A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 18/22, proibindo aos Estados de cobrarem alíquotas superiores ao padrão (no máximo 18%) sobre comunicações, combustíveis, energia elétrica e transporte coletivo.
Esses serviços hoje são classificados como supérfluos – em telecomunicações, a cobrança do ICMS pode chegar a 37%.
A proposta agora segue para apreciação do Senado.
As informações são do site Convergência Digital.
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