. Marc Galanter mostrou em 1974 que o litigante habitual leva vantagem estrutural sobre o eventual: dilui custos, administra o tempo e influencia as regras[25]. No Brasil, nenhum litigante é mais habitual do que a Fazenda Pública, que controla ao mesmo tempo o orçamento, a ordem de pagamento e o edital de acordo. A minuta acrescenta a isso uma informação que o devedor não tinha: o preço que cada credor aceitou. Pelo art. 57 da minuta, os entes devedores e seus órgãos de representação judicial terão acesso ao preço de cada cessão e à cadeia completa de negócios. O art. 24 impede que cláusulas de confidencialidade sejam opostas à parte contrária[26][27]. Somados o art. 20, que nega efeitos perante o tribunal aos negócios anteriores à expedição do precatório, e a Resolução 5.343, que retirou os fundos desse período, o credor fica com um único interlocutor: o próprio devedor.
A saída é dirigir a transparência a quem precisa dela. O controle de impedimento e suspeição dos arts. 144 e 145 do Código de Processo Civil exige que o juiz conheça o beneficiário econômico do crédito. Não exige que a parte contrária conheça o preço. A Receita Federal conhece a renda do contribuinte, e nem por isso os credores dele têm acesso à declaração[28].
O mercado de cessão de precatórios tem problemas reais. Isso não quer dizer que o credor fique mais protegido quando o único comprador possível é o próprio devedor. Daí quatro ajustes mínimos à minuta. O primeiro é incluir os acordos diretos na base pública de deságios e no alerta de deságio atípico, para que o preço praticado pelo Estado passe pelo mesmo escrutínio exigido do comprador privado. O segundo é limitar o acesso ao preço de cada cessão ao juiz e aos órgãos de controle. O terceiro é dar aos negócios anteriores à expedição do precatório, quando registrados, eficácia condicionada, em vez de ineficácia. O quarto é abrir às filantrópicas que atendem o SUS um caminho próprio de pagamento, com prioridade nos acordos ou uso do crédito nas hipóteses do art. 100, § 11, da Constituição[29].
[1]CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. Resolução 5.343, de 24 set. 2026 (DOU de 28 set. 2026), que incluiu o art. 1º-A na Resolução 2.907/2001: “É vedado aos fundos de investimento em direitos creditórios e aos fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios efetuar aplicação, de forma direta ou indireta, em direitos ou expectativas de direito decorrentes de ações judiciais ou de procedimentos arbitrais, enquanto o crédito correspondente não se revestir de liquidez, certeza e exigibilidade em caráter definitivo.”
[2]CNJ, Ato Normativo 0008577-83.2026.2.00.0000, Rel. Cons. Andréa Cunha Esmeraldo, pautado no Plenário Virtual de 8 a 16 out. 2026; minuta SEI 2812103.
[3]Parecer do procurador-geral da República na ação direta proposta pelo Conselho Federal da OAB contra a EC 136/2025, Rel. Min. Luiz Fux, com dados do Comitê Nacional de Precatórios, conforme noticiado por Tribuna PR (“Gonet pede ao STF limite para parcelamento de precatórios”) e Congresso em Foco.
[4]RAVAGNANI, Giovani; GUERRA, Gustavo; BARTHASAR, Rafael. Nova Resolução CMN e cessão de ativos judiciais como mecanismo de acesso à justiça. JOTA, 30 set. 2026.
[5]MESSIAS, Jorge; CALIXTO, Clarice; BELÉM, Matheus. O processo judicial virou mercadoria? JOTA, 14 out. 2026: “A pergunta que o debate deixou de fazer, contudo, é anterior: acesso à justiça para quem?”
[6]Cf. nota 5.
[7]STEINITZ, Maya. Whose claim is this anyway? Third-party litigation funding. Minnesota Law Review, v. 95, 2011, p. 1275 e 1319-1321; EUROPEAN LAW INSTITUTE. Principles Governing the Third Party Funding of Litigation. Viena: ELI, 2024.
[8]CNJ, Pedido de Providências 0003764-47.2025.2.00.0000, decisão da Corregedoria Nacional de Justiça ratificada pelo Plenário em 5 ago. 2025.
[9]Cf. nota 3.
[10]Constituição Federal, art. 100, § 2º.
[11]Cf. nota 3.
[12]Constituição Federal, art. 100, § 23, incluído pela EC 136/2025.
[13]Emendas Constitucionais 30/2000, 62/2009, 94/2016, 99/2017, 109/2021, 113/2021, 114/2021 e 136/2025.
[14]STF, ADIs 4.357 e 4.425, Tribunal Pleno, j. 14 mar. 2013.
[15]Minuta citada, arts. 8º, VII, “f”, e 12.
[16]Constituição Federal, art. 100, § 29, incluído pela EC 136/2025, que admite a opção pelo acordo “com renúncia de parcela do valor desse crédito”.
[17]ADCT, art. 102, § 1º, que limita o deságio à “redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado”.
[18]Dados da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB), conforme Futuro da Saúde.
[19]Cf. nota 5.
[20]Minuta citada, art. 7º.
[21]Lei paulista 17.843/2023 (Acordo Paulista).
[22]PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Primeiro edital de transação de débitos de ICMS (2024).
[23]Lei 13.988/2020, art. 11, § 2º, I, que veda a transação que “reduza o montante principal do crédito”.
[24]ADCT, art. 116, § 2º, incluído pela EC 113/2021, que prevê “redução de 40% (quarenta por cento) das multas de mora, de ofício e isoladas, de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora”.
[25]GALANTER, Marc. Why the “haves” come out ahead: speculations on the limits of legal change. Law & Society Review, v. 9, n. 1, p. 95-160, 1974.
[26]Minuta citada, arts. 24, § 2º, e 57, IV a VI.
[27]Cf. nota 4.
[28]A analogia com o modelo de originar para distribuir, que apareceu no debate, ajuda pouco no caso dos precatórios já expedidos. Neles não há incerteza processual a securitizar. O crédito é líquido, certo e reconhecido em decisão transitada em julgado, e o único risco que resta é o do devedor: quando e quanto vai pagar.
[29]Constituição Federal, art. 100, § 11.
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A regulação dos precatórios precisa conciliar acesso à justiça e segurança jurídica, desde que a régua valha também para o devedor - o Estado