O Supremo Tribunal Federal (STF) levou cerca de 18 anos para julgar se o ISS integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. A resposta veio em 21 de outubro de 2026, determinando que não integra. O placar do julgamento foi de 6 a 5, com o voto de desempate do ministro Luiz Fux, e a tese fixada no RE nº 592.616 (Tema 118 da repercussão geral) reproduz a lógica da chamada “tese do século”: o ISS é um ingresso que apenas transita pela contabilidade do prestador, sem se incorporar ao seu patrimônio, e por isso não é receita nem faturamento para fins do art. 195, I, “b”, da Constituição.
A data importa tanto quanto o conteúdo. Pelo cronograma da Emenda Constitucional nº 132/2023, a CBS substitui o PIS e a Cofins em 1º de janeiro de 2027, pouco mais de dez semanas depois do julgamento. A tese nasce, portanto, olhando quase apenas para trás, visto que não haverá um longo futuro de apurações sem o ISS na base, mas sim um passado a ser restituído, ou não.
Por isso, desta vez, o mérito era o de menos, na medida em que o julgamento que vai definir quanto vale a vitória dos contribuintes ainda não aconteceu.
O Plenário deixou a modulação dos efeitos para eventuais embargos de declaração. Esses referidos embargos serão julgados por uma composição diferente daquela que formou a maioria.
Votaram pela exclusão o relator, Celso de Mello (aposentado), além de Luiz Fux, Cármen Lúcia, Rosa Weber (aposentada), Ricardo Lewandowski (aposentado) e André Mendonça. Ficaram vencidos Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso (aposentado).
O julgamento começou no Plenário Virtual em 2020 e foi levado ao Plenário presencial em agosto de 2024, após pedido de destaque. Pela regra aplicada ao caso, os votos de quem já havia deixado a Corte foram mantidos, enquanto os ministros em exercício puderam confirmar ou rever suas posições.
A regra existe justamente para que a saída de um ministro não reabra um placar já formado, e foi aplicada às claras desde 2024. Ocorre que o retrato aritmético merece registro, entre os ministros que ainda integram o STF e votaram no mérito, o placar é de 4 a 3 a favor da União. A maioria favorável aos contribuintes foi formada, em parte decisiva, por quem não estará no Plenário quando os possíveis embargos forem julgados.
Isso não torna o resultado frágil do ponto de vista jurídico. A tese está fixada e vincula os demais órgãos do Judiciário, mas torna a modulação mais imprevisível do que costuma ser, porque o colegiado que decidirá o alcance temporal da tese não é o mesmo que a aprovou.
Na sessão de 21 de outubro, o Ministro Luiz Fux propôs que a decisão produzisse efeitos a partir da publicação da ata, ressalvadas as ações judiciais e os processos administrativos pendentes até essa data e os débitos de períodos anteriores ainda não pagos. O Plenário não deliberou sobre a modulação e remeteu o tema a futuros embargos de declaração e a Fazenda Nacional protocolou em 22 de outubro um pedido de suspensão nacional dos processos sobre o tema.
O que está em jogo foi dimensionado pela própria União, que estimou o risco fiscal do Tema 118 em R$ 34,5 milhões nos dados da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Como o PIS e a Cofins deixam de existir em 2027, o valor econômico da tese está quase todo em períodos já encerrados. Uma modulação que alcance apenas fatos geradores futuros esvaziaria a decisão, enquanto uma que proteja só o que ainda não foi pago a reduziria a pouco. A depender do desenho, o 6 a 5 de outubro pode valer pouco na prática.
Há ainda uma incógnita processual, o quórum. O precedente óbvio é o do ICMS. No Tema 69, o mérito foi julgado em 15 de março de 2017 e a modulação só veio em 13 de maio de 2021, nos embargos da Fazenda. O STF fixou efeitos a partir da data do julgamento de mérito, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até então. Quem havia questionado a cobrança antes daquela data pôde recuperar o que pagou indevidamente. Quem só foi ao Judiciário depois ficou limitado aos períodos posteriores a 15 de março de 2017.
