O Decreto nº 49.298/2026, publicado em outubro deste ano, permite a inclusão de outras pessoas físicas ou jurídicas como responsáveis em processos de licenciamento. Assim, empreendimentos complexos, como projetos de infraestrutura, energia e mineração, passam a poder formalizar divisão de atribuições próprias na implantação, operação e gestão das atividades entre diferentes empresas.
Minas Gerais distingue duas hipóteses de alteração de titularidade. Na transferência, há a substituição de um titular por outro. No compartilhamento, a responsabilidade administrativa é estendida a outros responsáveis, permanecendo o titular originário vinculado ao licenciamento. Enquanto a primeira substitui, a segunda amplia.
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A inclusão de novos titulares não poderá, por si só, justificar o aumento das exigências impostas ao empreendimento quando não houver incremento dos impactos ambientais. Assim, havendo apenas uma reorganização societária ou uma redefinição das responsabilidades pela gestão do empreendimento, as obrigações previstas na licença devem permanecer inalteradas.
A principal contribuição mineira na discussão está na exigência de transparência sobre a distribuição das responsabilidades. Nesse sentido, para solicitar o compartilhamento de titularidade perante o órgão ambiental, os interessados deverão apresentar, em 90 dias a contar do ato que lhe deu causa, um documento que especifique a área de atuação e a responsabilidade de cada pessoa física ou jurídica envolvida. O órgão ambiental terá 30 dias, contado do protocolo do requerimento, para decidir sobre o pedido.
A documentação exigida pode funcionar, na prática, como uma matriz de responsabilidades ambientais. Nela, o empreendedor poderá, por exemplo, especificar entre as empresas as atribuições na execução das condicionantes, na prestação de informações ao órgão licenciador e na adoção de medidas de resposta a emergências.
O compartilhamento também alcança obrigações ambientais já existentes. Eventuais termos de compromisso e outros instrumentos vigentes deverão ser aditados, quando cabível, para alterar ou incluir o novo titular como responsável pelo cumprimento integral das obrigações neles previstas.
Do ponto de vista empresarial, o compartilhamento pode conferir maior previsibilidade à distribuição das obrigações ambientais entre as empresas envolvidas em operações de M&A (fusões e aquisições) e outras reorganizações societárias. Pode haver reflexos inclusive na estruturação dos contratos de aquisição, especialmente nas cláusulas relativas à alocação de riscos e responsabilidades ambientais.
Para o órgão licenciador, a documentação também poderá facilitar a identificação dos responsáveis por cada atividade, tornando mais objetiva a comunicação com os empreendedores e o acompanhamento do cumprimento das condicionantes.
O compartilhamento, contudo, também apresenta desafios. A matriz de responsabilidades não deve ser considerada isoladamente na apuração de infrações, mas ser tida como um dos elementos dessa análise, uma vez que a distribuição formal de atribuições pode eventualmente não corresponder à atuação efetiva das empresas. A responsabilidade administrativa ambiental deverá ser apurada, naturalmente, em cada caso concreto, considerando a conduta de cada agente, o nexo causal e a existência de dolo ou culpa.
A publicação do decreto mineiro trouxe uma contribuição inegável ao debate do licenciamento ambiental ao reconhecer expressamente a possibilidade de compartilhamento da titularidade das licenças. Embora ainda existam questões a serem enfrentadas em sua aplicação prática, a iniciativa merece atenção dos demais entes federativos.
O modelo poderá servir de referência para o refinamento dos processos de licenciamento ambiental, aproximando a titularidade formal das licenças da realidade operacional dos empreendimentos. Espera-se, com isso, que o compartilhamento contribua para maior transparência e segurança jurídica aos envolvidos.
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Decreto reconhece a pluralidade de responsáveis pelo licenciamento ambiental e pode servir de referência para outros estados