O diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Daniel Meirelles Pereira estima que a Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre publicidade de alimentos e medicamentos, aprovada na última quarta-feira (5/8), seja concluída num prazo de sete a nove meses. “Este é um tema muito complexo, porque envolve também a internet. São vários aspectos que devem ser analisados. Por exemplo: se uma rede social descumpre a regra, o que terá de ser feito?”, afirmou ao JOTA.

A agência já havia preparado duas resoluções sobre propagandas de alimentos e medicamentos no passado. As normas previam alertas aos consumidores, indicando o risco do consumo excessivo dos produtos e cuidado para o uso de remédios.

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Editadas em 2008 e 2010, contudo, as regras nunca entraram em vigor. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), numa ação direta de inconstitucionalidade apresentada no Supremo Tribunal Federal (STF), questionou a legitimidade da agência para regular o tema.

O relator da ação, ministro Cristiano Zanin, propôs em novembro de 2025 que Anvisa e Abert iniciassem um processo de conciliação. Duas audiências foram marcadas e, posteriormente, adiadas. Uma nova reunião foi marcada para este mês.

Entre os argumentos da Abert sobre a fragilidade das resoluções da Anvisa, está a ausência de uma análise de impacto regulatório. Embora a exigência dessa análise não estivesse em vigor quando as resoluções foram aprovadas, diretores da Anvisa agora avaliam que a medida pode trazer benefícios. “Muita coisa mudou desde a edição das resoluções”, justificou semana passada, ao JOTA, o diretor-presidente da agência, Leandro Safatle.

O diretor Daniel Meirelles tem avaliação semelhante. Ao JOTA, ele afirmou que a medida traz mais argumentos para garantir a negociação no STF. “Não queremos fazer a análise de impacto regulatório de forma atropelada. Estamos abrindo o processo justamente para fortalecer a regulamentação da conciliação. Queremos fazer isso dentro de um processo regulatório com todas as boas práticas”, disse.

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Caso os diretores aprovem hoje o início do processo de regulação, há um longo caminho a ser percorrido. Terminada a análise de impacto regulatório, prevê-se ainda a realização de uma consulta pública para que, somente então, a partir de um texto consolidado, a proposta seja efetivamente votada pela diretoria.

Pereira afirmou não haver ainda nenhum esboço sobre a nova resolução. “Mas será algo bastante complexo”, disse.