O critério tem uma lógica clara. Protege quem foi ao Judiciário antes de o STF se pronunciar, assumindo os custos e o risco de uma disputa incerta, e desestimula a corrida às ações depois de a tese estar definida. Ao mesmo tempo, dá previsibilidade à União, porque o passivo fica limitado aos contribuintes que já litigavam, um universo conhecido e mensurável. Não é um critério perfeito, mas é um critério conhecido, e essa é justamente a sua maior virtude em matéria de segurança jurídica.
O Tema 118 foi decidido com a mesma ratio decidendi. O Ministro Fux estendeu expressamente ao ISS o fundamento do Tema 69, e a tese aprovada é a mesma que Celso de Mello havia proposto em 2020. Se a razão de decidir é a mesma, o critério de modulação deveria partir do mesmo ponto. Nada na natureza do ISS justifica tratar os prestadores de serviço com mais rigor do que o Tribunal tratou os vendedores de mercadorias. Diferenciar contribuintes em situação jurídica idêntica apenas porque um tributo é municipal e o outro estadual seria difícil de conciliar com a isonomia.
Uma fórmula que negue restituição até a quem litiga há anos tornaria o Tema 118 mais duro do que o precedente que lhe deu origem e puniria exatamente quem confiou na jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal. A tese tramita no STF desde 2008, antes mesmo do julgamento do Tema 69, e quem a sustentou arcou com os custos e os riscos de uma disputa longa. Os princípios que o CPC manda observar quando se altera entendimento consolidado (art. 927, § 4º), que são a segurança jurídica, a proteção da confiança e a isonomia, apontam todos na mesma direção.
Há um agravante temporal, visto que, no Tema 69, os mais de quatro anos entre o mérito e a modulação produziram uma longa disputa sobre ações ajuizadas no intervalo, que chegou a ações rescisórias movidas pela União. Repetir esse roteiro no Tema 118 significa abrir o mesmo intervalo de incerteza para um tributo que nem existirá mais quando os embargos forem julgados.
O critério mínimo de coerência, que é preservar as ações e os processos administrativos pendentes, já está na proposta do Ministro Fux. Adotá-lo rapidamente encerraria a disputa com o mesmo padrão que o Tribunal aplicou ao ICMS, em vez de abrir uma nova rodada de litígio sobre o alcance de uma tese já decidida.
Seria desonesto tratar a posição da União como mero apetite arrecadatório. Cinco ministros entenderam que o ISS integra a base das contribuições, e o STF nunca tratou as “teses filhotes” como desdobramentos automáticos do Tema 69. No Tema 1.048, em fevereiro de 2021, o Tribunal declarou constitucional a inclusão do ICMS na base da CPRB. A maioria entendeu que o abatimento ampliaria demais um benefício fiscal. O ISS no PIS/Cofins não é ICMS na CPRB, mas o precedente mostra que estender a lógica da tese do século nunca foi óbvio.
Também é legítimo que a modulação considere o impacto fiscal. A segurança jurídica que protege quem litigou é a mesma que pode justificar não reabrir, por inteiro, pagamentos feitos por quem nunca questionou a cobrança. Esse é exatamente o equilíbrio do Tema 69, e por isso ele serve de parâmetro. Não concede tudo a todos, mas não retira nada de quem agiu a tempo.
O que não se sustenta é usar a incerteza sobre o mérito, que o Tribunal já resolveu, como argumento para esvaziar o resultado. Fixada a tese, a modulação deve responder às razões que a lei exige, segurança jurídica e interesse social, previstas no art. 27 da Lei nº 9.868/1999 e no art. 927, § 3º, do CPC. Não pode servir para corrigir o resultado por outro caminho.
A reforma tributária tentou encerrar esse tipo de disputa por desenho. O art. 12, § 2º, da LC nº 214/2025, em linha com o art. 133 do ADCT, retira da base do IBS e da CBS o montante dos próprios tributos novos e, durante a transição, o do ICMS, do ISS, do PIS e da Cofins. O legislador incorporou, na prática, a lógica do Tema 69.
A lei complementar não diz expressamente se IBS e CBS integram a base do ICMS e do ISS durante a transição. A LC nº 214/2025 tirou o ICMS e o ISS da base dos novos tributos, mas silenciou sobre o caminho inverso, e os dois sistemas vão conviver por anos, visto que o ICMS e o ISS começam a ser reduzidos em 2029 e só deixam de existir em 2033. Durante todo esse período, a mesma venda ou prestação de serviço será tributada pelos dois modelos ao mesmo tempo, e a pergunta sobre o que integra a base de que se repetirá em cada nota fiscal.
Os Estados já começaram a responder, e não de forma uniforme. A Fazenda de Pernambuco concluiu, por meio de resolução de consulta, em 2025, que integram. A de Minas Gerais afirmou, em consulta de contribuinte nº 20/2026, que não integram no ano de testes, mas passarão a integrar a partir de 2027. Alagoas editou a Instrução Normativa SEF nº 90/2025 sobre a inclusão.
O PLP nº 16/2025, que propõe excluir expressamente IBS e CBS da base de ICMS, ainda não virou lei. Enquanto isso, a regra vai sendo definida Estado a Estado, em soluções de consulta e atos infralegais. A empresa que opera em mais de uma unidade da federação pode receber respostas distintas para a mesma operação. É o oposto do que a reforma se propôs a fazer, um sistema em que a base de cálculo deixasse de ser fonte permanente de litígio.
Em outras palavras, a próxima tese filhote já nasceu, e o relógio dela começa a correr em janeiro. Se a disputa seguir o roteiro conhecido, os contribuintes vão ajuizar ações a partir de 2027, os tribunais vão divergir e o tema chegará ao STF quando a transição estiver perto do fim, ou já encerrada. O Tema 118 mostra como esse cenário termina: uma tese decidida quando o tributo já está se extinguindo e uma modulação que define quanto ela vale. Desta vez, ainda há tempo para evitar o mesmo roteiro.
O Tema 118 deixa, então, duas lições. Teses sobre a mesma razão de decidir precisam de critérios previsíveis de modulação, definidos junto com o mérito sempre que possível. No Tema 69, a modulação veio mais de quatro anos depois do julgamento de mérito. No Tema 118, ela foi deixada para os embargos, embora uma proposta concreta, a do Ministro Luiz Fux, estivesse sobre a mesa na mesma sessão. Nos dois casos, o intervalo transformou uma decisão de mérito em uma aposta sobre o seu alcance.
A vitória de um contribuinte não pode depender de quem estará no Plenário anos depois. Quando a modulação é decidida em separado, muda a composição do Tribunal, mudam as prioridades fiscais e muda o próprio contexto econômico. O alcance de uma tese passa a refletir as circunstâncias do momento dos embargos, e não as razões que levaram o Tribunal a fixá-la. Um critério estável, aplicado a toda uma família de teses, reduziria esse risco e daria a contribuintes e à Fazenda aquilo que ambos dizem buscar, a previsibilidade.
A segunda é que a melhor modulação é aquela que não precisa existir. O Supremo só é chamado a modular quando a lei deixa espaço para dúvida, e aqui a dúvida nasce de uma escolha do legislador. A LC nº 214/2025 resolveu de forma expressa a base do IBS e da CBS, mas deixou em aberto a base do ICMS e do ISS durante a transição. É uma lacuna conhecida, que as respostas divergentes dos Estados já tornaram visível, e que ainda pode ser preenchida antes de produzir efeitos.
Aprovar uma regra expressa sobre a base do ICMS e do ISS na transição antes de 2027 custaria muito menos do que passar mais duas décadas litigando sobre o próximo tributo na base de outro tributo. Qualquer que seja a solução, incluir ou excluir, ela teria a vantagem de valer para todos desde o primeiro dia, sem depender de consultas estaduais nem de uma futura decisão do STF. A reforma tributária foi aprovada com a promessa de simplificar o sistema. Cumpri-la começa por não repetir, no novo modelo, o litígio que marcou o antigo.
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STF excluiu ISS do PIS/Cofins, mas vitória dos contribuintes depende da modulação, que precisa ser coerente com a da 'tese do século'